19 abril

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Pode o empregador impor o uso de determinado mobiliário, na casa do empregado?

A ergonomia no local de trabalho é fator de suma importância, e isso porque a doença do teletrabalhador, quando em uma relação de emprego, poderá ser imputada ao empregador. Penso, todavia, que a maior dificuldade para o empregador é a fiscalização e o acesso para inspeção do posto de trabalho, no domicílio do empregado. Parte da doutrina e da jurisprudência deverá enxergar essa prática como abusiva e violadora da intimidade. Observo, porém, que a empresa poderá sofrer diversos prejuízos se o trabalhador adoecer, tais como reparação por dano moral, reparação por dano material, pensionamento vitalício (quando for o caso),...

19 abril

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Rápidas informações sobre a nova lei do Aviso Prévio Proporcional

Artigo de Equipe DNA

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a) Alguns sindicatos têm se recusado a homologar rescisões de contrato de trabalho, quando não computados 3 dias a mais de aviso prévio, após o primeiro ano de trabalho. A orientação do Escritório é não ceder a pressão, sob pena de cristalizar entendimento contrário ao que a imensa maioria da doutrina preconiza, só computando 3 dias a mais quando completo o 2º ano de trabalho. b) A imensa doutrina tem entendido que o aviso prévio só se aplica em favor do trabalhador. Vale, contudo, ressaltar que o respeitado Prof. Amauri Mascaro Nascimento escreve artigo sustentando que a Nova Lei...

19 abril

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Em 02.04.2012 entrou em vigor o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto

Artigo de Equipe DNA

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Em 21 de agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria nº 1510/09, que regulamenta a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Caso a empresa com mais de 10 empregados opte pela utilização do sistema eletrônico para anotação de horário de trabalho, deverá necessariamente submeter-se à Portaria 1510. De acordo com a Portaria nº 2.686 de 27/12/2011, também do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 02/04/2012, obrigatoriamente as empresas que exploram atividade na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de...

19 abril

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A Lei 12.551, que trata do teletrabalho, mudou alguma situação jurídica?

Artigo de Equipe DNA

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Penso que não. Ela reconheceu a figura do teletrabalhador, equiparando-o ao empregado que presta serviços nas dependências do empregado. Porém, a doutrina e a jurisprudência já consagraram essa situação há tempo, tratando do teletrabalho à luz dos dispositivos que regem a CLT, moldando-os ao avanço tecnológico e da própria sociedade. Célio Pereira Oliveira Neto ...

19 abril

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Mesmo à distância, o empregado pode ter direito às horas extras?

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo à distância, pode ser caracterizado o controle do empregador, o que seria levado a efeito através da medição do número de toques no teclado, medição da produção ou do tempo despendido para o serviço contratado, exigência de relatórios, entrada e saída de dados, e, evidentemente, horários de entrada e saída em um sistema de conexão on line. Para o direito do trabalho, a simples possibilidade do empregador controlar a jornada do empregado já é suficiente para descaracterizar o enquadramento em cargo não sujeito à anotação de horários. Célio Pereira Oliveira Neto ...

19 abril

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O que é teletrabalho?

Artigo de Equipe DNA

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Teletrabalho significa trabalho à distância, não presencial, mediante uso de equipamentos de telemática (telemática é o “conjunto de serviços informáticos fornecidos através de uma rede de telecomunicações”.) Trabalho à distância é o gênero, dentro do qual se encontram trabalho em domicílio, teletrabalho, e até mesmo o vendedor externo. Nessas espécies, o trabalho ocorre fora da empresa, sem controle físico e com jornadas e horários flexíveis. Exemplos clássicos de teletrabalhadores são os correspondentes de jornais e revistas, e os tradutores. Para se ter uma ideia, no mundo globalizado tem sido comum a contratação de trabalhadores indianos na área de...

10 novembro

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Como se calcula em 16.11.2011, o aviso prévio de um empregado contratado em 01.01.1999?

Artigo de Equipe DNA

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A progressão é a seguinte: A partir de 01.01.2001, 33 dias; A partir de 01.01.2002, 36 dias; A partir de 01.01.2003, 39 dias; A partir de 01.01.2004, 42 dias; A partir de 01.01.2005, 45 dias; A partir de 01.01.2006, 48 dias; A partir de 01.01.2007, 51 dias; A partir de 01.01.2008, 54 dias; A partir de 01.01.2009, 57 dias; A partir de 01.01.2010, 60 dias; A partir de 01.01.2011, 63 dias. Perceba-se que após o primeiro ano, a cada ano completo, o aviso aumentou em 3 dias....

10 novembro

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O empregado tem o direito à redução do número de horas no período acrescido pela Lei, caso a Empresa faça a dispensa de empregado com 21 anos de trabalho?

Artigo de Equipe DNA

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Considerando a finalidade da instituição da redução da jornada durante o aviso prévio (propiciar ao empregado tempo para nova recolocação), me parece que deve ocorrer a redução de 2h diárias, ou de 21 dias, considerada a proporcionalidade....

10 novembro

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A Nova Lei do Aviso Prévio é de mão dupla, ou só favorece ao empregado? – Autoria de Célio Pereira Oliveira Neto

Artigo de Equipe DNA

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A Lei 12.506, em vigor desde 13.10.2011, instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado, fazendo remissão ao Capítulo VI do Título IV da CLT. A meu ver, teria sido o legislador mais técnico se tivesse feito remissão ao art. 7º, inciso XXI da CF que trata do aviso prévio proporcional e que aguarda regulamentação desde 1988 – tanto que, em 1997, o TST editou a OJ 84 enunciando que o aviso prévio proporcional constitucionalmente previsto carecia de legislação regulamentadora. De toda sorte, a literalidade da lei prevê que o aviso prévio passa a contar com as...

10 novembro

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O aviso prévio pode ser negociado em acordo ou convenção coletiva de trabalho?

Artigo de Equipe DNA

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Durante toda a campanha política que culminou com a eleição da Presidente Dilma, se falou em dar espaço para as negociações coletivas. O aviso prévio proporcional já há longo tempo é inserido em normas coletivas. A negociação coletiva é amparada pelo art. 7º, inciso XXVI da CF, observada a reserva do mínimo legal. Assim, me parece que a matéria pode e deve compor a pauta das empresas e sindicatos nas próximas negociações coletivas, até mesmo como forma das empresas minimizarem os riscos de futuras demandas trabalhistas. ...

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