Parecer sobre proteção de dados pessoais pode ser votado hoje
Fonte: Câmara dos Deputados – Acessado em: 23-05-2019
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto propõe mudanças na redação original do Executivo para proteger informações de cidadãos mantidas pelo poder público.
A MP alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) para permitir o compartilhamento de informações sem que haja comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva mantém a obrigatoriedade de notificação à ANPD.
O relator também resgata um ponto da Lei de Proteção de Dados que havia sido vetado pelo então presidente da República, Michel Temer, no ano passado. O dispositivo protege o sigilo dos dados pessoais de cidadãos que requerem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/11). Orlando Silva veda o compartilhamento dessas informações com órgãos públicos ou empresas privadas.
O deputado decidiu ainda manter uma alteração determinada pela MP 869/18: o compartilhamento de dados dos cidadãos para o combate a fraudes ou irregularidades.
A votação está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, Senado.