02 setembro

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TRT2 – Convívio social doméstico é suficiente para caracterizar amizade íntima entre empregado e testemunha

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Marcelo Freire Gonçalves entendeu que o convívio social doméstico, ainda que não habitual e sem intimidade, é suficiente para caracterizar amizade íntima entre o empregado que ajuizou a ação e sua testemunha. Dessa forma, essa foi considerada suspeita para depor, conforme o que dispõe o artigo 829 da CLT, combinado com o artigo 405, parágrafo 3º, III, do CPC. O desembargador justificou seu entendimento no fato de que a testemunha que mantém convívio social com o empregado, ainda que...

02 setembro

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TRT3 – Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado

Artigo de Equipe DNA

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No recurso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o reclamado pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora realizada em sua residência, porque, segundo alegou, trata-se de bem de família. Mas os julgadores não lhe deram razão. Isso porque, embora a Lei nº 8.009/90 proteja a única moradia do núcleo familiar, bem como os móveis que a guarnecem, o dispositivo legal não pode ser usado de forma a justificar a conduta do empregador que deixa de pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar. Segundo o desembargador Fernando...

02 setembro

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TRT15 – TST regulamenta a certidão negativa de débitos trabalhistas e cria banco de dados de inadimplentes

Artigo de Equipe DNA

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O Órgão Especial do TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), por meio da Resolução Administrativa 1.470, de 24 de agosto de 2011 (confira a íntegra aqui). O documento também institui o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. A CNDT, instituída pela Lei nº 12.440/2011, estabelece que, para participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão Negativa (ou a Certidão...

02 setembro

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Ponto eletrônico é novamente adiado

Artigo de Equipe DNA

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Com a justificativa de aperfeiçoar o novo sistema de registro eletrônico de ponto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou pela terceira vez o início da obrigatoriedade do uso do equipamento. A nova data estabelecida para a entrada em vigor da Portaria nº 1.510, de 2009 - que regulamenta a implantação do relógio - é 3 de outubro. O adiamento atende a pedidos de confederações patronais que pressionam o governo a reavaliar a exigência. Nas reuniões do grupo de trabalho formado para discutir a implantação, entidades de classe pediram que as empresas pudessem adotar sistemas alternativos ao...

01 setembro

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TST – Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

Artigo de Equipe DNA

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Em sessão ordinária realizada ontem (31), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário da Monjapi Montagem e Construções Ltda. e reconheceu a impenhorabilidade absoluta do imóvel no qual reside. Dessa forma, a SDI-2 rescindiu decisão que determinou a penhora do referido imóvel para o pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. O dono da empresa ajuizou a ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) buscando desconstituir o acórdão proferido na reclamação trabalhista, ajuizada por ex-empregado da Monjapi, que manteve a penhora incidente...

01 setembro

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TST – Turma aceita gravação telefônica como prova em ação de ex-empregado da Fiat

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. que, graças a uma conversa telefônica, gravada por um interlocutor sem o conhecimento do outro, confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela qual não conseguia obter novo emprego desde a época da sua dispensa. O entendimento da Turma, diferente do adotado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-PB), foi o de que gravação de conversa telefônica destinada à comprovação de fatos em juízo não se confunde com interceptação telefônica,...

01 setembro

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TRT3 – Operadora de telemarketing será indenizada em razão de restrição do uso de sanitário

Artigo de Equipe DNA

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No julgamento realizado na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Ana Maria Amorim Rebouças decidiu condenar as empresas A & C Centro de Contatos S.A. e Claro S.A., esta última de forma subsidiária, a indenizarem uma operadora de telemarketing pelos danos morais sofridos em virtude da limitação para o uso do banheiro. A trabalhadora alegou que sofria constrangimento por parte da empregadora em face da restrição do uso de sanitários. Afirmou que, além de ter que pedir autorização para ir ao banheiro, o tempo de permanência permitido pela empresa era de apenas cinco minutos, o...

31 agosto

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TST – Casas Bahia indenizará trabalhadora que sofreu assédio sexual

Artigo de Equipe DNA

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A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), via agravo de instrumento, com a pretensão de modificar a decisão regional. A Terceira Turma, contudo, não atendeu ao pedido da empresa observando, no caso, a incidência da Súmula 126/TST que não permite o reexame de fatos em instância extraordinária. Por cerca de dois meses, a empregada sofreu assédio sexual por parte do gerente da filial em que trabalhava e, ao denunciar os fatos, foi dispensada logo em seguida. Somente com o...

31 agosto

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TST – Empresa de concretagem indenizar, trabalhador que teve braÃ§o amputado

Artigo de Equipe DNA

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A Polimix Concreto Ltda. foi condenada pela JustiÃ§a do Trabalho a indenizar em 500 salÃ¡rios mÃnimos um operÃ¡rio que sofreu amputaÃ§Ã£o total do braÃ§o direito em acidente de trabalho. Na Ãºltima tentativa da empresa de reverter a condenaÃ§Ã£o, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento e manteve a decisÃ£o do Tribunal Regional do Trabalho da 2Â° RegiÃ£o (SP), que reconheceu a culpa do empregador e fixou o valor da indenizaÃ§Ã£o. AlÃ©m dos 500 salÃ¡rios mÃnimos, a empresa foi condenada a pagar pensÃ£o mensal vitalÃcia correspondente ao salÃ¡rio do trabalhador na ocasiÃ£o do...

31 agosto

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TST – Bancária com síndrome do pânico não prova que doença teve relação com o trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Uma escriturária demitida do Banco Bradesco S. A. recorreu à Justiça do Trabalho para obter reintegração ao emprego sob a alegação de encontrar-se doente na data da dispensa, com síndrome do pânico. A empregada, no entanto, não conseguiu demonstrar que a doença tinha relação com o trabalho desenvolvido na empresa, e sua pretensão não foi acolhida. Impossibilitada de rever fatos e provas, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento que pretendia fazer com que o TST reexaminasse a decisão. A empregada foi admitida no Bradesco em 1993, como operadora de telemarketing...

Author: Equipe DNA

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