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Author: Celio Neto

Celio Neto > Articles posted by Celio Neto (Page 145)
03 setembro
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S.FED – Plenário aprova aposentadoria especial para garçons

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Foi aprovado, na última terça-feira (7), no Plenário do Senado, projeto de lei do senador Gim Argello (PTB- DF) que garante aposentadoria especial a garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. O PLS 652/2011 - Complementar foi aprovado com 60 votos favoráveis e uma abstenção, em primeiro turno, e 55 favoráveis, em segundo turno. Pela proposta, além de garçons, trabalhadores que atuem nas funções de maitre, cozinheiro de bar ou restaurante e confeiteiro também poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. O projeto altera a Lei dos Planos de Benefícios...

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03 setembro
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MPT – Carrefour é condenado por revista em funcionários

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Hipermercado pagará indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador O Carrefour foi proibido de continuar a submeter seus empregados a revistas íntimas, realizadas várias vezes ao dia. A empresa terá que pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Se descumprir a decisão, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraíba (TRT-PB), a empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador revistado. A condenação ocorreu em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT),...

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03 setembro
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MPT – Copacol terá de pagar R$ 30 mil por descumprir cota para deficientes

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Decisão da Justiça também obriga empresa a cumprir cota de vagas para pessoas com deficiência até maio de 2013 A Copacol (Cooperativa Agroindustrial Consolata), com sede em Cafelândia, oeste do Paraná, tem até maio de 2013 para destinar 5% do total de seus cargos a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão da Justiça, que também determinou pagamento de indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa pelo descumprimento em suas unidades da Lei 8.213/1991, a...

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03 setembro
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TRT10 – Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador

Artigo de Celio Neto
in Notícias

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador,...

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03 setembro
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TRT16 – Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

Artigo de Celio Neto
in Notícias

Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância. O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o...

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03 setembro
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S.FED – Aprovado fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS

Artigo de Celio Neto
in Notícias

O Plenário aprovou na úlitma terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar). Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010. O relator, senador Romero...

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18 julho
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Pode ocorrer redução do intervalo nas viagens de longa distância?

Artigo de Celio Neto
in Sem categoria

A nosso ver, o parágrafo 5º do art. 71 da CLT autoriza o fracionamento - e não a redução do intervalo, mediante negociação coletiva. É relevante notar que o §5º repete quase que inteiramente os termos da OJ 342 da SDI-1 do TST, que se aplica somente aos motoristas de transporte coletivo urbano. Veja-se o teor do entendimento da OJ em referência: ?INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMRPEGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I ? É inválida cláusula de acordo ou...

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18 julho
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Para efeitos da Lei 12619, o que se enquadra na categoria de ?longa distância??

Artigo de Celio Neto
in Sem categoria

É considerada viagem de longa distância toda aquela em que o motorista permanece mais de 24h fora da sua base. Nos termos da lei, uma viagem de Curitiba para São Paulo, será considerada como de longa distância se o motorista gozar do intervalo interjornadas em São Paulo antes de retornar para Curitiba. Ou seja, somados os tempos desde o início do trabalho até o encerramento, quando do retorno terá se passado mais do que 24h. ...

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