10 novembro

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A Nova Lei do Aviso Prévio é de mão dupla, ou só favorece ao empregado? – Autoria de Célio Pereira Oliveira Neto

A Lei 12.506, em vigor desde 13.10.2011, instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, fazendo remissão ao Capítulo VI do Título IV da CLT. A meu ver, teria sido o legislador mais técnico se tivesse feito remissão ao art. 7º, inciso XXI da CF que trata do aviso prévio proporcional e que aguarda regulamentação desde 1988 – tanto que, em 1997, o TST editou a OJ 84 enunciando que o aviso prévio proporcional constitucionalmente previsto carecia de legislação regulamentadora. De toda sorte, a literalidade da lei prevê que o aviso prévio passa a contar com as...

10 novembro

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A Nova Lei do Aviso Prévio: Reflexões Preliminares – Autoria de Sandro Lunard Nicoladeli e André Passos

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Nas disposições celetárias atinentes ao contrato individual de trabalho, em especial, no capítulo responsável pela comunicação prévia do rompimento contratual, disciplinado pelo art. 487 e seguintes, foram estabelecidas as responsabilidades recíprocas de empregado e trabalhador quando do termo final da pactuação empregatícia. Na Carta Magna de 1988, em seu art. 7º, inciso XXI, fora consagrado e elencado como direito social do trabalhador, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo este de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei. Na falta de regulamentação desse direito dos trabalhadores, em junho desse ano, o STF, provocado...

10 novembro

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Aviso prévio proporcional – Autoria de Benôni Canellas Rossi

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Muita confusão em apenas dois artigos. Isso foi o que conseguiu nosso legislador ao regulamentar o aviso prévio proporcional com a publicação da Lei nº 12.506/11. Da análise ao texto da lei, em vigor desde 13/10/11, pode-se esclarecer que para aquele empregado que não completou dois anos de serviço, o aviso prévio continua sendo de 30 dias. Para o empregado que possui dois anos ou mais de serviço, aos 30 dias devem ser acrescidos três dias de aviso por ano de serviço prestado na mesma empresa. O cálculo é simples: empregado com dois anos de empresa, o aviso deve ser...

10 novembro

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Aplicação do Aviso Prévio Proporcional – Autoria de Paulo Ségio João

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

A Presiresidente Dilma Roussef sancionou a lei nº 12.506 em 11 de outubro de 2011, aprovada pela Câmara dos Deputados e que acrescentou ao período de aviso prévio previsto na CLT, 03 (três) dias a cada ano de serviço para o mesmo empregador até o máximo de 60 (sessenta) dias. A lei 12.506 foi sancionada na sua integralidade e já são vários os questionamentos sobre seus efeitos no contrato de trabalho. De acordo com o texto, não houve alteração dos artigos que tratam do aviso prévio na CLT e que continuam em plena vigência. A interpretação...

10 novembro

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É possível descontar do empregado, caso ele se recuse a cumprir o aviso prévio?

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Faço remissão aos fundamentos do artigo que escrevi “A Nova Lei do Aviso Prévio é de mão dupla, ou só favorece o empregado” transcrevendo a conclusão, conforme segue: a) Caso o empregador entenda que vale correr o risco, há fundamento para o desconto do período que o empregado demissionário deixar de cumprir o aviso; b) Caso o empregador prefira tomar atitude de menor risco, pode realizar o desconto dos primeiros 30 dias, na forma da redação original do art. 487 da CLT, liberando o empregado no restante do período; c) Em se tratando de empresa ou grupo...

10 novembro

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Um empregado com 21 anos de trabalho que foi dispensado no dia 11.10.2011 tem direito ao aviso de 90 dias?

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Penso que não. Com efeito, o fato gerador é a concessão do aviso, e não o momento em que este termina. Assim, e como a lei ainda não estava em vigor, o aviso deverá ser de somente 30 dias. Essa interpretação, a meu ver, não se mostra consentânea com o art. 5º, inciso XXXVI da CF e com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determinam, dentre outros, que a nova lei não deve prejudicar o ato jurídico perfeito. Nesse sentido, já se pronunciou o atual presidente do TST, e também foi...

10 novembro

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TST – Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Ex-empregado da empresa Neoris do Brasil Ltda. deverá receber indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 500 mil em razão da desestruturação ocorrida em sua vida pessoal, profissional e financeira após ser demitido sem justo motivo. Assim decidiu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo, na prática, o entendimento da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresas multinacionais e nacionais de grande porte que foi...

08 novembro

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SDI-1 fixa pensão até 70 anos para vítima de acidente de trabalho

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, que a pensão mensal vitalícia a ser paga a um trabalhador que tenha sofrido redução na sua capacidade de trabalho em virtude de acidente deve durar até que a vitima complete 70 anos. O recurso julgado foi da Impacta S.A – Indústria e Comércio, que pedia a fixação do limite de 65 anos na pensão a ser paga a um ex-funcionário industriário nessas condições. A discussão acerca da fixação do limite temporal para o pagamento de pensão mensal chegou ao TST após...

01 novembro

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Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia referente a benefício instituído em contrato de trabalho e mantido após a aposentadoria

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Segundo o Juiz convocado Luis Augusto Federighi em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “É competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia derivante de benefício instituído no âmbito do contrato de trabalho e mantido após a aposentadoria, ainda que a pretensão decorra de fatos imputados ao empregador em momento posterior à rescisão do contrato de emprego, posto tratar-se de obrigação de trato sucessivo originada na vigência da relação laboral.” (Proc. 00016574320105020002 - Ac. 20111083812) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Intervalo reduzido não se aplica no caso de jornada prorrogada – DOEletrônico 02/09/2011 Assim...

01 novembro

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TRT3 – JT mantém autuação de empresa que descumpriu cota de contratação de aprendizes

Artigo de Celio Neto

in Notícias

As empresas são obrigadas, por lei, a contratar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores de cada estabelecimento, que exerçam funções que necessitam de formação profissional. Constatando que essa cota não foi observada pela empresa reclamada, a 5a Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu a validade do auto de infração lavrado pela União Federal. A reclamada, uma empresa do ramo de administração, conservação e limpeza, não se conformou com o auto de infração. Nesse documento constou a determinação de que ela deve contratar onze aprendizes, considerando o quadro de...

Author: Celio Neto

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