19 maio

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TST – Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

TST - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença. Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou...

19 maio

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras

Artigo de Equipe DNA

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TST – Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras Publicado em 5 de Maio de 2010 às 10h43 A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em consonância com decisão da Primeira Turma, negou o pedido de empregado que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. E,...

19 maio

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PRT2 – SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão

Artigo de Equipe DNA

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PRT2 - SEBRAE: Justiça multou a entidade em R$ 10 milhões; 29 escritórios confirmaram suspensão Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) suspendeu cursos em todo o Estado de São Paulo, após ter sido condenado pela Justiça do Trabalho por contratar professores terceirizados. Apesar de ser um órgão público, a entidade burlou as leis trabalhistas e estava funcionando com empregados sem carteira assinada. A filial do Sebrae em São Paulo oferece 71 cursos, sendo seis a distância, de acordo com o...

19 maio

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TRT12 – Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta

Artigo de Equipe DNA

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TRT12 - Fechamento de fábrica autoriza rescisão indireta Publicado em 11 de Maio de 2010 às 11h02 A juíza Ângela Maria Konrath, da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada da Cristais Hering Ltda., em consequência do fechamento da empresa. A Cristais Hering, uma das pioneiras do setor no Brasil, encerrou suas atividades em março de 2009, após enfrentar problemas econômicos e administrativos. Muitos de seus empregados tentaram manter a linha de produção, num sistema de gestão direta que foi inviabilizado, entre outros fatores,...

19 maio

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TRT3 – Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Empresa de ônibus que mandou espionar cobrador terá que indenizá-lo por danos morais Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h02 Em julgamento recente, a 2ª Turma do TRT-MG concluiu que a conduta do preposto de uma empresa de ônibus, ao espionar o cobrador dentro da cabine de um sanitário, na tentativa de apurar suposto ato de improbidade, revela atitude empresarial abusiva e ofensiva à intimidade e privacidade do empregado. Ficou comprovado no processo que a intenção da empresa era produzir prova ilícita para justificar a dispensa por justa causa que já...

19 maio

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso

Artigo de Equipe DNA

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TST – Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso Publicado em 11 de Maio de 2010 às 10h01 Ao não atacar o fundamento da decisão da Quinta Turma de que calendário obtido através do site do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, sem a devida autenticação, não é documento que comprove existência de feriado local, a Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. viu rejeitado seu recurso de embargos pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A...

19 maio

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Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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TRABALHADOR EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO A ESTABILIDADE Fonte: TST - 10/05/2010 A garantia de emprego de um ano para empregados acidentados ou com doença profissional, após o retorno da licença, deve ser estendida aos trabalhadores admitidos por contrato de experiência. Com esse entendimento, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceram o direito de ex-empregado de um distribuidor de argamassas à estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho durante contrato de experiência. O relator do recurso de revista do empregado, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que a Constituição...

12 maio

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TST – Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

Artigo de Equipe DNA

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TST - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A. ...

12 maio

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TST – SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória

Artigo de Equipe DNA

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TST - SDI-2 suspende penhora em dinheiro em execução provisória Publicado em 22 de Março de 2010 às 11h21 Nos casos de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens. É o que dispõe o item III da Súmula nº 417/TST. Com base nessa súmula, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o mandado de segurança do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Concedida a segurança, o relator na SDI-2, ministro...

12 maio

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TST – Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes

Artigo de Equipe DNA

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TST - Indenização por dano moral é parcelada em 24 vezes Publicado em 23 de Março de 2010 às 10h03 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar (não conhecer) recurso de ex-empregado da Guirado Schaffer Indústria e Comércio de Metais Ltda., o que, na prática, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) de parcelar em 24 vezes a indenização por dano moral a que foi condenada a empresa. O ex-empregado teve perda auditiva devido a barulho em excesso no local de trabalho. O TRT,...

Author: Equipe DNA

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