Programa Trabalho Seguro (TRT/PR)
Palmas/PR: Programa Trabalho Seguro (TRT/PR): Palestra da advogada Nádia Mikos sobre Assédio, a convite do Programa Trabalho Seguro, coordenado pela magistrada Valeria Rocha...
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Continue readingO uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um trabalhador. Na ação, o trabalhador contestou a justa causa. Já a empresa afirmou que a demissão ocorreu porque o trabalhador usou o veículo para fins pessoais, fora de sua jornada de trabalho, o que só foi descoberto com o recebimento da multa de trânsito. Para continuar lendo, clique...
Continue readingPessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica são elementos necessários para haver vínculo jurídico. A falta de um só desses elementos impossibilita o reconhecimento da relação trabalhista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) julgou improcedente recurso ordinário em que um vigilante pretendia obter vínculo empregatício com um posto de combustível em Luziânia. Com essa decisão, foi mantida a sentença da Justiça do Trabalho que entendeu não haver contrato entre o vigilante e a empresa. O trabalhador alegou que foi contratado pelo posto em 2015 como vigilante. Além disso, afirmou que o serviço de...
Continue readingO presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais. A ação, ajuizada pela Anamatra, questiona os artigos 223-A a 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma. Os dispositivos estabelecem critérios para o pagamento de indenizações por dano moral trabalhista e limitam os valores a até 50 salários do trabalhador. Para continuar lendo, clique aqui. Fonte: ConJur - Acessado em 09/07/2019....
Continue readingA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei. Esforços O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou...
Continue readingO Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais...
Continue readingO advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou hoje, 02/07, como painelista do 2º Meeting de Gestão Legal e Marketing Jurídico, ocorrido no ISAE-FGV em Curitiba-PR. O painel contou com reflexões sobre gestão de escritório de advocacia, posicionamento de marca e administração financeira. Seguimos sempre em busca de levarmos nossa experiência e agregarmos conhecimento aos demais profissionais do mercado. ...
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