Atendendo antiga solicitação de empresas parceiras, a banca Célio Neto iniciou 2.013 atuando também na área cível. O atendimento se restringe aos interesses empresariais nas áreas de consumidor, contratos, imobiliário e comercial, e tem por escopo complementar a prestação de serviços oferecida aos clientes....
Continue readingA PEC das Domésticas ainda dará muito o que falar. Enquanto Legislativo e Executivo tentam costurar um acordo, ficam as dúvidas. De toda sorte, pelo que se tem acompanhado os pontos principais são: a) possível criação de um sistema supersimplificado para pagamento de FGTS e INSS (empregado e empregador) em guia única; b) paira discussão sobre a possibilidade de redução da multa do FGTS de 40% para 10%; c) a princípio, tudo indica a validação do uso do Banco de Horas; d) os estudos preliminares indicam tratamento diferenciado para as relações que envolvem as cuidadoras de idosos. Todos esses temas,...
Continue readingPelas decisões do mês de abril e parte de maio, algumas observações podem ser feitas: a) os julgados têm aplicado a recente Súmula 444 do TST, determinando o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, quando da escada 12x36; b) a responsabilidade pré-contratual tem ensejado a condenação em danos morais, quando da não admissão por critérios discriminatórios; c) tem se intensificado as demandas quanto ao cumprimento de cotas de pessoas com deficiência; d) as decisões relativas ao aviso prévio proporcional têm variado, porém, cresce o entendimento (antes minoritário) de contagem de 3 (três) dias a mais de aviso a partir do...
Continue readingA Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11 horas ao meio-dia, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas. Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias. Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores,...
Continue readingJuízes e desembargadores da Justiça do Trabalho do Paraná estiveram reunidos na tarde de hoje (03/05) nas cidades de Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel, para debater questões relacionadas ao trabalho doméstico. Dentro do projeto denominado Diálogos da Magistratura sobre o Trabalho Doméstico, os magistrados estão examinando as disposições da Emenda Constitucional 72 que alterou o art. 7º da Constituição Federal prevendo novos direitos para essa categoria de trabalhadores e a sua integração à previdência social. Questões como o reconhecimento do direito à associação sindical e à validade dos contratos coletivos, pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, duração,...
Continue readingNa manhã de sexta-feira (03/05), o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná promoveu seu primeiro ato relativo às comemorações dos 70 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Ocorreu na audiência de conciliação do dissídio coletivo nº 856-2012-909-09-00-9. O vice-presidente do Tribunal, desembargador Altino Pedrozo dos Santos, abriu a sessão contextualizando a criação da CLT, cujo surgimento se deu pela necessidade de se reunir num só texto todas as leis esparsas que regulavam as relações individuais e coletivas de trabalho no início da década de 1940 ? uma exigência constitucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1940. À...
Continue readingTramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles. ?Não há razão plausível para a obrigatoriedade de escolha de apenas um dos adicionais, quando há exposição do trabalhador a ambas as situações de risco: ambiente de trabalho sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e atividade desenvolvida sob condições que põem sua vida em risco?,...
Continue readingA nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Uma grande parcela dos trabalhadores, -4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país-, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada. A Folha conversou com domésticos que trabalham pelo menos três dias por semana na mesma residência e, apesar disso, não têm registro. Dos entrevistados, só uma doméstica aceitou ser identificada na reportagem. A maioria, pela fragilidade da relação trabalhista, tem medo de se expor. Pedi muito, mas meu patrão...
Continue readingO BacenJud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Mas além dessas finalidades, o sistema BacenJud também pode ser acionado para rastrear dados cadastrais e endereço dos executados nas ações, especialmente quando a execução se arrasta há anos e já foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito do trabalhador. Esse foi o teor da decisão da 3ª Turma...
Continue readingA Lei 7.064/82 dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, prevendo, em seu artigo 4º, o seguinte: mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. E foi com base nesse dispositivo legal que a Construtora Andrade Gutierrez tentou convencer os julgadores de que o adicional de transferência pago a um empregado que trabalhou no exterior teria natureza indenizatória. No entanto, a 7ª Turma não deu razão à empresa, decidindo manter a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela. O relator do recurso,...
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