Acompanhe o artigo “A Negociação Coletiva à Luz da Lei 13.467/2017”, do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, constante do livro “Novas Matrizes do Direito do Trabalho”, lançado durante o Congresso da Reforma Trabalhista – 2 Anos – Avanços e Retrocessos. Clique aqui para acessar o conteúdo ...
Continue readingA 37ª Vara do Trabalho de São Paulo em 28/01/2020 negou pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre os entregadores motoboys e o iFood.com. A juíza Substituta Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar (37ª Vara do Trabalho de São Paulo) afirmou que a prestação de serviços dos entregadores motoboys, “em regra”, ocorre nos moldes de trabalho autônomo e que o trabalho dos entregadores não caracteriza vínculo de emprego “em razão das peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possível por intermédio da tecnologia”. A juíza prossegue dizendo que “o trabalhador se coloca à disposição para...
Continue readingUm técnico em operações dispensado pela Petrobras Distribuidora não será reintegrado ao emprego, conforme requereu em ação ajuizada na Justiça do Trabalho na qual alegou ter sofrido discriminação em razão de sua dependência química. A decisão, dada inicialmente na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Ao acionar o judiciário, o trabalhador relatou sofrer com problemas de saúde relacionados ao vício em álcool e drogas, transtornos que desencadearam condutas irregulares no serviço, como atrasos, "cochilo" durante o expediente e desentendimento com colegas. Disse que tais condutas, no entanto, não...
Continue readingA frase “os dados são o novo petróleo”, do economista inglês Clive Humby, resume bem o cenário atual. Mesmo quem não concorda com a expressão deve admitir que, hoje, nenhum outro recurso tem um potencial transformador tão grande quanto as informações digitais. Isso é ainda mais relevante no caso do varejo, que tem uma necessidade cada vez mais urgente de gerenciar com eficiência ativos que traduzem os gostos e as vontades dos clientes. Para os varejistas, implementar ações focadas em análises inteligentes de conteúdo pode ser a chance de tornar as operações realmente preparadas para identificar, gerenciar e utilizar as informações...
Continue readingFonte: Conjur - Acessado em: 22/01/2020 Ilustrativamente, a LGPD determinou ao poder público a tarefa de “promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança” (artigo 55-J, VI). No mesmo passo, foi determinado ao Conselho Nacional de Proteção de Dados o dever de “disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população” (artigo 58-B, V). Ou seja, resta claro que a ANPD, antes de querer valer seus ímpetos punitivos, deverá estabelecer um efetivo programa administrativo sobre os limites, possibilidades, deveres e obrigações previstas na...
Continue readingA nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) marcará uma profunda transformação no modo como as empresas utilizam as informações de seus clientes. Mas, embora já esteja claro que a regulamentação alterará por completo a rotina de segmentos como o e-commerce, varejo, bancos e telcos, o fato é que outros mercados ainda parecem seguir longe das discussões. Por exemplo: você já imaginou como a LGPD vai impactar o setor de logística no Brasil? Essencial para o sucesso do comércio eletrônico, o transporte de cargas e encomendas é uma das áreas que mais precisarão se adequar às demandas da nova...
Continue readingNo dia 14/01, o Ministério da Economia publicou a Portaria 950/20, editando normas complementares ao contrato de trabalho verde e amarelo. Dentre as principais previsões, destacam-se: · As condições de elegibilidade do trabalhador ao contrato de trabalho verde e amarelo devem ser observadas no momento da celebração do contrato, considerando (I) o limite máximo de idade de vinte e nove anos; (II) a caracterização como primeiro emprego do trabalhador, que deverá ser feita mediante a apresentação ao empregador informações da carteira de trabalho digital comprovando a inexistência de vínculos laborais anteriores (devendo ser desconsiderados os vínculos de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho...
Continue readingCom o avanço da tecnologia e o crescente número de usuários de computadores, smart TVs, celulares e outros dispositivos, a quantidade de informações que circulam pelo mundo é imensurável. Se você já é um profissional da área e atua no segmento de segurança de dados, lida diariamente com incidentes de segurança. Muitas vezes uma pequena falha não causa pânico. Porém, os grandes ciberataques podem ser responsáveis por grandes perdas, roubo e até bloqueio de dados. Caso isso aconteça todos os membros da equipe saberão o que fazer? Qual plano deve ser seguido e a responsabilidade de cada um nesta ocasião? Se...
Continue readingO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu, em primeira instância, o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi atingido por um terceiro que praticava “racha” no local do acidente. A ação foi ajuizada pela viúva e pelo filho da vítima do acidente. Segundo os autos do processo, não haveria como o empregador prever esse tipo de risco no local, nem tomar atitudes para coibi-lo, já que a prática ilícita de terceiro...
Continue readingPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6086 para excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet da aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019). A ação foi ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Entre outros assuntos, as regras tratam da forma de devolução de valores cobrados indevidamente, do tempo de espera de atendimento e das obrigações...
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