Comissão adia análise de MP que regulamenta Lei de Proteção de Dados

Fonte: Senado - Acessado em: 24-05-2019A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta na quinta-feira (25), a partir das 12h.O deputado explicou que já possui um relatório preliminar, mas conduzirá reuniões com parlamentares durante o dia para fazer ajustes no texto. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”.O pedido foi apoiado pelos membros da comissão e...

Parecer sobre proteção de dados pessoais pode ser votado hoje

Fonte: Câmara dos Deputados - Acessado em: 23-05-2019A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto propõe mudanças na redação original do Executivo para proteger informações de cidadãos mantidas pelo poder público.A MP alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) para permitir o compartilhamento de informações sem que haja comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva mantém a obrigatoriedade de notificação à ANPD.O relator também resgata um ponto da Lei de Proteção de Dados que havia sido vetado pelo então presidente da República,...

TST lança cartilha e vídeos sobre assédio moral

Fonte: TST - Acessado em: 21/05/2019 No Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral (2/5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançam cartilha e vídeos de prevenção ao assédio moral. O material educativo faz parte da campanha “Pare e Repare – Por um Ambiente de Trabalho Mais Positivo”. O objetivo é retratar, em linguagem simples, situações do cotidiano de trabalho que podem resultar em assédio moral. “A Justiça do Trabalho atua na solução de conflitos, mas é necessário falar sobre a prevenção desse mal que se verificou no ambiente de trabalho e que...

Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa

Fonte: TST - Acessado em: 17-05-2019 A revista era realizada sem qualquer abuso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de que a fiscalização sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Fiscalização A empregada afirmou, na reclamação trabalhista, que a revista era realizada diariamente...

Aumento de salário compensa redução de gratificação e banco não pagará diferenças

Fonte: TST - Acessada em 16/05/2019   Segundo a 6ª Turma, não houve alteração prejudicial ao empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que o Banco Santander (Brasil) S.A. havia sido condenado a pagar diferenças salariais a um bancário da cidade de Elói Mendes (MG) por ter reduzido o valor da gratificação depois de lhe dar aumento de salário. A Turma seguiu o entendimento de que é mais benéfico para o empregado possuir salário-base maior. Prejuízo Na reclamação trabalhista, o bancário sustentou que a alteração havia sido unilateral e que, em termos proporcionais, tinha resultado em prejuízo salarial.  Por isso, pediu...

FIEP – evento TRT9 – Teletrabalho em prol do cumprimento dos ODS

Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

FONTE: TST – Matéria acessada em 07/05/2019   Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária. Horário flexível O empregado foi contratado em 2000, em São Paulo (SP), e prestou serviços ao Bradesco em Belém (PA) e Belo Horizonte...

Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada

FONTE: TST – Matéria acessada em 03/05/2019 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados os do início e os do término do período, não autorizam o recebimento pelo empregado de uma hora extra. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para...

Julgamento Extinção da compulsoriedade da Contribuição Sindical

A pedido do Jornal Diário Indústria e Comércio, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto fez breves comentários sobre a Contribuição Sindical: Para ler na Integra acesse: https://bit.ly/2LsJIRs  ...

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

FONTE: TST - Matéria acessada em 30/04/2019 Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente. Grupo econômico A auxiliar de produção ingressou com ação na Justiça contra a Comaves Indústria e Comércio de...