01 November

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Limitação das Horas In Itinére.

O TST tem entendido que as empresas podem negociar a limitação de um número médio de horas in itinére, não a exclusão pura e simples. Assim, é lícita a fixação de um número “x” de minutos a serem pagos a todos os trabalhadores, independente do tempo real gasto no trajeto casa/trabalho/casa. Veja-se recente decisão nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão das horas in itinere foi dirimida pelo eg. Tribunal Regional segundo os princípios e normas gerais do Direito, estando a decisão fundamentada, não havendo que se falar em negativa...

01 November

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TST – Na falta de acordo, SDC valida cláusula protetiva ao portador de HIV

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Sem acordo entre as partes, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) validou cláusula de dissídio do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais e Órgãos Classistas de Santos, São Vicente, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Mongaguá e Itanhaém. A cláusula protege os portadores do vírus HIV/AIDS, evitando a “demissão arbitrária” e a realização de teste de HIV rotineiros. A SDC julgou recurso em dissídio coletivo interposto pelo sindicato e reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia indeferido a cláusula. De acordo com o TRT, o...

21 October

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C.FED – Proposta condiciona seguro-desemprego a curso de qualificação

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7411/10, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona o pagamento do seguro-desemprego à frequência em cursos de qualificação e capacitação profissional oferecidos gratuitamente pelo Sistema S (Senac, Sesi e Senar) pelas Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnológica. A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir apenas os requisitos de renda, período de trabalho e forma de dispensa previstos na lei. Pelas regras...

15 October

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TRT12 – Indeferida liminar em MS contra greve de bancários

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A juíza Lília Leonor Abreu indeferiu o pedido de concessão de liminar feito pelo banco HSBC, em mandado de segurança impetrado no TRT/SC. Na ação originária, de interdito proibitório, o objetivo do banco é conter e evitar a prática de atos de violência e turbação nas agências de Imbituba e Laguna. Na decisão, a magistrada alertou para o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783/89 – a Lei de Greve. A norma determina que “as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou...

15 October

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TST – Tribunal autoriza redução de intervalo intrajornada

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Empregado submetido a jornada de oito horas, em turno ininterrupto de revezamento estabelecido em acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de trabalho caracterizam-se como horas efetivamente pactuadas. A interpretação unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Alimentação e Afins do Espírito Santo - Sindialimentação. No caso analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Sindicato pretendia que a Chocolates Garoto fosse condenada a pagar horas extras a seus trabalhadores por...

15 October

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TST – Empresa de telefonia pode exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

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A empresa Global Village Telecom Ltda. pode exigir, para contratar empregados, certidões ou atestados de antecedentes criminais. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar recurso de revista do Ministério Público que pretendia impedir a exigência, foi baseada em critérios de segurança, já que os funcionários da empresa têm acesso a residências de clientes para instalação de linhas telefônicas e as informações criminais podem evitar a contratação de alguém que tenha antecedentes de condenação por furto, por exemplo. A polêmica na Justiça do Trabalho teve origem em uma ação civil pública...

15 October

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TRT15 – Trabalhadores da Benteler componentes automotivos fecham acordo com a empresa

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Terminou em acordo a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (5/10) no TRT da 15ª Região relativa ao dissídio coletivo de greve suscitado pela Benteler Componentes Automotivos Ltda. e a Benteler Estamparia Automotiva Ltda. em 29 de setembro, em face da ameaça de paralisação dos cerca de 1.200 empregados das duas empresas. Conduzida pelo desembargador Luiz Antonio Lazarim, vice-presidente administrativo da Corte, a audiência foi acompanhada por representante do Ministério Público do Trabalho, que manifestou sua concordância com a composição firmada. Entre os principais itens do acordo negociado entre as empresas sediadas em Campinas e...

15 October

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TRT16 – Desembargador do Tribunal concede liminar favorável a Sindicato dos Bancários

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O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, Alcebíades Tavares Dantas, deferiu parcialmente, nesta quarta-feira (6), liminar favorável ao Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Maranhão, garantindo aos trabalhadores em greve o direito de utilizar faixas e barricadas nas portas de entrada das agências do Bradesco. A concessão da liminar do desembargador Alcebíades Dantas suspende, em parte, os efeitos da decisão do juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Luís que, no dia primeiro deste mês, havia concedido, parcialmente, pedido de liminar ao Bradesco, determinando ao Sindicato dos Bancários a imediata retirada das faixas e...

15 October

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TRT10 – Bradesco não consegue na Justiça do Trabalho a suspensão de atos dos grevistas

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As alegações do Banco Bradesco de que o movimento grevista dos bancários provocou o fechamento arbitrário das agências no Distrito Federal não convenceram o juiz Luiz Fausto Marinho, titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou liminar com pedido de interdito proibitório ao banco, nesta terça-feira (5). No pedido, o Banco Bradesco S.A. afirma que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília-DF, após o início da greve geral, provocou o fechamento das agências, "impedindo a entrada de empregados, clientes e usuários do banco, excedendo, com isso, o direito de greve". Na ação,...

15 October

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TRT13 – Juiz indefere liminar requerida pelo Bradesco

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O juiz substituto da Vara do Trabalho de Sousa, Albérico Viana Bezerra indeferiu liminar requerida pelo Banco Bradesco em Ação de Interdito Proibitório. Na ação, os representantes jurídicos solicitam a retirada de veículos, cavaletes, correntes, cadeados e outros objetivo que possam impedir a entrada de clientes e servidores ao local. Por cautela, o magistrado determinou que fosse realizada diligência com o objetivo de constatar a existência de algum trabalhador sendo impedido com uso de força física de entrar e ocupar seu posto de trabalho. Como não foi constatado extrapolação do balizamento...

Author: Equipe DNA

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