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Celio Neto > Blog (Page 123)
20 May
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Condomínios – TRT10 – Liminar suspende proibição de mão de obra terceirizada em condomínios residenciais

Posted by Equipe DNA
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O desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar suspendendo cláusulas de duas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas entre os sindicatos das categorias profissional e patronal dos condomínios, que proíbem a terceirização de mão de obra no âmbito de condomínios residenciais, em relação aos condomínios autores da anulatória. Os condomínios alegam que as cláusulas desvirtuam a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do contrato de prestação de serviços. ?Com efeito, a Súmula 331/TST não veda a terceirização, antes a admite, não sendo razoável fundar-se a cláusula convencional...

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16 May
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Célio Neto Advogados faz planejamento trabalhista para o Country Festival

Posted by Equipe DNA
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Neste ano, o evento Country Festival, organizado e produzido pelo Grupo CWB Brasil, contou com o planejamento trabalhista do escritório Célio Neto Advogados. O evento chegou à sua 7ª edição e supera o público de 40.000 pessoas. O Grupo CWB Brasil está se consolidando como um dos maiores players do Sul em entretenimento, atuando em Marketing Corporativo, Música Eletrônica e na Música Popular, realizadora de um dos maiores Festivais do Brasil, Country Festival que na última edição teve a presença de mais de 40 mil pessoas. Evento que chegou em seu 7º ano consecutivo e a cada ano busca a evolução. Superação...

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15 May
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FISCALIZAÇÃO DO MTE – TRT3 – Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação

Posted by Equipe DNA
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O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder dever de fiscalizar o fiel cumprimento das leis, sob pena de responsabilidade administrativa. Assim, possui, dentre outras atribuições, o dever de verificar a existência de relação de emprego, bem como de lavrar o auto de infração, caso constate a existência de violação aos preceitos legais. Analisando uma ação anulatória de débito fiscal motivada por multa decorrente de infrações à legislação trabalhista, a 4ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um supermercado que não concordava com a autuação do seu estabelecimento por uma Auditora Fiscal do Trabalho em razão...

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15 May
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COTAS (DEFICIENTES/APRENDIZES) – TRT10 – Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência

Posted by Equipe DNA
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que condenou a Construtora RV a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não ter cumprido a legislação sobre a contratação de pessoas portadoras de deficiência. Seguindo voto do relator, desembargador Douglas Alencar (foto), a Terceira Turma condenou a empresa comprovar até 12 de agosto deste ano que atingiu o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, com base em seu quadro de pessoal efetivo, desconsiderando-se os postos de trabalho que, por suas particularidades, não possam ser ocupados deficientes físicos...

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15 May
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BARES E RESTAURANTES – TRT3 – JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

Posted by Equipe DNA
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O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo, com as gorjetas pagas por clientes, as quais, muitas vezes, não chegam nas mãos dos seus destinatários, os garçons. Por vezes ocorre também de o empregador descumprir o estipulado em norma coletiva da categoria acerca do controle dos valores devidos. A Justiça do...

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15 May
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DOENÇA OCUPACIONAL – TRT3 – Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

Posted by Equipe DNA
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O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei. Por não ter observado essa regra, uma empresa de cerâmica foi condenada a recolher, na conta vinculada de uma empregada, o FGTS do período em que ela ficou afastada por doença, até que recupere a capacidade de...

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15 May
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BEM DE FAMÍLIA – TRT15 – Tribunal desconstitui penhora efetivada sobre imóvel onde reside reclamada avaliado em R$ 1,8 m

Posted by Equipe DNA
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A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma pessoa física, para desconstituir a penhora efetivada sobre sua casa, um imóvel avaliado em R$ 1,8 milhão. A penhora, arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi mantida no julgamento dos embargos da reclamada e por isso esta recorreu, insistindo na tese de bem de família, com base na Lei 8.009/90. O imóvel, uma casa assobradada, está localizado em um condomínio de luxo. Tem área construída de aproximadamente 860 metros quadrados, em terreno de 1.232 metros...

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14 May
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GERAL – TRT3 – Lei 12.506/11 aplica-se a empregados com aviso prévio em curso na data de sua publicação

Posted by Equipe DNA
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A Lei nº 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, estabelecendo os critérios para cálculo e pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. E, como costuma acontecer em casos de modificações legislativas, mais uma discussão acerca do momento de aplicação da nova lei bateu às portas da Justiça do Trabalho de Minas: a nova lei alcança os empregados cujo aviso prévio estava em curso por ocasião da sua publicação? Para o juiz de 1º grau que analisou o caso, a resposta é não, considerando que a empregada...

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14 May
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TRT3 – Turma aplica responsabilidade objetiva do empregador em caso de motorista que morreu em acidente

Posted by Equipe DNA
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O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal prevê o direito do trabalhador à indenização por danos morais e materiais quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Já o caput do mesmo artigo abre a possibilidade de se conferir ao trabalhador outros direitos que visem à melhoria de sua condição social . E é aí que entra a adoção da teoria do risco (ou da responsabilidade objetiva), direito superior e mais favorável ao trabalhador. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o dano deverá ser reparado, independentemente de culpa, nos casos especificados...

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