14 October

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Cláusula de não concorrência deve prever compensação financeira, diz TST

Compensação financeira é requisito para validade de cláusula de não concorrência. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Vigilantes do Peso Marketing a pagar indenização por danos materiais pelo período de vigência da cláusula de não concorrência de três anos após a demissão de um ex-subgerente. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, declarou nula a cláusula que impedia a trabalhadora de se envolver em atividade relacionada à atuação da empresa, sem a devida compensação financeira. Em seu voto, o relator explicou que as cláusulas de não concorrência necessitam observar alguns requisitos, como o limite de tempo...

13 October

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Valor recebido para viabilizar tarefas do trabalho não é considerado salário

Posted by Equipe DNA

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A quantia que um trabalhador recebe da empresa para cobrir gastos inerentes ao seu trabalho não deve ser considerada parte da remuneração. Esse é o entendimento da juíza Maritza Eliane Isidoro, na 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), que não acolheu pedido de vendedora que queria que os R$ 120 recebidos semanalmente para abastecer seu carro fossem considerados salário. O objetivo era receber os reflexos gerados nas demais parcelas salariais. Para a juíza, o valor era pago apenas para viabilizar a prestação de serviços e tornar possível a execução de suas tarefas — no caso, visitar clientes. Por essa razão, concluiu que a ajuda-combustível não...

07 October

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Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade

Posted by Equipe DNA

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O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis. Assim decidiu o juiz Marcos César Leão, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao analisar a ação trabalhista ajuizada por um motorista que pretendia receber o adicional de periculosidade. No caso, o perito apurou que o reclamante trabalhava em condições de risco acentuado, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78, já que tinha por função acompanhar...

05 October

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Acidente de trabalho causado por culpa exclusiva do trabalhador não dá direito a indenização por danos morais

Posted by Equipe DNA

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Magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que uma promotora de vendas foi a única responsável pelo acidente que ela sofrera no trabalho, e mantiveram a decisão de primeira instância, que havia indeferido o pedido de indenização por danos morais. O acidente aconteceu enquanto a promotora de vendas trabalhava em um supermercado. Ela quebrou o osso do antebraço esquerdo, além de sofrer lesões no ombro, no pulso e na coluna, e ficou afastada das atividades profissionais por quase dois meses. No acórdão da 8ª Turma, relatado pelo juiz convocado Moisés Bernardo da Silva, observa-se que a forma de execução...

02 October

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Comissão rejeita desoneração da folha de pagamentos de trabalhadores em transporte

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A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 1660/11, do Senado, que desonera a folha de pagamento dos trabalhadores em transporte dos tributos direcionados à Seguridade Social. Gilmar Felix / Câmara dos Deputados A relatora, Benedita da Silva: objetivo do projeto já foi alcançado por medidas legais anteriores O texto substitui a contribuição média de 22% incidente sobre a folha de pagamentos, incluído neste percentual a parcela destinada ao financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho, pela contribuição de 2,6% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente do faturamento. O parecer...

30 September

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STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

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Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento de um recurso especial sobre o tema e a remessa ao STF do recurso extraordinário que trata da matéria. Os ministros acolheram proposta apresentada em questão de ordem pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele observou que a suprema corte se manifestará em breve sobre a constitucionalidade das regras aplicadas a esse tipo de contrato, tendo em vista os processos que lá tramitam sobre a questão. Segundo Fonseca,...

29 September

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Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral

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A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade, mas teve sua situação funcional corrigida posteriormente para nível inferior. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Fabio Allegretti Cooper, afirmou que "a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E, no curso dessa tramitação, não foi produzida, pela autora, prova no sentido de que teve aviltada sua integridade moral,...

28 September

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JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados

Posted by Equipe DNA

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A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sindicais incide desde que a empresa integre a categoria econômica da entidade sindical e possua empregados nos seus quadros (artigos 579 e 580, III, da CLT). Com esses fundamentos, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, deu razão a uma empresa que buscou na Justiça Trabalhista a declaração judicial de inexistência da obrigação de recolhimento da...

25 September

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FGTS para domésticas passa a ser obrigatório em Outubro

Posted by Equipe DNA

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Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, mas que só foram regulamentados em junho deste ano. Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá que cadastrar seus empregados no site do eSocial. Esse procedimento, porém, só estará disponível no início do mês que vem. Já o primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro. Os tributos...

23 September

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Pagamento incorreto de vale-alimentação não justifica rescisão indireta

Posted by Equipe DNA

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Apesar de ser atitude “reprovável” de uma empresa, pagar menos vale-alimentação ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada (horário de almoço) não configura falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista. O autor do processo, que prestou serviço a uma empresa de transportes de maio de 2011 a abril de 2012, pediu a rescisão indireta (equivalente à justa causa em relação ao empregador que comete falta grave) com o argumento de que...

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