24 junho

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Assédio moral – TRT3 – Humilhação e cobrança excessiva de metas garantem indenização a vendedora

Uma vendedora, que trabalhava no comércio de aparelhos celulares e acessórios, atuando na ativação de serviços postos à disposição do público por uma empresa de telefonia, será indenizada em R$3 mil reais por danos morais. Isto porque sofria cobrança abusiva de metas e passou por situações vexatórias para divulgar produtos da ré. De acordo com dados da decisão proferida pelo juiz Agnaldo Amado Filho, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a reclamante era obrigada a trabalhar com adereços e a manter o sorriso nas abordagens, passando por situações de humilhação na frente dos clientes. Além disso, sofria...

24 junho

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Doméstico – Outros – Governo atrasa análise da lei das domésticas

Artigo de Equipe DNA

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A regulamentação do emprego doméstico só deve sair do Congresso Nacional no segundo semestre. O governo agiu para atrasar a proposta, por não aceitar a redução da contribuição patronal para a Previdência, já aprovada em comissão mista do Legislativo. A proposta estava na pauta do Plenário do Senado desta terça-feira, 18, mas foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a manobra, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), garante mais tempo ao governo para organizar a base aliada e negociar suas preferências. O medo do Palácio do Planalto é que as reduções de alíquotas propostas...

24 junho

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Intervalo intrajornada – TRT3 – Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 71 da CLT determina a concessão de intervalo para repouso e alimentação de 15 minutos para o trabalho em jornada de até 6 horas diárias e de, no mínimo, uma hora quando o trabalho exceder de 6 horas. Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal. Desse modo, sujeitando-se o empregado a uma jornada de seis horas diárias, teria direito apenas a 15 minutos de intervalo. A realização de horas extras não importava para a fixação do intervalo...

24 junho

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Jornada de trabalho – TRT12 – Tribunal confirma que jornada de trabalho em frigorífico começa no portão da fábrica

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC) condenou o frigorífico Sadia S.A em Chapecó, a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados o tempo destinado à troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o vestiário, no período de 2005 a 2011. E um sindicalista que assinava acordos prejudiciais aos trabalhadores, em desrespeito à Súmula 11 do TRT/SC, foi condenado em R$ 15 mil. A decisão é decorrente do descumprimento pela empresa da súmula referida, que considera como marco inicial da jornada de trabalho o momento da entrada do trabalhador no...

24 junho

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Doméstico – TST – Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

Artigo de Equipe DNA

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A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças. O empregador foi condenado na primeira instância a pagar as diferenças salariais com base no salário...

24 junho

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Transporte – S.FED – CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista

Artigo de Equipe DNA

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas. Por iniciativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) vão promover em conjunto na próxima segunda-feira (17), às 19h, audiência pública para analisar os entraves à implementação...

24 junho

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Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

Artigo de Equipe DNA

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Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados. De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT12 – Efetivados bloqueios de valores nas contas de sindicatos

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho conseguiu bloquear R$ 473,8 mil de contas bancárias dos sindicatos envolvidos na greve do transporte coletivo ocorrida na segunda e terça-feira (10 e 11) na Grande Florianópolis. A determinação, dada ao Banco Central pelo desembargador Gilmar Cavalieri, em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se refere à multa pelo descumprimento da ordem judicial de manutenção de uma frota mínima de ônibus circulando durante a realização do movimento paredista. São três sindicatos envolvidos e a multa prevista na decisão era de R$ 100 mil por dia. Nas contas dos sindicatos patronais - Sindicato...

24 junho

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Ensino e Educação – TST – Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual

Artigo de Equipe DNA

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É devida indenização por danos morais a professor que prestou serviços para uma faculdade antes mesmo da formalização de contrato de trabalho entre as partes. O tema foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) num agravo de instrumento em recurso de revista desprovido por unanimidade. Segundo o professor, a Faculdade Radial de Curitiba Sociedade Ltda. utilizou-se de seu nome, titulação e condição específica para obter a aprovação de um curso junto ao Ministério da Educação (MEC) e, com isso, obteve proveito econômico. O professor seria contratado para dar aulas de Contabilidade Gerencial, com carga...

24 junho

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Construção – TST – Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Artigo de Equipe DNA

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Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante julgamento de processo de um trabalhador que teve parte da mão mutilada no ambiente de trabalho. Contratado inicialmente como servente de pedreiro pela Construtora Hoss Ltda., o operário foi promovido a oficial de carpinteiro e trabalhava na...

Author: Equipe DNA

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