06 fevereiro

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TRT16 – Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas. A empresa investigou a vida pessoal do trabalhador por seis meses, inclusive com entrevistas, junto aos seus familiares e vizinhos, sobre suposto uso de entorpecentes. O motivo da investigação foi divulgado em lista de emails da empresa, causando constrangimento ao empregado, que passou a se sentir excluído do convívio com os demais funcionários, sendo vítima de desconfiança e chacotas. Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), que mantiveram sentença da 4ª Vara do Trabalho de...

06 fevereiro

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TST – SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

Artigo de Celio Neto

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Metalúrgica Venâncio parcela referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação - a viúva e o filho de um ex-empregado, falecido em razão de acidente de trabalho - não estavam assistidos pelo sindicato da categoria profissional a que pertencia o trabalhador. O relator dos embargos da empresa na SDI-1, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que a Súmula nº 219 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%,...

06 fevereiro

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S.FED – Regulamentação de profissões passa pelo Congresso, mas esbarra em vetos do Executivo

Artigo de Celio Neto

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A regulamentação de profissões tem sido, nos últimos anos, um dos principais alvos dos vetos do Executivo a projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Mesmo quando as propostas são sancionadas, muitas das regras e exigências previstas no texto original são rejeitadas, o que frequentemente contraria o intuito de seus autores. No último dia 18, a presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação da atividade de turismólogo (Lei 12.591/2012), mas vetou quase todos os dispositivos do projeto de origem (PLS 290/2001), do ex-senador Moreira Mendes, inclusive a exigência de curso superior em Turismo ou Hotelaria para o exercício da profissão. ...

06 fevereiro

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TST – Febraban e metalúrgicos do ABC aderem a Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho

Artigo de Celio Neto

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, estará amanhã (3) em São Paulo, quando receberá a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista ao Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho do TST. Ele também conhecerá o Comitê Sindical de Empresa (CSE) da fábrica da Mercedes-Benz, que busca conciliar os conflitos trabalhistas antes que sejam levados à Justiça. Dalazen chega às 9h no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde assinará, junto com o presidente da instituição, Sérgio Aparecido Nobre, o termo de adesão do sindicato ao Programa...

06 fevereiro

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Estabilidade de Gestante no Contrato de Experiência

Artigo de Celio Neto

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A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a uma empresa a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência. A decisão reforma sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da Primeira Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da magistrada de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado. Segundo informações dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 3 de agosto...

06 fevereiro

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Dalazen pede prioridade para casos de acidente de trabalho

Artigo de Celio Neto

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A importância da difusão e da adoção mais abrangente de procedimentos referentes ao Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho marcou o discurso do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, na reunião de ontem (2) do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Ele lembrou a recomendação de prioridade de julgamento de ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho. O ministro enfatizou a necessidade do registro, nas decisões judiciais, quando haja condenação da empresa, da determinação de expedição de ofício ao INSS, para que...

06 fevereiro

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Empregado Receberá Hora Extra Por Tempo Que Ficou Na Fila Para Revista De Bolsas

Artigo de Celio Neto

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Quatro minutos de revista individual, uma hora na fila de espera. Essa situação permitiu a um auxiliar de produção da empresa (...

06 fevereiro

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Inscritos em banco do TST começam a ser negativados

Artigo de Celio Neto

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Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certidões negativas de débitos trabalhistas, necessárias para a participação em licitações, por exemplo. A apresentação do documento é obrigatória desde o dia 4 de janeiro para todos que queiram prestar serviços a órgãos públicos. No entanto, o TST concedeu 30 dias, a contar da...

06 fevereiro

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C.FED – Projeto amplia lista de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho

Artigo de Celio Neto

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2893/11, do Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta inclui entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por deficiência física ou por existência de restrição ao crédito. O texto também amplia a relação de crimes por práticas discriminatórias. Entre eles estão: teste para saber da predisposição genética para doenças; exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista; e anotação de desabono na carteira de trabalho e Previdência Social, referente a desempenho profissional ou...

01 fevereiro

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C.FED – Projeto dificulta desvio de função de funcionário celetista

Artigo de Celio Neto

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43). O autor argumenta que a CLT, quando trata do assunto, dá a entender que o empregado se obrigou a fazer qualquer serviço. Diz o texto: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a...

Author: Celio Neto

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