05 março

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Efeito Suspensivo às Impugnações ao FAP

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991,...

04 março

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TRT12 – JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras

Artigo de Equipe DNA

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TRT12 - JT de Joaçaba determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 10h02 A Justiça do Trabalho de Joaçaba concedeu parcialmente o pedido de antecipação de tutela feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública contra a BR Foods (empresa originada da fusão da Perdigão com a Sadia), na unidade de Capinzal. A juíza Lisiane Vieira determinou que a empresa institua um sistema de pausas para descanso de oito minutos a cada 52 trabalhados. Os intervalos...

04 março

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TST – TST julga empregador que se apropriou de invento: indenização de U$ 390 mil ao trabalhador-inventor

Artigo de Equipe DNA

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TST - TST julga empregador que se apropriou de invento: indenização de U$ 390 mil ao trabalhador-inventor Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 10h03 Um caso singular foi julgado, nesta semana, no Tribunal Superior do Trabalho. Ao decidir negar recurso da União, sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a Terceira Turma do TST manteve o reconhecimento do direito à indenização a um ex-empregado, inventor de um instrumento que passou a ser usado pela empresa em benefício de sua produtividade. O caso é...

04 março

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TST – Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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TST - Ação de indenização por acidente de trabalho tem prescrição trabalhista Publicado em 11 de Fevereiro de 2010 às 11h06 A prescrição para propor ação de indenização por danos morais e materiais que decorre de infortúnios do trabalho é a trabalhista, conforme estabelece o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, isto é, de cinco anos durante o curso do contrato de emprego até dois anos após a extinção do contrato. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu)...

09 fevereiro

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Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava

Artigo de Equipe DNA

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08/02/2010 Membro de Cipa perde estabilidade com fechamento de filial em que trabalhava Um empregado da empresa carioca Pharmácia Brasil perdeu a estabilidade no emprego, que é garantida aos membros da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho), porque a filial em que trabalhava foi fechada, o que a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considerou suficiente para autorizar a sua demissão. A dispensa havia sido rejeitada na Quinta Turma do TST pelo mesmo motivo que o defendido pelo Tribunal Regional da 1ª Região: o trabalhador deveria ser...

01 fevereiro

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Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida

Artigo de Equipe DNA

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29/01/2010 Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida Acordo coletivo firmado entre sindicato profissional e empresa que prevê a eliminação da hora noturna reduzida em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor do salário-hora é válido. Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista da Companhia Vale do Rio Doce contra empregado da empresa. Como esclareceu o relator, ministro Fernando Eizo Ono, a discussão do processo era quanto à possibilidade ou não de...

27 janeiro

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Justiça dá liminar contra regra trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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São Paulo, terça-feira, 26 de janeiro de 2010 Justiça dá liminar contra regra trabalhista Empresas desaprovam as novas regras do governo que buscam punir quem não investe em segurança no trabalho Multiplicador a ser aplicado em contribuição de seguro contra acidente de trabalho elevará arrecadação em R$ 5 bilhões, estima a CNI DA REPORTAGEM LOCAL Empresas e...

14 janeiro

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Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Limitação de idas ao banheiro não caracteriza dano moral Um operador de telemarketing da Teleperformance CRM S.A, que alegava ter sido impedido de utilizar o toalete durante a jornada de trabalho, não obteve, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reforma da decisão regional que lhe negou o direito a indenização por danos morais. A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ressaltou que não ficou demonstrado que o trabalhador foi impedido de ir ao banheiro ou que tenha sofrido algum tipo de constrangimento. O ex-empregado alegava que o fato...

11 janeiro

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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP.

Artigo de Equipe DNA

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Amanhã vence o prazo para impugnação administrativa do FAP. Conforme palestra que oferecemos em dezembro/09, a alíquota atribuída ao Fator Acidentário de Prevenção poderá ser impugnada até o dia 12.01.2010, mediante protocolo no MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL – BRASÍLIA – DF. Recomenda-se a impugnação na hipótese do FAP conter erros crassos que onerem a folha de pagamento das empresas. ...

08 janeiro

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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa

Artigo de Equipe DNA

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5a Turma do TRT-PR: recusa do trabalhador em usar equipamento de segurança exclui responsabilidade da empresa Por maioria de votos, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) confirmou decisão de primeiro grau no sentido de que não cabe indenização por acidente de trabalho quando há culpa exclusiva da vítima que, embora utilizando o cinto de segurança fornecido para a realização do serviço, não o prendeu e não desligou a rede elétrica. O acidente...

Author: Equipe DNA

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