18 outubro

Sticky

MPS – Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

PL, que segue à sanção presidencial, prevê reajuste a partir de 2012 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor Individual (EI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. O projeto do governo, aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa, vai à sanção presidencial. Pelo texto, o reajuste deve valer a partir de 2012. Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro,...

18 outubro

0 Comments

Sticky

TRT2 – Verba denominada “direito de arena” deve ser considerada de natureza salarial

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Rovirso Aparecido Boldo entendeu que a verba denominada “direito de arena” deve ser considerada como parcela de natureza eminentemente salarial. A referida verba está prevista no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, da Constituição, e assegura “a proteção à participação individual em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades esportivas”. Com vistas à regulação desse preceito constitucional, o artigo 42, da Lei nº 9.615/98 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 12.395/11), que regula e...

18 outubro

0 Comments

Sticky

TRT3 – Adicional de periculosidade pago a metroviários deve ser calculado com base no total das parcelas salariais

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O direito de receber o adicional de periculosidade por risco elétrico não está restrito aos eletricitários, mas também aos metroviários que trabalham sob o risco de choque elétrico. Em consequência, o cálculo do adicional deverá ser feito sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191 do TST. Assim se pronunciou a 3ª Turma do TRT-MG ao modificar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por metroviários na ação ajuizada contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). No recurso, os metroviários sustentaram que a base de cálculo do adicional de periculosidade que eles...

18 outubro

0 Comments

Sticky

S.FED – Empreendedor individual pode ter acesso a mais linhas de financiamento

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O profissional enquadrado como empreendedor individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no dia (11/10), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ganhou apoio unânime dos senadores na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou como relator Relator ad hocAd...

18 outubro

0 Comments

Sticky

MPT – Dumping social: Magazine Luiza sofre processo de R$ 3 milhões

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Descumprimento reiterado da lei leva MPT a ingressar com pedido de reparação dos danos causados à coletividade O Ministério Público do Trabalho em Ribeirão Preto ingressou com ação civil pública na Justiça com o pedido de condenação da empresa Magazine Luiza ao pagamento de R$ 3 milhões pela prática de dumping social. Foram juntadas no processo 87 multas aplicadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego que provam a conduta irregular da empresa ao longo dos últimos anos. Segundo entendimento do MPT, a empresa varejista buscou, no decorrer dos anos, a redução de custos a partir da...

18 outubro

0 Comments

Sticky

TRT12 – Patrões sonegam R$ 20 bi em hora extra a trabalhador, diz Anamatra

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho diz que brasileiro cumpre jornada superior a 44 horas semanais e não recebe o devido. Segundo auditor-fiscal, sobrecarga mata três ao mês. Sindicalistas exigem que Congresso reduza jornada e que governo imponha ponto eletrônico às firmas. Ministério do Trabalho deu prazo para ponto ser adotado a partir de janeiro. Najla Passos BRASÍLIA - Os trabalhadores brasileiros deixam de receber por ano R$ 20 bilhões em hora extra sonegada pelos empregadores. O principal motivo, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), seria a manipulação dos registros da...

18 outubro

0 Comments

Sticky

Pejotização é recurso usado para esvaziamento de direitos do trabalhador – DOEletrônico 26/08/2011

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Conforme a Desembargadora Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O fenômeno retratado, nestes autos, tem ocorrido com frequência no sistema produtivo pós-industrial, qual seja, o da "subordinação estrutural", tendo como conceito - (...

18 outubro

0 Comments

Sticky

TST – Correios: Tribunal determina que 40% da categoria se mantenha em atividade

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, acolheu parcialmente o pedido de liminar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinou à Federação Nacional dos Trabalhadores em empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) que mantenha em atividade o contingente mínimo de 40% dos empregados de cada unidade operacional da empresa, durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O ministro antecipou ainda para amanhã (7), às 14h, a audiência de instrução do dissídio coletivo instaurado pela ECT. A decisão do presidente do TST ocorre após...

14 outubro

0 Comments

Sticky

TST – Embratel consegue manter dispensa sem justa causa de empregado

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel) conseguiu se livrar da obrigação de reintegrar um empregado paranaense que foi despedido sem justa causa e obteve judicialmente a reintegração ao emprego. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa e manteve a demissão que havia sido anulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O empregado trabalhou na empresa por 21 anos, no período de 1987 a 2008. Inicialmente foi contratado por meio de concurso público como desenhista projetista, e quando foi dispensado desenvolvia a função de analista de infraestrutura....

14 outubro

0 Comments

Sticky

S.FED – Sancionada lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no dia (11/10) a lei que concede ao trabalhador o aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho. Atualmente, o aviso prévio é de 30 dias. O novo texto determina que, para até um ano de trabalho, o aviso prévio será de 30 dias. A esse período, serão acrescentados três dias para cada ano de serviço na mesma empresa, até o limite de 60 dias. Assim, uma empresa que demitir um empregado com mais de 20 anos de trabalho terá de conceder aviso prévio de 90 dias. O...

Author: Celio Neto

Posts recentes