Na foto, o Diretor Guilherme Costa Ballão e Aline Costa Machado (RH) gestora de RH, durante o café em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial, no dia 14/05/2014....
Continue readingPlenário vai votar projeto que estabelece multa e prisão de um a quatro anos para evitar discriminação contra trabalhadores com o vírus HIV. Quem negar emprego ou segregar no trabalho terá a mesma pena A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids pode tornar-se crime, com multa e prisão de um a quatro anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta (PLS 51/2003) na quarta-feira, rejeitando uma emenda da Câmara, e o texto segue agora para o Plenário. A emenda tirava do projeto a definição como crime do fato de exonerar ou demitir....
Continue readingA rede de lojas C&A Modas foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão divulgada segunda-feira, 12, a pagar R$ 100 mil de indenização por reduzir seus empregados a condições análogas à de escravos em unidades instaladas em três shoppings de Goiás. As situações foram caracterizadas em denúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás. O TST divulgou em sua página que a rede descumpriu uma série de normas trabalhistas, segundo a denúncia do MPT. A empresa havia tentado reverter a condenação através de um agravo interposto, que acabou negado na última quarta-feira (7) pela Quarta Turma...
Continue readingA empregadora tem responsabilidade objetiva por danos morais decorrentes de assalto sofrido por empregado que exerce atividade de risco, a exemplo de bancários, motoristas de cargas, de transporte coletivo, entre outros. A conclusão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Nackoneczny & Cia. Ltda. a indenizar em R$ 10 mil um motorista de caminhão que sofreu assalto em Jundiaí (SP) e não teve assistência da empregadora para atendimento a necessidades mais urgentes, como hospedagem, alimentação e remédios. Na ação, o motorista relatou que, depois de sofrer o assalto e passar horas amarrado no meio do mato até...
Continue readingOs magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais. Segundo o relator, desembargador Sidnei Alves Teixeira: ?Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra ou integridade moral e física, ocorridos durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador, não devendo ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus empregadores.? No caso analisado, a reclamante havia sido contratada para exercer a...
Continue readingA 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) decidiu que a família de um motorista que morreu em um acidente de trânsito por dirigir alcoolizado não tem direito a indenização por dano material ou moral. A família cobrava da serraria Magincol, localizada no município de Canindé, uma indenização de R$ 102 mil, após o motorista falecer dirigindo um caminhão da empresa. Os desembargadores da 1ª Turma foram unânimes ao considerar que faltaram provas para responsabilizar a serraria. De acordo com a família do motorista, ele era submetido a longas jornadas de trabalho, tomava medicamento para...
Continue readingA 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de três reclamantes que, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, insistiam na tese de que tinham direito a receber o aviso prévio proporcional retroativamente, nos termos da Lei 12.506/2011. A norma estabelece que a concessão do aviso prévio será na proporção de 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Para os trabalhadores, dispensados antes de 13 de outubro de 2011, data da publicação da Lei 12.506, o aviso...
Continue readingA 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Caltech Engenharia a pagar R$ 150 mil de indenização por violar normas de saúde e de proteção de trabalhadores. Quantidade insuficiente de vasos sanitários, falta de bebedouros com água potável e andaimes sem sistema de guarda-corpo foram alguns dos aspectos considerados pelos desembargadores para condenar a empresa por dano moral coletivo. O dinheiro será destinado ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em junho do ano passado, na vara do trabalho...
Continue readingA Câmara aprovou o Projeto 3.392/2994, que possibilita a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O tema segue para apreciação do Senado. Se aprovado, os cofres das empresas podem sofrer com um acréscimo de 10% a 20% sobre o valor de cada condenação trabalhista, de acordo com o percentual a ser arbitrado em juízo. (Comentado em 16/05/2013)...
Continue readingA Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril. A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais. Ao se apresentar à juíza da 28ª Vara do Trabalho da capital paulista, a empresa negou o vínculo de emprego do vendedor, denunciando que a...
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