19 maio

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TRT3 – Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador

TRT3 - Competência pode ser fixada no local de maior comodidade para o trabalhador Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h42 Interpretando o disposto no artigo 651, caput, da CLT, com enfoque na garantia constitucional de acesso ao Judiciário, a Turma Recursal de Juiz de Fora, por sua maioria, entendeu que o melhor sentido para a regra que fixa a competência para o julgamento das reclamações trabalhistas é o que busca o benefício da parte economicamente mais frágil, ou seja, o trabalhador, facilitando sua ida à Justiça e o exercício do direito de...

19 maio

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TRT11 – Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso

Artigo de Celio Neto

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TRT11 - Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso Publicado em 19 de Abril de 2010 às 10h43 A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou quarta-feira (17) projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso de empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. O projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é de um a quatro anos de reclusão mais multa. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), disse...

19 maio

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Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade

Artigo de Celio Neto

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TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO A ESTABILIDADE Fonte: TST - 10/05/2010 A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado de um distribuidor de argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência. O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição...

19 maio

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

Artigo de Celio Neto

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h01 Ao não atacar o fundamento da decisão da Quinta Turma de que calendário obtido através do site do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, sem a devida autenticação, não é documento que comprove existência de feriado local, a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. viu rejeitado seu recurso de embargos pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A...

19 maio

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TRT3 – Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h02 Em julgamento recente, a 2ª Turma do TRT-MG concluiu que a conduta do preposto de uma empresa de ônibus, ao espionar o cobrador dentro da cabine de um sanitário, na tentativa de apurar suposto ato de improbidade, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado. Ficou comprovado no processo que a intenção da empresa era produzir prova ilícita para justificar a dispensa por justa causa que já...

19 maio

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TRT12 – Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta

Artigo de Celio Neto

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TRT12 - Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 A juíza Ângela Maria Konrath, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada da Cristais Hering Ltda., em consequência do fechamento da empresa. A Cristais Hering, uma das pioneiras do setor no Brasil, encerrou suas atividades em março de 2009, após enfrentar problemas econômicos e administrativos. Muitos de seus empregados tentaram manter a linha de produção, num sistema de gestão direta que foi inviabilizado, entre outros fatores,...

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PRT2 – SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão

Artigo de Celio Neto

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PRT2 - SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) suspendeu cursos em todo o Estado de São Paulo, após ter sido condenado pela Justiça do Trabalho por contratar professores terceirizados. Apesar de ser um órgão público, a entidade burlou as leis trabalhistas e estava funcionando com empregados sem carteira assinada. A filial do Sebrae em São Paulo oferece 71 cursos, sendo seis a distância, de acordo com o...

19 maio

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras

Artigo de Celio Neto

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. E,...

19 maio

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TST – Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Artigo de Celio Neto

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TST - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença. Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou...

19 maio

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TRT3 – JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas

Artigo de Celio Neto

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TRT3 - JT decide: Pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h44 Ao analisar o recurso de uma administradora de consórcios, que não se conformava com a sua condenação a anotar a CTPS do reclamante e a lhe pagar as verbas típicas da relação de emprego, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença. No entender dos julgadores, a constituição de empresa pelo trabalhador, para realizar venda de consórcios da reclamada, caracteriza o fenômeno da pejotização, o qual visa a fraudar a legislação trabalhista. A...

Author: Celio Neto

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