Penso que não. Ela reconheceu a figura do teletrabalhador, equiparando-o ao empregado que presta serviços nas dependências do empregado. Porém, a doutrina e a jurisprudência já consagraram essa situação há tempo, tratando do teletrabalho à luz dos dispositivos que regem a CLT, moldando-os ao avanço tecnológico e da própria sociedade. Célio Pereira Oliveira Neto ...
Continue readingMesmo à distância, pode ser caracterizado o controle do empregador, o que seria levado a efeito através da medição do número de toques no teclado, medição da produção ou do tempo despendido para o serviço contratado, exigência de relatórios, entrada e saída de dados, e, evidentemente, horários de entrada e saída em um sistema de conexão on line. Para o direito do trabalho, a simples possibilidade do empregador controlar a jornada do empregado já é suficiente para descaracterizar o enquadramento em cargo não sujeito à anotação de horários. Célio Pereira Oliveira Neto ...
Continue readingPenso ser essencial o estabelecimento de regras para adesão do trabalhador. Estas regras devem fazer parte de uma política de gestão do teletrabalho, sendo fundamental estabelecer um período de prova, tanto para adaptação do trabalhador, quanto para avaliação pela empresa. Junto com o período de prova, outra cláusula salutar é a que prevê a reversibilidade, na medida em que esta permite às partes retroagir à situação anterior, sem que isso configure alteração em prejuízo do trabalhador. Célio Pereira Oliveira Neto ...
Continue readingInúmeras questões devem ser previstas. Porém, como mais importantes relaciono a isenção do controle de jornada e a preocupação com a saúde do trabalhador. No primeiro caso, deve ser firmada cláusula de inexistência de controle de jornada, nos moldes do art. 62, inciso I da CLT, sempre que: a) a escolha do lugar de trabalho pertença ao empregado, e/ou não permita fiscalização pelo empregador; b) a conexão com a empresa seja off line; c) a natureza das tarefas se mostre compatível com o tempo necessário para a sua realização; d) inexista vigilância do empregador; e) o teletrabalhador goze de autonomia...
Continue readingA ergonomia no local de trabalho é fator de suma importância, e isso porque a doença do teletrabalhador, quando em uma relação de emprego, poderá ser imputada ao empregador. Penso, todavia, que a maior dificuldade para o empregador é a fiscalização e o acesso para inspeção do posto de trabalho, no domicílio do empregado. Parte da doutrina e da jurisprudência deverá enxergar essa prática como abusiva e violadora da intimidade. Observo, porém, que a empresa poderá sofrer diversos prejuízos se o trabalhador adoecer, tais como reparação por dano moral, reparação por dano material, pensionamento vitalício (quando for o caso),...
Continue readinga) Alguns sindicatos têm se recusado a homologar rescisões de contrato de trabalho, quando não computados 3 dias a mais de aviso prévio, após o primeiro ano de trabalho. A orientação do Escritório é não ceder a pressão, sob pena de cristalizar entendimento contrário ao que a imensa maioria da doutrina preconiza, só computando 3 dias a mais quando completo o 2º ano de trabalho. b) A imensa doutrina tem entendido que o aviso prévio só se aplica em favor do trabalhador. Vale, contudo, ressaltar que o respeitado Prof. Amauri Mascaro Nascimento escreve artigo sustentando que a Nova Lei...
Continue readingTeletrabalho significa trabalho à distância, não presencial, mediante uso de equipamentos de telemática (telemática é o “conjunto de serviços informáticos fornecidos através de uma rede de telecomunicações”.) Trabalho à distância é o gênero, dentro do qual se encontram trabalho em domicílio, teletrabalho, e até mesmo o vendedor externo. Nessas espécies, o trabalho ocorre fora da empresa, sem controle físico e com jornadas e horários flexíveis. Exemplos clássicos de teletrabalhadores são os correspondentes de jornais e revistas, e os tradutores. Para se ter uma ideia, no mundo globalizado tem sido comum a contratação de trabalhadores indianos na área de...
Continue readingCinco centrais sindicais se uniram para contra-atacar campanha da CUT que propõe o fim do imposto sindical. Juntas, UGT, Nova Central, CGTB, CTB e Força Sindical pretendem gastar cerca de R$ 1,2 milhão em comerciais, folhetos e anúncios em jornais e revistas para defender a cobrança. O mote é "Sindicato Forte Garante Vitórias". A CUT lançou, na semana passada, campanha de R$ 1,5 milhão contra o imposto. A contribuição é recolhida no mês de março de todos os trabalhadores com carteira assinada e equivale a um dia de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, o imposto...
Continue readingFlorianópolis (SC) - Em sentença do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa, duas empresas de segurança do município estão sendo obrigadas a registrar de forma correta a jornada de seus empregados, atendendo pedido do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina. Na Ação Civil Pública ajuizada pelo procurador Thiago Milanez Andraus, a Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. e a Orsegups - Organização de Segurança Princesa da Serra Ltda., são acusadas de falsa informação do gozo de intervalos nos cartões-ponto. As denúncias dão conta de que as empresas obrigam os empregados...
Continue readingO Conselho Federal de Economia (Cofecon) determinou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é individual por projeto ou por trabalho e será formalizada mediante o pagamento de emolumentos, cujo valor variará na mesma faixa de valor mínimo e valor máximo adotada para a emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para pessoa física e para pessoa jurídica, a menos que o Conselho Regional adote a gratuidade para a ART. (Resolução Cofecon nº 1.867/2012 - DOU 1 de 10.04.2012) Veja mais informações sobre es te assunto em www.iob.com.br/sitedocliente Fonte: Editorial IOB ...
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