03 November

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Cartão de ponto só é desconsiderado quando há prova clara de fraude

Os cartões de ponto são o modo que as empresas têm para controlar a quantidade de horas trabalhadas por seus funcionários. Caso haja uma fraude nesses cartões, essas horas serão comprovadas na Justiça por meio de depoimentos. Porém o cartão só deve ser desconsiderado se existirem provas claras e contundentes da fraude. Esse foi o raciocínio da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que, acolhendo o voto do desembargador relator, Manoel Barbosa da Silva, julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador e manteve a sentença que indeferiu o seu pedido de horas extras. Na ação, o trabalhador pretendia...

30 October

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Conduta prévia do trabalhador deve ser considerada em demissão por justa causa

Posted by Equipe DNA

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Para se demitir alguém por justa causa, é preciso levar em conta a falta cometida pelo trabalhador e o seu histórico de condutas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reverteu a dispensa do empregado de um condomínio que marcou o ponto de um colega. A corte manteve a sentença da juíza da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte Érica Martins Júdice. Em sua decisão, ela levou em consideração o fato de o reclamante ter prestado serviços por mais de 45 anos para o réu, sem nunca ter apresentado qualquer atitude reprovável no período. Na petição...

29 October

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Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa da Manthos Serviços Administrativos, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa por ter gravado em pen drive particular arquivos da empresa. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar os arquivos em pen drive depois de ter havido uma falha no seu computador. Após auditoria interna em que foi constatada a cópia dos arquivos, veio a demissão por justa causa. Em sua defesa, a Manthos disse que os dados eram sigilosos e que houve quebra...

28 October

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Pleno do TST altera redação da Súmula 392 e cancela as Orientações Jurisprudenciais 419 e 315 da SBDI-1

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A redação da Súmula 392 foi alterada a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. Já as OJs canceladas tratavam do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais e de motoristas em empresas com atividade predominantemente rural O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal do Trabalho acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho,...

27 October

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O que segurança do trabalho tem a ver com sustentabilidade?

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Sustentabilidade Quando se fala em sustentabilidade muitos estabelecem a sua relação, quase que exclusivamente, com os recursos naturais do planeta. Muitas vezes esquecem-se de incluir a espécie humana como parte do problema. Sustentabilidade na verdade possui inúmeros vetores, não necessariamente apenas aqueles relacionados à fauna, flora e aos recursos naturais em geral. A definição clássica de Sustentabilidade, conforme relatório de Brundland (1987) – ONU, é a seguinte: “desenvolvimento sustentável é aquele que atende as necessidades das gerações atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem a suas necessidades e aspirações”. Está claro portanto que a sustentabilidade está centrada no “ser humano”, todo...

22 October

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Célio Neto Advogados participa de palestra na Fenalaw 2015

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No dia 20 de outubro Célio Pereira Oliveira Neto, sócio do escritório Célio Neto Advogados, teve participação importante na Fenalaw 2015, o maior congresso jurídico da América Latina realizado em São Paulo. Sua participação se deu por meio de um case apresentado do escritório durante a palestra de Marketing Jurídico proferida por Alexandre de Sousa Teixeira, da In Company, assessoria especializada em marketing jurídico. O case do escritório materializou a importância das estratégias de gestão, motivando a plateia de advogados com mais de 180 participantes. ...

21 October

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Decisão judicial proferida sem análise de prova viola direito de defesa

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Decisão judicial proferida sem análise de prova testemunhal considerada importante pelo autor da ação cerceia o direito de defesa dele e, por isso, deve ser anulada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou prova de um motorista e condenou uma locadora de veículos que prestava serviços ao estado da Bahia a pagar horas extras a ele. O recurso foi examinado sob a relatoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele esclareceu que o juízo do primeiro grau, após constatar que não havia indícios do emprego em relação aos cartões de ponto apresentados pela empresa, lhe indeferiu o direito de produzir prova testemunhal,...

19 October

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Ações de cobrança de imposto sindical dos servidores públicos devem ser julgadas pela justiça trabalhista

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor de celetista ou estatutário. O ministro Mauro Cambpell Marques, relator do caso, entendeu que as demandas em que se discute a contribuição sindical dos servidores públicos ocorrem entre esse grupo e as entidades sindicais, entre uma entidade sindical contra as outras ou entre as entidades sindicais e o poder público. Não se trata, portanto, de demandas entre...

16 October

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Câmara aprova MP do Programa de Proteção ao Emprego

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O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou nesta quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. Isso será possível por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pela MP. Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). Foi aprovado o parecer...

15 October

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Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

Posted by Equipe DNA

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas...

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