24 maio

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Acidente/Doença do Trabalho – TST – Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais. O Regional fixou os valores de R$40 mil a título de danos morais e R$ 546 mil por...

24 maio

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Clínicas e Hospitais – C.FED – Trabalho debate piso salarial nacional para médicos

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute na próxima quinta-feira (23) o projeto de lei que fixa o piso salarial nacional dos médicos (PL 2750/11, do deputado André Moura (PSC-SE)). O debate foi sugerido pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que é relatora da proposta ?A intenção é ouvir especialistas na área e órgãos competentes antes de analisar a matéria e propor novas medidas e mecanismos que visem o melhoramento do projeto de lei em questão?, afirmou. Foram convidados: - representante do Ministério da Saúde; - a presidente do Conselho Federal de...

24 maio

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INSS – TRF1 – Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal

Artigo de Equipe DNA

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A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou irregular a incidência de contribuição previdenciária imposta a uma distribuidora de veículos do Distrito Federal sobre os valores pagos nos quinze dias de afastamento dos empregados, antecedentes à concessão do auxílio-doença, e sobre o adicional de férias (1/3) e o aviso prévio indenizado. A empresa já havia conseguido, em primeira instância, livrar-se das contribuições recolhidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi ajuizado em julho de 2011, quando a distribuidora buscou a compensação de todos os valores depositados a partir de janeiro de 2009. Após a...

24 maio

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Redes Sociais – TRT23 – Site de notícias é condenado a indenizar jornalista por invadir conta no Facebook

Artigo de Equipe DNA

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Uma jornalista demitida por um site de notícias com base em dossiê elaborado com informações retiradas de sua página no Facebook teve revertida a demissão por justa causa e ainda receberá indenização por danos morais. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. A trabalhadora contou que, chegando ao trabalho, descobriu a violação da sua página na rede social Facebook, de onde tinham sido copiadas dela mensagens pessoais, principalmente aquelas instantâneas. Então, junto com seus colegas, com os quais manteve as mensagens copiadas, entregaram à direção da empresa uma nota de repúdio pela violação da...

24 maio

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Aviso prévio proporcional – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei nº 12.506/2011

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...

24 maio

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Princípio da Conexão – TRT8 – Princípio da conexão é empregado pela primeira vez na 8ª Região

Artigo de Equipe DNA

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O princípio da conexão - que em resumo invoca a realidade dos fatos em lugar da realidade dos autos - foi empregado pela primeira vez, no dia 25 de abril deste ano, na 8ª Região. Durante o julgamento de um mandado de segurança que impugnava uma penhora eletrônica de dinheiro (salário), o desembargador do Trabalho José Maria Quadros de Alencar, que presidia a Seção Especializada II, ao prolatar o Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000, que teve como litisconsortes Alessandra Corrêa Albuquerque de Souza, Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S.A. e Labgen Comércio Distribuição e Serviços de Limpeza Ltda.,...

24 maio

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Desvio de função – TRT3 – Organização de empresa em cargos estruturados mitiga exigência de quadro de carreira para direito a desvio de função

Artigo de Equipe DNA

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O desempenho de atividades típicas de uma função diferente daquela para a qual o empregado foi contratado caracteriza o desvio de função. E uma vez comprovado o exercício de funções superiores àquelas inicialmente contratadas, são devidas diferenças decorrentes do desnível salarial entre as funções. Por esse fundamento, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que concedeu a um empregado diferenças salariais por ter exercido o cargo de assistente administrativo. A empregadora não concordou com a condenação, alegando que não possui plano de cargos e salários registrados no Ministério do Trabalho e que a empregada jamais...

24 maio

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Responsabilidade Civil – TRT3 – Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização

Artigo de Equipe DNA

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Na Vara do Trabalho de Caxambu, o juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues julgou o caso de um trabalhador que, após cinco anos de serviço em uma empresa de transporte de passageiros, adoeceu e se afastou, por alguns meses, em licença médica. Depois de passar por perícia e ser considerado apto pela Previdência Social, apresentou-se à empresa. Mas a empregadora não permitiu seu retorno ao serviço e também não pagou seus salários, a partir da alta previdenciária. Ficou nessa situação por seis meses e depois foi colocado à disposição da empregadora, na garagem da empresa, sem que lhe fosse atribuída...

24 maio

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Sobreaviso – TST – Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, em sua última sessão (15), decisão que concedeu horas de sobreaviso a um corretor de seguros que ficava à disposição da corretora por meio de telefone celular. A Subseção não conheceu de recurso da empregadora contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Ao determinar o pagamento das horas de sobreaviso, a Justiça do Trabalho da 4ª Região aplicou, de forma analógica, o artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que define o sobreaviso para os ferroviários. Ficou comprovado no...

22 maio

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Horas extras – Gerente de indústria sem poderes de gestão receberá horas extras

Artigo de Equipe DNA

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Embora o gerente, por sua posição hierárquica e pelas obrigações inerentes ao cargo, não se submeta a controle e fiscalização de horário, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Agropastoril Estevam Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um ocupante desse cargo. O motivo foi o fato de que o gerente não tinha poderes de mando e gestão e prestava serviços além do horário normal. O gerente foi admitido inicialmente em Tocantins, pelo Frigorífico Santa Marin, sucedido pela Agropastoril, como encarregado de abate, em dezembro de 2004....

Acidente/Doença do Trabalho – TST – Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico

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INSS – TRF1 – Contribuição previdenciária sobre adicional de férias e aviso prévio não trabalhado é considerada ilegal

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Aviso prévio proporcional – TRT15 – Câmara nega direito a aviso prévio proporcional a trabalhadores demitidos antes da Lei nº 12.506/2011

Princípio da Conexão – TRT8 – Princípio da conexão é empregado pela primeira vez na 8ª Região

Desvio de função – TRT3 – Organização de empresa em cargos estruturados mitiga exigência de quadro de carreira para direito a desvio de função

Responsabilidade Civil – TRT3 – Empresa que submeteu empregado a inação forçada após alta previdenciária pagará indenização

Sobreaviso – TST – Corretor de seguros receberá horas de sobre aviso por uso de celular

Horas extras – Gerente de indústria sem poderes de gestão receberá horas extras

Financiamento Sindical e o Julgamento do STF

Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01

Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

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