18 julho

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TRT1 – ECT tem que pagar R$ 10 mil a funcionária por assalto

A 4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 numa agência de Campos dos Goytacazes que funciona como Banco Postal, a atendente comercial foi diagnosticada com quadro depressivo grave. Na ação trabalhista - que foi julgada procedente pela juíza Elizangela Figueiredo da Silva, da 1ª Vara de Campos - a reclamante destacou que este foi o quarto assalto à mão armada ocorrido na agência...

18 julho

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TRT3 – Empregador não pode descontar encargos do cartão de crédito da comissão do vendedor

Artigo de Celio Neto

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Reversão é o procedimento pelo qual o empregador desconta, da comissão a ser paga ao empregado, o valor cobrado pela financeira sobre a venda que ele realizou com cartão de crédito. Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, no julgamento de recurso interposto por uma rede de lojas de eletrodomésticos, que não se conformou em ter que pagar diferenças de comissão ao empregado. A empresa não negou o desconto, mas alegou que a prática não...

18 julho

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TRT11 – Justiça do trabalho paga R$ 15 bilhões para trabalhadores em ações judiciais

Artigo de Celio Neto

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Em 2011 a Justiça do Trabalho repassou R$ 14,7 bilhões para o pagamento de trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em processos judiciais. Um aumento de 22% ou 2,7 bilhões em relação a 2010. Foram R$ 10,7 bilhões em execuções e R$ 4 bilhões em acordos. Os dados constam da Consolidação Estatística de 2011da Justiça do Trabalho, elaborado pela Coordenadoria de Estatística a partir de dados fornecidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho. O documento, publicado no site do TST, está divido em Relatório Analítico(uma síntese com as informações de destaque) e Relatório Demonstrativo(com os dados...

18 julho

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TRT3 – Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador

Artigo de Celio Neto

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O dever de lealdade, tanto do empregado, quanto do empregador, deve ser observado desde a fase em que as partes iniciam as negociações, visando à futura contratação. É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual. Com base nesse fundamento, a 4ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa do ramo de construções a indenizar trabalhador que participou de treinamento e teve a carteira de trabalho retida. Houve, no caso, legítima expectativa de admissão. O reclamante havia pedido, além do reconhecimento do vínculo de emprego, indenização por danos morais. Ambos os requerimentos foram julgados...

18 julho

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TRT3 – Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa

Artigo de Celio Neto

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Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo reclamante em sua própria residência. No modo de ver da julgadora, ficou comprovada a obrigatoriedade dos cursos a distância, apesar de não haver uma cobrança formal. Nessa linha de raciocínio, a magistrada concluiu que os cursos eram considerados indispensáveis, pela influência que exerciam na carreira profissional do bancário, caracterizando uma obrigatoriedade implícita. Conforme relatou o reclamante, há...

18 julho

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TRT3 – Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional

Artigo de Celio Neto

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A 3ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que condenou uma indústria de concreto ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre os salários de um motorista de caminhão, durante seis meses do contrato de trabalho. Isso porque os julgadores entenderam que, durante esse período, ficou comprovada a transferência provisória do empregado para as cidades mineiras de Capinópolis (cinco meses) e Santa Juliana (um mês). Protestando contra a condenação, a empresa alegou que a atuação do caminhoneiro fora de Araguari (MG) foi temporária, para cumprimento de determinado serviço de curta duração, sem a mudança de domicílio. Segundo...

17 julho

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Conheça um pouco sobre a Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, e merece destaque nos seguintes pontos:

Artigo de Celio Neto

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a) A lei se aplica aos motoristas empregados de transporte rodoviário de carga e de passageiros; b) face o disposto no inciso IV do art. 2º da lei, há um reforço na tese de que cabe ao Poder Público a proteção contra ações criminosas, não podendo as empresas de transporte de passageiros e de cargas ser responsabilizadas pelos danos sofridos por empregados motoristas em ações criminosas, quando as empresas não tenham agido com culpa por imprudência ou negligência (fato de terceiro); c) validado o uso de papeleta externa para controle de jornada, nos termos da Portaria 373 do...

29 maio

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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2012

Artigo de Celio Neto

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PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2012 Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal. A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os estudos feitos pela Corregedoria Regional e a proposta de encaminhamento levada à Presidência deste Tribunal que elenca os motivos a seguir relacionados para a alteração do normativo vigente; CONSIDERANDO que o juiz que converte o julgamento em diligência está inteirado da matéria objeto de controvérsia; CONSIDERANDO a conveniência de o juiz prolator da sentença ter ciência...

17 maio

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TST – Tribunal mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida

Artigo de Celio Neto

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O sócio de uma empresa falida que integrava grupo econômico não conseguiu livrar do penhor uma casa de sua propriedade, para pagamento de dívidas trabalhistas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decisão desfavorável ao proprietário não violou nenhum preceito constitucional. Ele vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) verificou que ele residia em outro endereço. A execução da dívida trabalhista recaiu sobre o sócio porque ficou reconhecido que a empresa falida formava grupo econômico com outras empresas, todas pertencentes a ele....

17 maio

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TST – Construtora é condenada por morte de operário em queda de elevador

Artigo de Celio Neto

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a TCI - Tocantins Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à filha de um ex-empregado da empresa morto em acidente de trabalho na queda de um elevador numa obra em Goiânia (GO). Ao analisar o recurso ordinário interposto pela empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgou totalmente improcedente o pedido de indenização formulado pela filha do trabalhador por não ter sido provada a culpa do empregador no evento que vitimou o trabalhador. Para o TRT, nesse...

Author: Celio Neto

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