Workshop de empreendedorismo e Inovação

Universidade Positivo – Lei da Liberdade Econômica Aplicada às Relações do Trabalho

OAB/PR – Palestra da advogada Nadia Mikos, sobre o tema Assédio

STF concede liminar negando validade a acordo homologado perante o TRT2 que determinava desconto da contribuição sindical de não associados

No dia 07 de outubro, em sede de reclamação, o STF concedeu liminar para suspender efeitos do acordo homologado pelo TRT2 (São Paulo), que determinava o desconto da contribuição assistencial e sindical de todos os empregados, filiados ou não. O relator, Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a assembleia da categoria não detém o poder de substituir a vontade individual, lhe parecendo que o acordo homologado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo da Súmula Vinculante 40 e das modificações legislativas provocadas pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794/DF, o que ofende, a...

STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

As novas regras – fruto da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de recomposição inflacionária – se aplicadas na esfera trabalhista, de imediato provocariam um passivo não programado de até 38% ao mês. Ora, não foram as empresas que deram causa ao pretenso descompasso, porém, uma vez mais ficariam com a conta. Nesse cenário de incertezas, com a economia tentando se recuperar, como não pensar nos empregos que podem ser atingidos com a geração de tamanho passivo. Quer parecer presente, pois, inclusive o excepcional interesse social, haja vista o risco imposto à economia, quando atingidos os empregadores...

A LGPD teria criado mais um passivo trabalhista?

Teria a LGPD criado um novo passivo trabalhista? Qual o impacto dos vazamentos para as empresas controladoras desses dados? A empresa terá que aumentar seu provisionamento logo após um incidente de vazamento de dados? Nesse aspecto, considerando que os objetivos da LGPD são plenamente aplicáveis às relações de trabalho, entre os quais, evitar que dados pessoais sejam livremente expostos e utilizados sem o consentimento de seus titulares em contrariedade à finalidade e adequação para os quais foram coletados, assim como afastar qualquer tipo de discriminação, podemos afirmar que sim para as três perguntas formuladas. Por Rafael Mosele, sócio CN.   Na última sexta-feira restou noticiado...

A LGPD teria criado mais um passivo trabalhista?

Teria a LGPD criado um novo passivo trabalhista? Qual o impacto dos vazamentos para as empresas controladoras desses dados? A empresa terá que aumentar seu provisionamento logo após um incidente de vazamento de dados? Nesse aspecto, considerando que os objetivos da LGPD são plenamente aplicáveis às relações de trabalho, entre os quais, evitar que dados pessoais sejam livremente expostos e utilizados sem o consentimento de seus titulares em contrariedade à finalidade e adequação para os quais foram coletados, assim como afastar qualquer tipo de discriminação, podemos afirmar que sim para as três perguntas formuladas. Por Rafael Mosele, sócio CN.   Na última sexta-feira restou noticiado...

Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

Fonte: STJ – Acessado em: 03/10/2019 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso. Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento irregular e mau uso do aplicativo...

Lei 13.876/19 e as alterações na CLT

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 13.876, que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pedir concessão ou revisão de benefícios. Encaminhado pelo Ministério da Economia ao Congresso no primeiro semestre, o projeto que originou a lei (PL 2.999/2019) argumenta que o Poder Judiciário costuma antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento. O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a...