TRT-PR mantém justa causa aplicada a vigilante que não atendeu alarme de “pânico”

Fonte: TRT9 - Acessado em: 03/09/2019 A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou válida a demissão por justa causa aplicada por uma empresa de vigilância de Curitiba a um vigia. O trabalhador deixou de atender ao alarme de "pânico" acionado por um cliente que sofria um assalto em seu estabelecimento. O vigilante foi contratado em julho de 2014 e exerceu a função de vigia motorizado, prestando apoio tático móvel até a data de sua demissão, em maio de 2015. Alegando que não praticou nenhum ato que justificasse a aplicação da pena de demissão por justa causa, o trabalhador postulou a...

Evento: Seminário “O Centenário da OIT e o futuro do trabalho”

Na noite de 27/08, como parte do Seminário “O Centenário da OIT e o Futuro do Trabalho”, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto, na qualidade de Coordenador do Comitê de Relações Trabalhistas da ACP, recebeu no auditório da Associação Comercial do Paraná diversos empresários e associados, além de personalidades jurídicas, para o lançamento do primeiro fascículo do Manual Empresarial – simplificando a Reforma Trabalhista. Com o objetivo de levar orientações a respeito das novas normas trabalhistas, o primeiro fascículo teve como tema a jornada de trabalho. A noite foi marcada por muitas reflexões e informações importantes, contando com palestra do ministro...

País deve se preparar para Lei de Proteção de Dados Pessoais

Sua empresa está preparada para a LGPD? A partir de agosto de 2.020 todas as empresas necessitarão adequar seus procedimentos para tratamento de dados pessoais, sob pena de arcar com multas altíssimas e eventuais bloqueios. Mais do que isso, manchar sua reputação e perder credibilidade perante seus consumidores, parceiros, fornecedores e trabalhadores. A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada no GDPR, regulamenta a proteção de dados pessoais em âmbito nacional e estabelece um novo padrão de tratamento de informações pessoais. A era digital veio para ficar e por isso a necessidade de disciplinar a vida em movimento e as responsabilidades de todos...

REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO

Fonte: TRT1 - Acessado em: 21/08/2019 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Riotur Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., requerendo o indeferimento do pedido de incorporação de gratificação de função ao salário, feito por uma funcionária. No recurso, a Riotur requereu a aplicação da Lei nº 13.467/2017 (chamada Reforma Trabalhista), mas o entendimento do colegiado foi que a lei não pode retroagir para atingir fato já consumado. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton. Na inicial, a trabalhadora...

Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal

Fonte: TST - Acessado em: 14/08/2019 As duas parcelas têm natureza distinta. A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário. Na decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência do TST de que as duas parcelas têm natureza distintas. Assaltos Na reclamação trabalhista, a auxiliar de escritório disse que era obrigada a carregar, em transporte público, uma mala de documentos para homologações contratuais da Via Varejo, grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio. Depois de sofrer quatro assaltos, foi...

TRT/PR – Participação da advogada Nadia Mikos no Café Filosófico

Posse da advogada Nadia Mikos como integrante do Comitê de Relações Trabalhistas na ACP

Posse da advogada Nadia Mikos como integrante do Comitê de Relações Trabalhistas na ACP, recebendo certificado das mãos do Dr Martin Hahn (Diretor Geral da OIT no Brasil)  ...

Associação Comercial do Paraná: Centenário da OIT

Magistrados federais com deficiência ou doença grave podem fazer teletrabalho

Fonte: ConJur - Acessado em: 13/08/2019   Magistrados federais com deficiência ou doença grave podem requisitar a realização de teletrabalho. É o que determina a Resolução 570/19 do Conselho de Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9/8). A resolução, entretanto, veda o deferimento de teletrabalho de magistrado no exterior. Segundo a norma, o requerimento deve especificar os benefícios resultantes da atuação do magistrado em regime de teletrabalho ou de auxílio na localidade requerida e, sempre que possível, conter laudo médico, que será submetido à homologação de junta composta por médicos integrantes do tribunal. O magistrado em regime de teletrabalho deve atender às partes e a seus patronos...