22 junho

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Copasa é condenada por atribuir tarefas inadequadas a empregado hipertenso

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) terá que pagar uma indenização de R$ 50 mil a um empregado vítima de acidente de trabalho que, com problemas de pressão, sofreu um aneurisma cerebral quando andava por uma tubulação a 1,5m de altura, escorregou e caiu ao tentar ligar um registro em uma obra da empresa. Para a Justiça do Trabalho, a empregadora, ciente da limitação física do funcionário hipertenso, não poderia destacá-lo para realização de manobra em altura, ainda mais que não havia proteção para evitar queda, como a que ocorreu. Aposentado por invalidez, o empregado recorreu ao Tribunal...

22 junho

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Turmas começam a utilizar nova jurisprudência aprovada pelo TST

Artigo de Equipe DNA

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As oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho começaram a aplicar a nova jurisprudência aprovada pelo Tribunal Pleno da Corte no dia 24 de maio último. Na sessão desta semana da Terceira Turma, na quarta-feira (01), o Ministro Horácio de Senna Pires utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A. em processo movido por empregado de uma prestadora de serviço. Na decisão, a Turma modificou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec...

22 junho

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TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos prestando-as habitualmente. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte na semana passada. A nova redação da Súmula prevê que a supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas (total ou parcialmente) para...

22 junho

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TRT4 – Turma declara rescisão indireta de contrato de trabalhador impedido de usar FGTS para compra da casa própria

Artigo de Equipe DNA

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No caso analisado pela 1a Turma do TRT-MG, um professor pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de a instituição de ensino reclamada ter deixado de cumprir algumas obrigações contratuais e legais, entre elas, a de depositar regularmente os valores do FGTS. O pedido foi julgado improcedente. Tudo porque o reclamante declarou em audiência que pretendia adquirir a casa própria com o saldo do FGTS, o que levou o juiz de 1o Grau a concluir que ele tinha intenção de deixar o emprego, considerando-o demissionário. Mas a Turma acompanhou o voto do...

16 junho

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Célio Neto Advogados promove café da manhã sobre o tema “Planejamento e Prevenção na Gestão Trabalhista”

Artigo de Equipe DNA

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No dia 10 de junho de 2.010, o Escritório promoveu café da manhã na sede do ISAE/FGV sobre o tema “Planejamento e Prevenção na Gestão Trabalhista”. O evento contou com palestras de Luciano Augusto de Toledo Coelho (juiz do trabalho, autor da obra Responsabilidade Civil Pré-Contratual em Direito do Trabalho, mestre pela PUC/PR e Coordenador da Escola da Magistratura do Trabalho/PR), Iros Reichmann Losso (Procurador do Trabalho, Especialista em Direito do Trabalho, Coordenador da Coordenadoria de Atuação em 1º Grau da PRT9) e Célio Pereira Oliveira Neto (Mestrando e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP, Professor da Escola da...

15 junho

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O TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição

Artigo de Equipe DNA

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Com a conversão da OJ 49 na Súmula 428 , o TST ratifica o entendimento que já vinha adotando, no sentido de que o mero uso de celular não caracteriza tempo à disposição. Veja o inteiro teor da Súmula Conversão de OJ em SÚMULA HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O "SOBREAVISO"(inserido dispositivo) ‐ DJ 20.04.2005 O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. SOBREAVISO. ...

15 junho

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Passa a ser considerado tempo à disposição do empregador o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, quando excedente de 10 minutos diários

Artigo de Equipe DNA

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Com a edição da Súmula 429, passa a ser considerado tempo à disposição do empregador o período de deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, quando excedente de 10 minutos diários. Veja o inteiro teor da Súmula: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . ART. 4o DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4o da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite...

15 junho

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Não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Com o cancelamento do item II da Súmula 364 do TST, a princípio, não se pode fixar adicional de periculosidade inferior ao legal, nem mesmo mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja-se o item II cancelado da Súmula 364: Súmula 364 II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) (Nova redação) ...

15 junho

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A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A compensação de jornada prevista pela Súmula 85 do TST não se aplica ao regime do Banco de Horas, ficando clara a necessidade de ajuste via acordo ou convenção coletiva de trabalho. Veja o inteiro teor do item V acrescido à Súmula 85 do TST: V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva”. ...

15 junho

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A sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro

Artigo de Equipe DNA

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Com a edição do Precedente Normativo 120, a sentença normativa terá validade até nova sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo que a revogue, ou o limite de 4 anos, o que acontecer primeiro. Veja o inteiro teor do Precedente Normativo: SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. ...

Author: Equipe DNA

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