03 May

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DOMÉSTICO – TST – Turma rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empregadora de Juiz de Fora (MG) contra decisão que a condenou a registrar a carteira de trabalho de uma empregada doméstica e a pagar férias vencidas com acréscimo de um terço. Como a ação trabalhista estava sujeita ao rito sumaríssimo, o exame do recurso pelo TST exigiria a indicação de que a decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) violou a Constituição Federal ou súmula do próprio TST, o que não ocorreu no caso. Na reclamação trabalhista, a...

03 May

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TST – Tribunal mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

Posted by Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de embargos da Portoal Comércio de Livros e Cursos Ltda. contra decisão que determinou o enquadramento de uma instrutora de informática como professora, com o consequente pagamento de todas as parcelas trabalhistas próprias da categoria. O entendimento foi de que o reconhecimento do status de professor depende da natureza das atividades exercidas, e não da exigência de habilitação legal e registro no Ministério da Educação (MEC), prevista no artigo 317 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde o início...

03 May

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TST – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador que ficou completamente cego dos dois olhos em função do serviço realizado em esgotos receberá R$ 200 mil a título de danos morais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Base Construtora Ltda e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), pois os recursos apresentados pelas empresas não puderam sequer ser conhecidos, um por falta do depósito recursal e o outro pelo não atendimento das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). O empregado foi contratado pela Base Construtora, empresa que...

03 May

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TRT10 – Radialista receberá adicional de insalubridade

Posted by Equipe DNA

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Uma ex-funcionária da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) receberá adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo legal, no período de 1º de novembro de 2005 a 30 de junho de 2007, observados os valores vigentes à época da apuração do adicional, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e horas extras do período. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator, Ribamar Lima Júnior (foto). Conforme os autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Distrito...

03 May

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TRT3 – Garantia provisória de empregado acidentado não é atingida pela extinção da empresa

Posted by Equipe DNA

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O empregado que sofre acidente do trabalho tem direito à garantia provisória de emprego por 12 meses após o término do recebimento de auxílio-doença, conforme regulado pelo artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, para que tenha assegurado esse direito, é suficiente que o empregado tenha se afastado do trabalho por prazo superior a 15 dias e tenha recebido auxílio doença acidentário. A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão. Esse foi o entendimento adotado pelo Juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, ao...

03 May

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TST – Correios devem reintegrar carteiro demitido por alcoolismo

Posted by Equipe DNA

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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou aos Correios a reintegração ao emprego de um carteiro dependente químico e alcoólatra foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, não conhecer de recurso da empresa. O acórdão do TRT-3 determinou, ainda, o imediato restabelecimento do plano de saúde, o pagamento dos salários vencidos, vincendos e demais vantagens legais do período de afastamento. A decisão do tribunal regional também admitiu a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento de saúde. O relator...

03 May

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TST – Deficiente só pode ser demitido se houver contratação de outro deficiente para o mesmo cargo

Posted by Equipe DNA

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A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o mesmo cargo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria de votos, determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária demitida pelo Banco Santander em 2008. O banco foi condenado, ainda, ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vantagens correspondentes, além dos benefícios a que a trabalhadora teria direito se estivesse em atividade. Vítima de amputação traumática, a bancária foi admitida no Banco Santander em fevereiro de...

03 May

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TST – Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72

Posted by Equipe DNA

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Na sessão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizada na última quarta-feira (10), durante o julgamento de um agravo de instrumento sobre a jornada especial de 12x36, o ministro Maurício Godinho Delgado (foto) abordou o caso de cuidadores de idosos e doentes que trabalham em tal regime, em ambiente familiar, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 72/2013, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. No agravo de instrumento, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP) questionava o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados por uma técnica de enfermagem na cidade de...

03 May

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INSS – STJ – Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

Posted by Equipe DNA

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O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título...

03 May

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TRT3 – Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Posted by Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho julgou mais um caso de rigor excessivo na cobrança de metas. Desta vez, a vendedora de uma rede de drogarias pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não mais suportar o tratamento que lhe era dispensado pela empregadora. Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau deu razão a ela, sendo o entendimento confirmado pela 5ª Turma do TRT-MG, que julgou improcedente o recurso da drogaria. A rescisão indireta é uma forma de encerramento contratual que deve ser requerida pelo empregado em juízo, diante do cometimento de falta grave pelo empregador....

DOMÉSTICO – TST – Turma rejeita recurso de patroa contra decisão que reconheceu vínculo de doméstica

TST – Tribunal mantém enquadramento de instrutora de informática como professora

TST – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba terá que indenizar trabalhador que ficou cego

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TST – Turma debate situação de cuidadores domésticos em vista da EC 72

INSS – STJ – Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

TRT3 – Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego

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