24 novembro

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TST – Para SDC, Metalúrgica Prada não tem culpa na greve de empregados em 2009

A Companhia Metalúrgica Prada conseguiu reverter a situação quanto à culpa recíproca em relação à abusividade da greve de seus empregados ocorrida em maio de 2009. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a culpa da empregadora no julgamento do recurso da companhia. A abusividade da greve por parte do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região foi mantida, autorizando assim o desconto dos dias parados. Os trabalhadores, porém, mantiveram cláusulas importantes obtidas no julgamento do dissídio no Tribunal Regional...

24 novembro

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TST – Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

Artigo de Celio Neto

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Em julgamento muito discutido pelos ministros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e decidiu, por maioria, que a homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. Com essa decisão, a SDI-1 reformou julgamento anterior da Primeira Turma do TST. A Primeira Turma acatou recurso de ex-empregada da Greca e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT pela homologação da...

24 novembro

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TST – Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira

Artigo de Celio Neto

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Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu ter ocorrido, na análise por parte do Regional, má-aplicação da Súmula 331, item IV, do TST. Conforme a mencionada súmula, em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual. No caso, o empregado afirmou que foi contratado pela Aratec Manutenção...

24 novembro

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TST – Ministério do Trabalho autoriza redução de intervalo definida em acordo coletivo

Artigo de Celio Neto

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O intervalo para descanso de apenas 42 minutos durante a jornada, definido em acordo coletivo, levou um trabalhador a pleitear o pagamento de uma hora extra por dia. O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, que autoriza a redução do intervalo intrajornada por convenção ou acordo coletivo, aprovado em assembleia geral. Inconformado, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma rejeitou seu recurso de revista. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, para o trabalho contínuo além de seis...

24 novembro

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TRT10 – Empresa tomadora de serviço que não figurou no pólo passivo da ação não pode ser condenada subsidiariamente

Artigo de Celio Neto

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Ao negar provimento a recurso interposto por um trabalhador, a 3ª Turma do TRT 10ª Região ratificou o entendimento adotado pela titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, juíza Marli Lopes, que julgou extinto processo, sem resolução do mérito, por compreender ter ocorrido a hipótese de coisa julgada. Em ação anterior, o empregado havia postulado as mesmas parcelas declinadas na segunda ação, com a diferença de que, em relação ao tomador de serviços, que também havia integrado a lide, o autor desistiu da demanda. Após o trânsito em julgado daquela sentença, o empregado, por não haver conseguido...

24 novembro

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TST – PCS da CEF: acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

Artigo de Celio Neto

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O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais. A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo...

24 novembro

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TRT3 – Juíza decide que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato

Artigo de Celio Neto

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Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo lavrador, mas descumpriu obrigações contratuais básicas, como o pagamento de horas extras e de domingos e feriados trabalhados, dando causa ao ajuizamento da reclamação trabalhista e aos gastos com contratação de advogado. Em face disso, a magistrada, revendo o seu posicionamento anterior acerca da matéria, decidiu acolher o pedido formulado pelo trabalhador rural e condenou a empresa ao pagamento de indenização correspondente aos honorários de advogado, em valor equivalente a 15% da...

24 novembro

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TST – Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme

Artigo de Celio Neto

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto. Um ex-empregado da Perdigão propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros, o pagamento, como horas extras, de vinte minutos diários gastos com a troca de uniforme, dez minutos antes e dez minutos após o encerramento da prestação dos...

24 novembro

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TST – Tribunal Pleno decide incorporar OJ nº 293 da SDI-1 na Súmula 353 do TST

Artigo de Celio Neto

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Em sessão realizada ontem (16/11), o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SDI-1 e convertê-la no item “f” da Súmula nº 353 do TST. A alteração atendeu proposta da Comissão de Jurisprudência do TST. Houve, ainda, alteração da referência legal: em vez do $ 1º de art. 557 do CPC (que trata de denegação do seguimento de recurso), passou para § 1º - A do mesmo artigo (que trata do provimento do recurso por despacho). A OJ cancelada tem a seguinte redação: “EMBARGOS...

24 novembro

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TRT3 – Faculdade que expôs problemas com o professor em e-mail enviado aos alunos é condenada por dano moral

Artigo de Celio Neto

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Analisando o caso de um professor que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido exposto perante seus alunos em um e-mail, no qual a administração da faculdade relatava problemas da relação de emprego, a 8a Turma do TRT-MG entendeu que ele tem razão. Isso porque a conduta da instituição de ensino, ao informar a dispensa do empregado, fazendo referência a alguns acontecimentos, sem maiores explicações, foi inapropriada e desgastou a imagem do professor junto aos alunos. O empregado alegou que sua dispensa foi motivada, na verdade, pela correspondência enviada por ele à administração e...

Author: Celio Neto

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