28 junho

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TST – Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

TST - Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h09 Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa do artigo 477, § 8.º da CLT. Este é o resultado do julgamento na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao negar provimento a recurso da empresa, manteve a decisão do TRT. O caso iniciou-se quando a direção da...

28 junho

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TRT3 – Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - Polêmica sobre adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT se reflete em ações julgadas na JT Publicado em 23 de Junho de 2010 às 10h10 Atualmente, as reclamações trabalhistas ajuizadas na Justiça do Trabalho tratam mais de relações de emprego já extintas do que de relações de emprego em curso. A legislação trabalhista atual autoriza o empregador a dispensar trabalhadores sem justa causa, mediante o pagamento das parcelas devidas. Na prática, isso significa que a empresa dispensa quem quiser e por qualquer razão, bastando não indicá-la quando se tratar de razão proibida...

28 junho

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S.FED – Especialistas querem mudar lei para que deficiente possa trabalhar sem perder benefícios previdenciários

Artigo de Equipe DNA

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S.FED - Especialistas querem mudar lei para que deficiente possa trabalhar sem perder benefícios previdenciários Publicado em 23 de Junho de 2010 às 11h13 É preciso compatibilizar a legislação da Previdência Social com os novos conceitos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, para permitir aos segurados manter ou ampliar direitos, sem riscos de perda de benefícios já conquistados. Essa é a conclusão a que chegaram especialistas em Previdência Social, senadores e representantes de pessoas com deficiência, reunidos ontem, terça-feira (22) para debater a situação em que as pessoas com deficiência maiores...

28 junho

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TST – Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro

Artigo de Equipe DNA

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TST - Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro Publicado em 22 de Junho de 2010 às 10h46 Comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do empregador e, com isso, manteve decisão regional que concedeu adicional de insalubridade em grau médio ao empregado. A temperatura do ambiente em que o cozinheiro trabalhava variava de 29,6 a 29,3º C, e a portaria NR-15, Anexo...

28 junho

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TST – TST determina desconto dos dias parados em greve da Dataprev

Artigo de Equipe DNA

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TST - TST determina desconto dos dias parados em greve da Dataprev Publicado em 12 de Maio de 2010 às 10h34 A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desconto dos dias parados em greve de oito dias, realizada em outubro de 2009 por funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). Reivindicando reajuste salarial e a manutenção de cláusulas coletivas, os funcionários da Dataprev haviam deflagrado uma greve em 21 de outubro de 2009, que durou oito dias. Diante disso, a empresa ajuizou...

28 junho

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TRT3 – JT é incompetente para executar contribuição previdenciária caso sentença não condene em verbas salariais

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 - JT é incompetente para executar contribuição previdenciária caso sentença não condene em verbas salariais Publicado em 10 de Maio de 2010 às 11h07 Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056-3, a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, declarou, de ofício (independente de pedido das partes), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ao longo do período contratual, bem como o pedido de expedição de...

28 junho

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TRT23 – Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal

Artigo de Equipe DNA

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TRT23 - Concessão de justiça gratuita não dispensa o depósito recursal Publicado em 15 de Junho de 2010 às 09h49 A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso decidiu não admitir o recurso ordinário de uma trabalhadora que, beneficiada com justiça gratuita, não efetuou o depósito recursal, ao interpor o apelo ao Tribunal. Na reclamação trabalhista julgada pela Vara do Trabalho de Sinop, a autora requereu o pagamento de diversos direitos trabalhistas, inclusive o aviso prévio. A empresa ré contestou os pedidos e propôs reconvenção, que é um processo autônomo onde a reclamada...

17 junho

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Acidente de trabalho tem alíquota de seguro reduzida

Artigo de Equipe DNA

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Acidente de trabalho tem alíquota de seguro reduzida AE Agencia Estado -------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------- BRASÍLIA - O governo cedeu às pressões da indústria e decidiu reduzir pela metade a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - atualmente de até 3% da folha de pagamento - para as empresas que não registrarem nenhum tipo de acidente. A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro. Por outro lado, as companhias que esconderem informações e forem pegas pela fiscalização...

31 maio

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S.FED – Aprovada medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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S.FED - Aprovada medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas Publicado em 27 de Maio de 2010 às 12h14 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passará a exigir da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito de 50% do valor do recurso contestado. Essa cobrança pretende impedir o uso abusivo do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, prática que vem dificultando o andamento das ações. Segundo...

31 maio

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TST – Vigilante acusado injustamente de conivência em furto não ganha indenização por danos morais

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TST - Vigilante acusado injustamente de conivência em furto não ganha indenização por danos morais Publicado em 26 de Maio de 2010 às 10h59 A Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança não terá que pagar indenização por danos morais a ex-empregado, apesar de tê-lo acusado injustamente, em boletim de ocorrência, de conivência em furto ocorrido nas dependências de um cliente. A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto da relatoria da presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi. Como não ficou comprovado...

Author: Equipe DNA

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