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Celio Neto > Blog (Page 38)
09 julho
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Toffoli pauta ação contra limites em indenizações por dano moral trabalhista

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais. A ação, ajuizada pela Anamatra, questiona os artigos 223-A a 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma. Os dispositivos estabelecem critérios para o pagamento de indenizações por dano moral trabalhista e limitam os valores a até 50 salários do trabalhador. Para continuar lendo, clique aqui. Fonte: ConJur - Acessado em 09/07/2019....

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05 julho
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Empresa consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei. Esforços O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou...

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03 julho
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Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais...

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02 julho
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2º Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico ocorrido no ISAE-FGV em Curitiba-PR

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou hoje, 02/07, como painelista do 2º Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico, ocorrido no ISAE-FGV em Curitiba-PR. O painel contou com reflexões sobre gestão de escritório de advocacia, posicionamento de marca e administração financeira. Seguimos sempre em busca de levarmos nossa experiência e agregarmos conhecimento aos demais profissionais do mercado.   ...

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28 junho
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MP 881 DA LIBERDADE ECONÔMICA E O REGIME DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

Artigo de Equipe DNA
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Escrito por Dr. Francisco Cunha Souza Filho - OAB/PR 16.062 Recorrentes as críticas à Medida Provisória n. 881, sobretudo considerando que a utilização desse expediente para alterar o Código Civil, embora não seja algo propriamente inédito, é invariavelmente visto como temeridade a ser evitada. Faremos um contraponto à maioria, no entanto, no que tange à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Decorrente do sistema da Common Law[1], o regime da desconsideração visa, em apertada síntese, conceder ao credor um mecanismo contra o devedor que, intencionalmente, se utiliza da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e física para fraudar terceiros. A aplicação do modelo no Brasil sofreu adaptações,...

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27 junho
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Ofender colegas por e-mail corporativo é justa causa para demissão, diz TRT-4

Artigo de Equipe DNA
in Notícias

Funcionário que usa e-mail corporativo para ofender chefes e colegas pode ser demitido por justa causa. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao confirmar a demissão de um homem que enviou mensagens desrespeitosas a superiores hierárquicos e outros trabalhadores. Segundo o relator do acórdão, desembargador Manuel Cid Jardon, os e-mails anexados ao processo retratam o desprezo do funcionário. “Os motivos são suficientes para ensejar a aplicação da justa causa, medida esta tomada de forma proporcional, razoável e imediata”, afirmou. A empresa demitiu o trabalhador pelo "uso indevido do e-mail corporativo durante a jornada de trabalho...

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27 junho
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Sociedade da informação e o teletrabalho

Artigo de Equipe DNA
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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto teve uma matéria publicada em seu nome com o tema "Sociedade da informação e o teletrabalho" no jornal português Vida Economica, e reproduzida na página da Law Academy. Acompanhe: Longe e aqui são conceitos desestruturados pela sociedade da informação. Emoções e dados viajam em um clique, sem limitação de espaço, vencendo fronteiras e conectando pessoas, permitindo a aproximação de familiares e amigos distantes, fazendo surgir novas amizades e até casamentos. A realização de negócios, reuniões e conferências passam a ser "on line", atravessando mares, a exemplo do que ocorreu no último dia 10 de maio, quando,...

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19 junho
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PEC da proteção de dados avança no Senado

Artigo de Equipe DNA
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Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional,...

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18 junho
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Odebrecht indenizará empregado enviado para Angola sem visto de trabalho

Artigo de Equipe DNA
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Fonte: TRT da 3ª Região (MG) -  Acessado em: 18/06/2019 A Construtora Norberto Odebrecht deverá indenizar por danos morais um empregado enviado para trabalhar em Angola sem visto de trabalho. É que o trabalhador ficou cerca de cinco meses no alojamento da empresa até conseguir regularizar a situação perante as autoridades do país. A decisão é da juíza Simone Soares Bernardes, em atuação na Vara do Trabalho de Patrocínio (MG). Em depoimento, a representante da empresa contou que o procedimento era viajar com visto de turista e solicitar em Angola o visto de trabalho. Os documentos necessários eram encaminhados pela empresa ao...

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