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Celio Neto > Blog (Page 34)

Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios...

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Herança Digital (conteúdo de e-mails, celulares, whatsapp, redes sociais): transmissão aos herdeiros x privacidade do falecido e seus interlocutores

[embed]https://www.youtube.com/watch?v=V1RrjAgKxtM[/embed] Recente decisão de Corte Superior alemã (BGH) abordou atualíssimo debate sobre a possibilidade de os herdeiros acessarem ou não o conteúdo da chamada herança digital do falecido. A falecida, uma adolescente alemã suspeita de suicídio, teve sua página transformada em memorial com o óbito, ou seja, apenas o próprio Facebook tinha acesso ao conteúdo da conta, vedado a qualquer outra pessoa ao argumento de tutelar o direito à privacidade do usuário falecido, de seus contatos e interlocutores. No caso, a decisão, revendo outra que entendia que franquear o acesso ao contudo digital violaria a privacidade e o sigilo das comunicações dos interlocutores da falecida,...

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Forum Internacional de Teletrabalho – Comemoração 20 anos da SOBRATT

No dia 23 de setembro, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto irá proferir palestra sobre “A Revolução 4.0 | Objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU e o Teletrabalho”, no evento Forum Internacional de Teletrabalho em comemoração aos 20 anos da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades, no CRASP – Conselho Regional de Administração de São Paulo. O evento contará com a participação de grandes expoentes, dentre eles o Professor Doutor em Relações do Trabalho, Hélio Zylberstajn. As inscrições são gratuitas, clique aqui https://bit.ly/2kllEmL para se inscrever! ...

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Empresa informa esquema fraudulento em laudos e consegue realização de nova perícia

Fonte: TST - Acessado em: 10/09/2019 O laudo que serviu para fundamentar decisão havia sido assinado por médico denunciado como articulador de rede criminosa. 26/08/19 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de mais uma perícia médica na reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que sustentava sofrer de problemas na coluna em razão do trabalho. A decisão foi motivada pela informação da URS Brasil - Consultoria e Soluções Integradas Ltda. de que o médico responsável pela primeira perícia vendia laudos para processos trabalhistas. Doença ocupacional Conforme a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Piracicaba, na perícia médica...

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