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MPS – Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

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MPS – Senado aprova projeto de lei que amplia limite de faturamento do EI

PL, que segue à sanção presidencial, prevê reajuste a partir de 2012

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2011, que amplia o limite do faturamento do Empreendedor Individual (EI) de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. O projeto do governo, aprovado por unanimidade pelo plenário da Casa, vai à sanção presidencial. Pelo texto, o reajuste deve valer a partir de 2012.

Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa de atividades pode ser consultada no site da Previdência Social.

Existem hoje no Brasil, 1.646.251 empreendedores individuais. Entre os estados que possuem o maior número de empreendedores individuais cadastrados estão: São Paulo (376.503), Rio de Janeiro (209.291), Minas Gerais (161.883) e Bahia (137.135).

O projeto de lei também reajuste em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Com o ajuste, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões.

Cadastro- Para se cadastrar como EI e ter acesso a uma série de benefícios e à cobertura da Previdência Social, o trabalhador por conta própria, que tem faturamento bruto de até R$ 36 mil por ano, deve se inscrever no Portal do Empreendedor na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). A inscrição é rápida e gratuita e permite ao empreendedor obter o número de CNPJ.

O EI cadastrado paga 5% sobre o salário mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de ICMS para o Estado caso trabalhe em atividades ligadas à indústria e ao comércio e R$ 5,00 de ISS para o município, caso atue como prestador de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês.

Fonte: Ministério da Previdência Social

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