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Celio Neto > Blog (Page 118)
24 May
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Princípio da Conexão – TRT8 – Princípio da conexão é empregado pela primeira vez na 8ª Região

Posted by Equipe DNA
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O princípio da conexão - que em resumo invoca a realidade dos fatos em lugar da realidade dos autos - foi empregado pela primeira vez, no dia 25 de abril deste ano, na 8ª Região. Durante o julgamento de um mandado de segurança que impugnava uma penhora eletrônica de dinheiro (salário), o desembargador do Trabalho José Maria Quadros de Alencar, que presidia a Seção Especializada II, ao prolatar o Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000, que teve como litisconsortes Alessandra Corrêa Albuquerque de Souza, Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S.A. e Labgen Comércio Distribuição e Serviços de Limpeza Ltda.,...

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24 May
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Desvio de função – TRT3 – Organização de empresa em cargos estruturados mitiga exigência de quadro de carreira para direito a desvio de função

Posted by Equipe DNA
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O desempenho de atividades típicas de uma função diferente daquela para a qual o empregado foi contratado caracteriza o desvio de função. E uma vez comprovado o exercício de funções superiores àquelas inicialmente contratadas, são devidas diferenças decorrentes do desnível salarial entre as funções. Por esse fundamento, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que concedeu a um empregado diferenças salariais por ter exercido o cargo de assistente administrativo. A empregadora não concordou com a condenação, alegando que não possui plano de cargos e salários registrados no Ministério do Trabalho e que a empregada jamais...

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24 May
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Responsabilidade Civil – TRT3 – Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização

Posted by Equipe DNA
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Na Vara do Trabalho de Caxambu, o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues julgou o caso de um trabalhador que, após cinco anos de serviço em uma empresa de transporte de passageiros, adoeceu e se afastou, por alguns meses, em licença médica. Depois de passar por perícia e ser considerado apto pela Previdência Social, apresentou-se à empresa. Mas a empregadora não permitiu seu retorno ao serviço e também não pagou seus salários, a partir da alta previdenciária. Ficou nessa situação por seis meses e depois foi colocado à disposição da empregadora, na garagem da empresa, sem que lhe fosse atribuída...

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24 May
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Sobreaviso – TST – Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular

Posted by Equipe DNA
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, em sua última sessão (15), decisão que concedeu horas de sobreaviso a um corretor de seguros que ficava à disposição da corretora por meio de telefone celular. A Subseção não conheceu de recurso da empregadora contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Ao determinar o pagamento das horas de sobreaviso, a Justiça do Trabalho da 4ª Região aplicou, de forma analógica, o artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que define o sobreaviso para os ferroviários. Ficou comprovado no...

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22 May
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Horas extras – Gerente de indústria sem poderes de gestão receberá horas extras

Posted by Equipe DNA
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Embora o gerente, por sua posição hierárquica e pelas obrigações inerentes ao cargo, não se submeta a controle e fiscalização de horário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Agropastoril Estevam Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um ocupante desse cargo. O motivo foi o fato de que o gerente não tinha poderes de mando e gestão e prestava serviços além do horário normal. O gerente foi admitido inicialmente em Tocantins, pelo Frigorífico Santa Marin, sucedido pela Agropastoril, como encarregado de abate, em dezembro de 2004....

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22 May
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Dono da obra – TST – Tribunal afasta responsabilidade de empresa que contratou obra essencial a suas atividades

Posted by Equipe DNA
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Arcelormittal Brasil S/A do pagamento de débitos trabalhistas da Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S/A, contratada para a realização de uma obra. Por maioria, a seção reconheceu, em sua última sessão (15), a existência de contrato de empreitada, nos termos da sua Orientação Jurisprudencial n° 191, caracterizando a empresa como dono da obra. Em ação trabalhista movida por empregado da Construcap, a Arcelormittal acabou condenada subsidiariamente pela 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), que entendeu se tratar de terceirização e aplicou...

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22 May
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Responsabilidade Civil – TST – Empregador não é responsabilizado por crime passional durante horário de trabalho

Posted by Equipe DNA
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pelo espólio de uma trabalhadora rural que pretendia obter indenização da Fazenda Santa Vitória, de Indianápolis (MG), pela sua morte. A trabalhadora foi assassinada dentro do ônibus fretado que transportava os empregados até o local da lavoura, e o autor do crime, que também prestava serviços para a fazenda, tinha tido um relacionamento amoroso com a vítima. De acordo com as alegações da filha da falecida e representante do espólio, os proprietários da fazenda sabiam das desavenças entre o ex-casal, inclusive das ameaças de morte...

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22 May
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Estabilidade – C.FED – Sancionada lei que garante estabilidade de gestante no aviso prévio

Posted by Equipe DNA
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Constituição já estabelece que funcionário não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Lei não era clara sobre a trabalhadora que cumpre o aviso prévio Aprovada pela Câmara no dia 27 de março, a lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio foi sancionada na última sexta-feira (17) (Lei 12812/2013). O tema foi tratado no Projeto de Lei 7158/10, do Senado e analisado por três comissões temáticas em caráter conclusivo. A lei acrescenta artigo à...

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22 May
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Responsabilidade Civil – MPT – Consórcio pagará R$ 1,5 mi por morte em Viracopos

Posted by Equipe DNA
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Dinheiro corresponde a dano moral coletivo, fixado em acordo que também prevê pagamento de indenização à família da vítima O consórcio responsável pelas obras de ampliação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), pagará R$ 1,5 milhão por dano moral coletivo em razão de acidente que matou um trabalhador em março deste ano. A medida é resultado de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre as empresas e o Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta sexta-feira (17). O acordo prevê também indenização e adiantamento de pensão à família do operário. O trabalhador morreu soterrado, enquanto fazia...

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22 May
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Direito Coletivo – TRT24 – Pleno do TRT condena sindicalistas por dano moral coletivo

Posted by Equipe DNA
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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu que houve dano moral coletivo decorrente de atos ilícitos praticados por dirigentes do Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana. A decisão confirmou a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Aquidauana quanto à condenação de dois dirigentes ao cumprimento de pena restritiva do exercício de atividade sindical pelo prazo de oito anos, e ainda deferiu o pedido de condenação dos membros sindicais ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo o relator do processo, desembargador André Luís Moraes de Oliveira,...

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