26 agosto

Sticky

Internet pode dar demissão por justa causa

Em comentário à matéria do Jornal da Tarde, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto reforça a necessidade das empresas instituírem Política de Uso de Recursos Eletrônicos, através da qual deve-se distinguir controle formal (número de mensagens, destinatário e horários) do controle material (conteúdo. Este último só pode ser realizado de modo impessoal e generalizado, e restrito ao correio corporativo, desde que previsto em política adequada. Veja ao final da matéria abaixo, antiga publicação do advogado, ao comentar o primeiro caso enfrentado pelo TST em 2005. Matéria do JORNAL DA TARDE Usar a internet uma hora ou mais por...

23 agosto

0 Comments

Sticky

TST – Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Distribuidora Bib Benn Ltda., empresa paranaense da área farmacêutica, terá de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma gerente que foi dispensada sumariamente, acusada de ter desviado dinheiro do caixa da drogaria que administrava. A condenação foi determinada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP) havia inocentado a empresa pela ausência de publicidade do ocorrido. Contratada em maio de 2004 para trabalhar como balconista de uma das drogarias da empresa, a empregada foi promovida dois anos mais tarde ao cargo...

23 agosto

0 Comments

Sticky

TRT23 – Empresa mandava empregado se esconder dos fiscais no mato

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Uma empresa foi condenada a pagar 15 mil reais por dano moral, porque mandava os trabalhadores esconderem-se no mato sempre que recebia visita dos Fiscais do Trabalho. Os empregados não eram registrados na carteira de trabalho, nem recebiam equipamentos de proteção individual (EPIs). A sentença condenatória foi proferida pela juíza Márcia Martins Pereira, em atuação na sexta Vara do Trabalho de Cuiabá. A ação foi proposta por um ex-empregado de um moinho, que ao ser demitido não recebeu os direitos trabalhistas. O trabalhador declarou que foi contratado para carga e descarga de cereais, recebendo 70 centavos...

23 agosto

0 Comments

Sticky

Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado

Artigo de Celio Neto

in Notícias

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a constrição, determinada na decisão de 1o Grau, inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento. Mas a Turma, valendo-se do disposto no artigo 655 do CPC e, principalmente, do teor da Orientação Jurisprudencial nº 93, da SBDI-II do TST, não deu razão à recorrente e manteve o bloqueio sobre os ganhos da reclamada. De acordo com a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, a execução por quantia certa tem como...

22 agosto

0 Comments

Sticky

TRT3 – Empresa é responsabilizada por revista abusiva realizada por empregados da tomadora de serviços

Artigo de Celio Neto

in Notícias

No recurso submetido ao julgamento da 2ª Turma do TRT-MG, a Ceva Logistics Ltda. tentou convencer os julgadores de que seu ex-empregado não era revistado de forma abusiva no final do expediente. Entretanto, a Turma entendeu que as provas demonstraram justamente o contrário: as revistas realizadas pelos seguranças da empresa tomadora de serviços envolviam contato físico e invasão da privacidade do trabalhador. Por essa razão, acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, os julgadores mantiveram a sentença que condenou a empresa prestadora de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em...

22 agosto

0 Comments

Sticky

Outros – Profissionais contam por que mentem no trabalho

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Culpar a morosidade do trânsito e inventar doenças são os principais argumentos da relações-públicas Valdirene, que pediu para não ser identificada, para justificar os constantes atrasos no trabalho. Os chefes, afirma ela, desconfiam das mentiras, mas ainda não questionaram o verdadeiro motivo dos atrasos. Mentir no trabalho, como faz a relações-públicas, é atitude comum no ambiente de trabalho, segundo especialistas consultados pela Folha. A impunidade, no entanto, não costuma ocorrer com tanta frequência. Os chefes podem não descobrir a farsa, mas os colegas percebem e contam, alerta Rudney Pereira Júnior, gerente de projetos do...

22 agosto

0 Comments

Sticky

TRT15 – Câmara nega horas extras a ex-empregada de empresa de telemarketing

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Trabalhadora fundamentou recurso em norma do Ministério do Trabalho e Emprego, que limitou a seis horas diárias a jornada de trabalho dos profissionais do setor A reclamante trabalhava para uma empresa especializada em telemarketing. Foi admitida em 5 de dezembro de 2006, para exercer a função de operadora de cobrança, e dispensada em 5 de novembro de 2007. Ela recebia, além do salário fixo, comissões no importe médio de R$ 250, sob a rubrica de “prêmios”. As comissões, no entanto, não integravam o descanso semanal remunerado (DSR). A empresa admitiu o pagamento dos prêmios, mas não concordou com a...

19 agosto

0 Comments

Sticky

TRT3 – Empresa que anotou função incorreta na CTPS deverá pagar indenização

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Uma situação inusitada foi analisada pela 9 ªTurma do TRT-MG: o reclamante foi encaminhado pelo SINE para trabalhar na Inspetoria São João Bosco, em Belo Horizonte, na função de jardineiro. A empresa assinou a CTPS do empregado, fazendo com ele um contrato de experiência. Até aí, tudo certo. Só que a função anotada na Carteira de Trabalho do reclamante foi a de auxiliar de serviços gerais e esse fato fez com que o empregado pedisse demissão apenas dois dias depois de ter começado a trabalhar. Diante do constrangimento por que passou ao ter que explicar aos seus futuros empregadores o...

19 agosto

0 Comments

Sticky

Súmula 291: com nova redação, empregado receberá por horas extras suprimidas

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou a C. D. S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos realizando sua prestação. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último. A nova redação dessa Súmula prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das...

19 agosto

0 Comments

Sticky

TRT3 – Empregada doméstica acusada de furto será indenizada

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas a que fazem jus as demais classes de trabalhadores. Em 1973, com o Decreto 71885, a Lei nº 5859/72 foi regulamentada e, a partir de então, o empregado doméstico passou a ter direito à carteira de trabalho assinada, integração à Previdência Social e férias anuais. A Constituição de 1988 assegurou ao trabalhador doméstico outros direitos, como salário-mínimo, irredutibilidade salarial, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal, licença à gestante sem prejuízo do...

Author: Celio Neto

Posts recentes