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Celio Neto > Blog (Page 132)
03 May
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TRT3 – Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

Posted by mauriciomuela
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O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal...

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03 May
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TST – Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo

Posted by mauriciomuela
in Notícias

A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo...

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03 May
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INSS não incide mais em férias, diz STJ

Posted by mauriciomuela
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Decisão do mês passado, e que vale também para o período de salário-maternidade, mudou um entendimento que predominou por 13 anos na Justiça No fim de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão mais sujeitos à cobrança da contribuição previdenciária patronal. A decisão reverteu um entendimento que predominou por, ao menos, 13 anos, e partiu de um caso envolvendo uma funcionária da rede varejista Globex Utilidades S/A, a Ponto Frio. Segundo a advogada e coordenadora da pós-graduação de Direito Previdenciário da PUCPR, Melissa Follman, a decisão é importante porque passa...

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02 May
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Projeto prevê conversão de OJs do TST em súmulas do TRT-2

Posted by Equipe DNA
in Notícias

Ao entender melhor os posicionamentos da plenária de um tribunal, jurisdicionados e operadores do direito podem buscar melhores formas de dar prosseguimento aos processos dos quais participam. E é com a intenção de melhor esclarecer as posições do TRT da 2ª Região que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal trabalha. No último dia 15, foi aprovada, em reunião da comissão, a execução de um projeto com o objetivo de converter orientações jurisprudenciais provisórias do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em súmulas do TRT-2. Atualmente, são nove projetos de súmula em discussão, todos derivados de OJs do TST....

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02 May
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TST – Pão de Açúcar é isentado de depósito prévio para custeio de honorários periciais

Posted by Equipe DNA
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Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho, cabendo o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Com esse entendimento, a SDI-2 deu provimento a recurso da Sendas Distribuidora S.A (Rede Pão de Açúcar) e cassou decisão da primeira instância que determinou à empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento. O...

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29 April
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C.FED – Comissão avaliará regulamentação da Emenda dos Domésticos

Posted by Equipe DNA
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A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se na quinta-feira (18). Na terceira reunião do colegiado será apresentada proposta para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A comissão deverá discutir como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana e horário de almoço. Também haverá reunião administrativa. O encontro será realizado às 14 horas, na sala 3, da Sala Senador Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado. ...

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29 April
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TRT3 – JT reconhece acúmulo de funções em caso de motorista de ônibus que fazia trabalho de cobrador

Posted by Equipe DNA
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Uma das questões jurídicas mais controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho. Foi assim que classificou a 3ª Turma do TRT-MG a matéria relativa ao acúmulo ou desvio de funções, ao analisar o recurso de uma empresa de transporte que não concordava em ter de pagar diferenças salariais a um motorista que também exercia a função de cobrador. Segundo alegou a ré, ele trabalhava em um micro-ônibus, de porte menor e capacidade reduzida de passageiros, o que lhe permitia cobrar as passagens com tranquilidade. A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das...

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11 April
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Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação

Posted by Equipe DNA
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no RR 37000-51.2008.5.04.0702, absolveu um Centro Universitário de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existência de igualdade no desempenho das funções exercidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O relator constatou a ocorrência de violação ao art. 818...

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11 April
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Outros – Vínculo empregatício é a principal causa de ações movidas por domésticas

Posted by Equipe DNA
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Levantamento do TRT de São Paulo revela os 30 principais motivos de processos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas O reconhecimento do vínculo empregatício é a principal causa de ações trabalhistas movidas por empregadas domésticas contra os patrões, segundo levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo a pedido do portal Economia & Negócios do Estadão. O reconhecimento do vínculo de trabalho é o primeiro passo para a obtenção de outros direitos, como anotações na carteira de trabalho, pagamento de horas extras e demais verbas rescisórias em caso de demissão. Muitas diaristas também recorrem à justiça do trabalho para...

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11 April
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S.FED – Cristovam pede que empregadas domésticas lutem pela educação dos filhos

Posted by Equipe DNA
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O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) dirigiu-se aos empregados domésticos em seu discurso no Plenário ontem (9) e pediu que eles não se contentem com a aprovação de seus direitos trabalhistas. O senador pediu que a categoria lute por uma escola de qualidade para seus filhos. Cristovam questionou o fato de os filhos dos patrões irem para escolas boas e os filhos dos empregados domésticos, para escolas ruins. O senador comparou o momento com a abolição da escravidão, mas disse que está acontecendo o oposto de quando foi aprovada Lei do Ventre Livre, que determinava que os filhos dos escravos que...

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