TRT 15ª R. – Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral.

A 7ª Câmara do TRT da 15ª manteve a condenação de uma empresa de automação a indenizar por danos morais o reclamante, por ter anotado na carteira profissional do trabalhador, no campo das Anotações Gerais, que o vínculo empregatício entre as partes foi reconhecido em decorrência de outra ação trabalhista, anteriormente movida pelo mesmo ex-empregado. A Câmara entendeu que a anotação foi ilegal e desnecessária, causando dano ao reclamante por dificultar a obtenção de novo emprego. No recurso, a reclamada alegou que as anotações não causaram qualquer prejuízo ao trabalhador, argumentando que já em 1º de julho de 2006,...

12 março

0 Comments

Sticky

TRT 3ª R. – Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Isso porque, institui jornada mais extensa que a contratual, sem o acréscimo correspondente na remuneração. Esse é o teor de decisão da 4ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou uma siderúrgica ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais. A reclamada alegou em seu recurso que firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria do reclamante, no qual foi estipulada a tolerância para o registro de ponto de até 15 minutos na...

06 janeiro

0 Comments

Sticky

Monitoramento de e-mail

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

1.- Objeto O presente estudo tem por objeto orientar o empregador como proceder, no que se refere ao monitoramento dos correios eletrônicos de seus empregados, visando minimizar os riscos de eventual ação trabalhista e/ou criminal. 2.- Considerações iniciais A Internet surgiu há mais de 30 anos, em meio à Guerra Fria, com o escopo de possibilitar a continuidade das comunicações em caso de luta armada. Passados os tempos da Guerra Fria, esse poderoso meio veio a acelerar as comunicações em todo o globo terrestre. No Brasil, a partir de 1995, foi liberada a operação comercial da Internet. Pois...

01 janeiro

0 Comments

Sticky

Tempos de crise – Flexibilização das Relações de Trabalho

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

1.- Suspensão dos Contratos de Trabalho O art. 476-A da CLT flexibiliza as relações de trabalho, possibilitando a suspensão dos contratos de emprego para qualificação profissional. Essa suspensão poderá durar de 2 a 5 meses, e nesse período não há pagamento de salário. Para tanto, é obrigatória a existência de negociação coletiva com o sindicato representante da categoria obreira. Durante a suspensão, o empregado recebe bolsa de qualificação profissional, custeada pelo Governo, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Trata-se de medida para amenizar crises momentâneas das empresas, procurando preservar ao máximo os empregos. 2.- Organização Internacional do Trabalho O art. 476-A da CLT...

Author: Celio Neto

TRT 15ª R. – Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral.

TRT 3ª R. – Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto.

Monitoramento de e-mail

Tempos de crise – Flexibilização das Relações de Trabalho

Posts recentes