24 April

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Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB,...

23 April

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Câmara aprova terceirização para todos os serviços

Posted by Equipe DNA

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Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou emenda que permite que empresas subcontratem também para atividade-fim Mesmo diante de protestos por parte decentrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira 22, uma emenda do Projeto de Lei 4.330/04 que abre as portas para que as empresas possam subcontratar todos os seus serviços, incluindo a atividade-fim. Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenário referendou texto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA). O projeto da terceirização segue agora para o Senado, onde pode sofrer mudanças. A emenda foi aprovada com apoio de partidoscomo, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade,...

22 April

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Trabalhadores do transporte rodoviário e empresas concessionárias de rodovias não entram em acordo

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Não houve acordo na audiência de dissídio coletivo envolvendo sindicatos dos trabalhadores do transporte rodoviário de diversas regiões do Estado e empresas concessionárias de rodovias, como a Caminhos do Paraná S.A. e a Ecovia Caminhos do Mar. No encontro, realizado nesta quarta-feira (22/04) na sede da Justiça do Trabalho do Paraná, em Curitiba, as partes nem chegaram a discutir as cláusulas apresentadas pelos empregados. As concessionárias alegaram que não há motoristas em seus quadros. Para as empregadoras, os sindicatos dos trabalhadores, que provocaram o dissídio, não teriam legitimidade para representar os empregados que atuam nas concessionárias demandadas. Segundo as empresas, os trabalhadores...

17 April

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Vigiar e-mail de funcionário é exceção, e não regra, orienta Conselho da Europa

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O Conselho da Europa aprovou recomendações para orientar os 47 países do continente sobre como agir para proteger a privacidade dos trabalhadores. Uma das orientações é que o monitoramento pela empresa do e-mail corporativo do funcionário seja exceção. De acordo com o Conselho, a vigilância deve ser comunicada ao funcionário e só pode ser feita se houver justificativa legítima para isso. Quando o empregador achar necessário monitorar o que os seus funcionários acessam na rede, a orientação é que isso seja feito de maneira preventiva. Quer dizer, o ideal é que a empresa coloque filtros que impeçam o trabalhador de acessar...

16 April

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Luiz Edson Fachin é indicado para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal

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O advogado e professor Luiz Edson Fachin é o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) para compor o Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (14/4), a presidente se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB) para discutir a nomeação do novo ministro. Em nota, ela declarou que o advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”. O professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná deve ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase nove meses, em julho de 2014. Ele ainda precisa passar por sabatina no Senado...

15 April

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Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização

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No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Deputados decidiram manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista. O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirização para todas as áreas das empresas (PL 4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada. Assim, no caso das empresas...

14 April

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Presidente do TST propõe limitar terceirização de mão de obra para evitar precarização

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, afirmou que confia no Senado Federal, como pilar da democracia, para encontrar o equilíbrio na regulamentação de novas regras para terceirização de mão de obra. "O Senado Federal tem de verificar para que não haja precarização. Não consigo entender que a garantia da produtividade implique subtrair direitos dos trabalhadores", disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (13/04). Levenhagen defendeu que o Congresso estabeleça alguns tetos para a terceirização, como limitar em 30% o número de prestadores de serviços de uma empresa...

13 April

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Geral: Um escritório de advocacia trabalhista vai muito além da resolução de problemas judiciais

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Veja nesta matéria, escrita por Richard Branson, fundador do Grupo Virgin, práticas onde as empresas podem ganhar mais produtividade e retenção de talentos. Mas, tal deve ser sob a ótica de segurança jurídica, adequando-se às possibilidades legais. É necessário ousadia para melhorar o bem-estar dos funcionários Uma pergunta que os novos empresários muitas vezes me fazem é: "Como devo tratar a minha equipe?". Eles querem que seus funcionários sejam felizes e produtivos, mas não sabem como alcançar esse equilíbrio. Quanta responsabilidade eles realmente têm em relação à saúde física e mental dos trabalhadores? Que tipo de regalias precisam oferecer a fim de atrair...

10 April

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Escritório: Estímulo ao Teletrabalho

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Visando estimular mais o desenvolvimento do Teletrabalho, no dia 08 de abril, a banca de advogados participou de palestra ministrada pelo consultor Edu Trevisan. Na oportunidade, foi possível comparar os benefícios relatados pelo palestrante com aqueles vividos pelos corpo da CN Advogados....

10 April

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TRT5 – TST decide que conselho arbitral não examina conflitos trabalhistas

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no último dia 26 de março, determinou que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não realizem arbitragem para solução de conflitos envolvendo direitos individuais trabalhistas em todo e qualquer caso. A arbitragem é a solução de conflitos por meio de árbitros, e não por decisão judicial. A decisão, que deu provimento a embargos do Ministério Público do Trabalho, ratificou precedentes do TST no sentido de que a arbitragem não é aconselhável na solução de...

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