03 setembro

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TST – Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar a um engenheiro da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A a vinculação de seu salário profissional ao salário mínimo legal. A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou válida a previsão da Lei 4.950-A/66 autorizando a vinculação do salário profissional dos engenheiros ao salário mínimo. O Regional entendeu que a referida lei foi recepcionada pela Constituição Federal, e concedeu ao engenheiro as diferenças entre o piso profissional e os salários pagos efetivamente. Para os magistrados daquela Corte, este...

03 setembro

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TST – Trabalhador que contraiu malária em Angola tem direito a estabilidade

Artigo de Celio Neto

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A Asperbrás Importação e Exportação Ltda foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização a um ex-empregado que contraiu malária em viagem de trabalho a Angola, relativa ao período de estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional. A empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, mas a Sexta Turma não conheceu do recurso. Segundo laudo pericial, o trabalhador teria contraído malária, em março de 2007, em função do trabalho prestado à empresa em zonas endêmicas nas cidades de Waku Kungo e Lucala, em Angola. A empresa o demitiu durante internação para tratamento, sem a realização de...

03 setembro

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C.FED – Frentes parlamentares divergem sobre incentivo ao aumento da licença-maternidade

Artigo de Celio Neto

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A Frente Parlamentar da Primeira Infância apoia o projeto que pretende estimular mais empresas a concederem licença-maternidade de seis meses para as funcionárias (PLS 201/12). A proposta, que está sendo analisada no Senado, impede as empresas que não concederem a licença de seis meses de participar de licitações públicas. Já os representantes das micro e pequenas empresas consideram injusta a medida, já que os empresários não estarão descumprindo a lei por não serem obrigados a conceder a licença de seis meses. Em 2008, a lei que criou a figura da Empresa Cidadã (11.770/08) passou a conceder isenção fiscal àquelas...

03 setembro

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TST – Tribunal analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

Artigo de Celio Neto

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O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5 milhão - a ser paga ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred do Fluminense e da Seleção Brasileira. A multa foi aplicada porque o Cruzeiro fez o repasse de apenas parte do valor devido ao jogador quando da venda do atleta para o Olympique Lyonnais SASP. O clube francês pagou ?15 milhões, cabendo ao jogador ?3 milhões, mas o Cruzeiro repassou-lhe apenas ?2.656.987,31, porque abateu valores que considerou que...

03 setembro

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TRT15 – Mantida decisão que condenou rede de lojas a indenizar vendedores assediados por não cumprirem metas

Artigo de Celio Neto

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A 5ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma importante rede de lojas de venda a varejo e manteve integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba, que condenou a empresa por danos morais, no valor de R$ 30 mil, pela prática de assédio contra os vendedores que não cumpriam suas metas. A prática da empresa para esses vendedores era de colocá-los na ?boca do caixa?, situação que assim perdurava até que se efetivasse uma venda. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, essa prática da empresa pode ser...

03 setembro

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S.FED – Plenário aprova aposentadoria especial para garçons

Artigo de Celio Neto

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Foi aprovado, na última terça-feira (7), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 - Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno. Pela proposta, além de garçons, trabalhadores que atuem nas funções de maitre, cozinheiro de bar ou restaurante e confeiteiro também poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. O projeto altera a Lei dos Planos de Benefícios...

03 setembro

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MPT – Carrefour é condenado por revista em funcionários

Artigo de Celio Neto

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Hipermercado pagará indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador O Carrefour foi proibido de continuar a submeter seus empregados a revistas íntimas, realizadas várias vezes ao dia. A empresa terá que pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Se descumprir a decisão, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraíba (TRT-PB), a empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador revistado. A condenação ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT),...

03 setembro

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MPT – Copacol terá de pagar R$ 30 mil por descumprir cota para deficientes

Artigo de Celio Neto

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Decisão da Justiça também obriga empresa a cumprir cota de vagas para pessoas com deficiência até maio de 2013 A Copacol (Cooperativa Agroindustrial Consolata), com sede em Cafelândia, oeste do Paraná, tem até maio de 2013 para destinar 5% do total de seus cargos a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão da Justiça, que também determinou pagamento de indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa pelo descumprimento em suas unidades da Lei 8.213/1991, a...

03 setembro

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TRT10 – Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador

Artigo de Celio Neto

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A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador,...

03 setembro

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TRT16 – Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

Artigo de Celio Neto

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Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância. O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o...

Author: Celio Neto

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