19 setembro

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TRT10 – Empresa de ônibus do Grupo Amaral e GDF são condenados por dano moral coletivo

A juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Rápido Veneza Ltda. - empresa de ônibus do Grupo Amaral - e o Governo do Distrito Federal (GDF) ao pagamento de um total de R$ 350 mil por dano moral coletivo. Segundo a magistrada, foi comprovado que a frota da concessionária de transporte público coletivo é composta por veículos com motor dianteiro, os quais desencadearam uma série de malefícios de ordem física e mental nos empregados, principalmente, motoristas e cobradores. Para ela, também é evidente a responsabilidade do GDF no caso, pois o órgão...

19 setembro

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MPT – Makro Atacadão é processada em R$ 2 mi por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa é proibida de continuar com revista em empregados A 1ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) proibiu o Makro Atacadista de submeter funcionários à revista íntima e de pertences. A determinação é resultado de antecipação de tutela concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). No processo, o MPT pede que a empresa seja condenada a acabar de vez com a prática e a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Uma multa diária de R$ 50 mil será cobrada em caso de descumprimento da decisão. O Makro é acusado de...

19 setembro

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PGT – Empresa que paga parte do salário por fora? é processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa de informática adotava regime de ?CTL Flex?, onde somente 50% do salário é registrado em carteira. O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública em face da Universo Empresarial Participações Informáticas Ltda pedindo R$ 100 mil reais em danos morais coletivos pela prática de pagamento salarial extrafolha. Durante a investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, o MPT comprovou não somente o pagamento ?por fora? de 50% do salário, como também a prática da empresa em oferecer cursos a alguns empregados exigindo que eles assinassem nota promissória sobre o valor...

19 setembro

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TRT3 – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Artigo de Equipe DNA

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Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias...

19 setembro

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C.FED – Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário. Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto favorável ao texto. ?No âmbito de nossos tribunais superiores, as decisões já são no sentido de que o aviso...

19 setembro

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TRT3 – Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 57 da CLT deixou de fora da abrangência das regras gerais de duração da jornada aquelas profissões que contam com regras especiais. Dentre as exceções incluem-se os professores, cujo trabalho é regulamentado pelos artigos 317 a 324 da CLT. Mas o fato de o legislador ter tratado de questões específicas da jornada do professor em separado é capaz de retirar desses profissionais o direito ao adicional noturno Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional? Esse tema foi analisado pela 6ª Turma do TRT-MG ao apreciar o recurso de uma fundação que...

19 setembro

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TJDFT – Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

Artigo de Equipe DNA

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A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou hotel a pagar a hóspede portador de deficiência, que sofreu uma queda em suas dependências, a quantia de R$ 6.000,00 a título de reparação por danos morais e R$ 710,00, a título de indenização por danos materiais. A condenação foi em virtude de publicidade enganosa e vício na prestação dos serviços. Ouvida em audiência, a parte autora informou que desde a realização do check in, ela e seu marido, portador de esclerose lateral amiotrófica (E.L.A.), foram acomodados em quarto adaptado. No dia 23/9/2012, seu marido caiu...

19 setembro

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TRT22 – Tribunal confirma responsabilidade trabalhista de empresa que terceirizou atividade-fim

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) condenou uma construtora, que havia terceirizado os serviços de um carpinteiro, ao pagamento das verbas indenizatórias de forma solidária junto com a empresa que contratou o trabalhador diretamente. O serviço de carpintaria exercido pelo autor da ação trabalhista constitui atividade essencial da construção civil e a terceirização de mão de obra de atividade-fim é ilegal. A empresa Matec Engenharia e Construções foi condenada em primeira instância pelo Juiz José Carlos Vilanova Oliveira, da Vara do Trabalho de Parnaíba, a pagar as verbas trabalhistas devidas ao carpinteiro,...

19 setembro

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TRT3 – Gueltas pagas por fornecedores a vendedor de veículos devem integrar a remuneração

Artigo de Equipe DNA

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As gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros (como fornecedores ou distribuidores) a empregados, visando aumentar a venda de determinados produtos à clientela de seus empregadores. Atualmente, seu pagamento tornou-se comum em variados ramos do comércio, como por exemplo, de medicamentos, de seguros, de eletrodomésticos, dentre outros. Mas esse incentivo financeiro concedido ao trabalhador pode ser considerado verba salarial? Para a Justiça do Trabalho Mineira, sim. Apreciando o caso de um vendedor de veículos que alegou receber comissões de forma não contabilizada, o juiz de 1º grau concluiu, pelos depoimentos das testemunhas, que ele, de fato, recebia dessa forma...

19 setembro

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TRT3 – Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador

Artigo de Equipe DNA

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Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios check ins antecipados e, ainda, na duração de voos. E o juiz Cristiano Daniel Muzzi, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à trabalhadora. Segundo verificou o julgador, para uma jornada normal de 08 horas, sendo que habitualmente tinha que viajar a outros estados para...

Author: Equipe DNA

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