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Celio Neto > Notícias (Page 32)

STF concede liminar negando validade a acordo homologado perante o TRT2 que determinava desconto da contribuição sindical de não associados

No dia 07 de outubro, em sede de reclamação, o STF concedeu liminar para suspender efeitos do acordo homologado pelo TRT2 (São Paulo), que determinava o desconto da contribuição assistencial e sindical de todos os empregados, filiados ou não. O relator, Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a assembleia da categoria não detém o poder de substituir a vontade individual, lhe parecendo que o acordo homologado, nos pontos em que contestado, esvazia o conteúdo da Súmula Vinculante 40 e das modificações legislativas provocadas pela Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) declaradas constitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5.794/DF, o que ofende, a...

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STF decide aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009

As novas regras – fruto da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de recomposição inflacionária – se aplicadas na esfera trabalhista, de imediato provocariam um passivo não programado de até 38% ao mês. Ora, não foram as empresas que deram causa ao pretenso descompasso, porém, uma vez mais ficariam com a conta. Nesse cenário de incertezas, com a economia tentando se recuperar, como não pensar nos empregos que podem ser atingidos com a geração de tamanho passivo. Quer parecer presente, pois, inclusive o excepcional interesse social, haja vista o risco imposto à economia, quando atingidos os empregadores...

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A LGPD teria criado mais um passivo trabalhista?

Teria a LGPD criado um novo passivo trabalhista? Qual o impacto dos vazamentos para as empresas controladoras desses dados? A empresa terá que aumentar seu provisionamento logo após um incidente de vazamento de dados? Nesse aspecto, considerando que os objetivos da LGPD são plenamente aplicáveis às relações de trabalho, entre os quais, evitar que dados pessoais sejam livremente expostos e utilizados sem o consentimento de seus titulares em contrariedade à finalidade e adequação para os quais foram coletados, assim como afastar qualquer tipo de discriminação, podemos afirmar que sim para as três perguntas formuladas. Por Rafael Mosele, sócio CN.   Na última sexta-feira restou noticiado...

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A LGPD teria criado mais um passivo trabalhista?

Teria a LGPD criado um novo passivo trabalhista? Qual o impacto dos vazamentos para as empresas controladoras desses dados? A empresa terá que aumentar seu provisionamento logo após um incidente de vazamento de dados? Nesse aspecto, considerando que os objetivos da LGPD são plenamente aplicáveis às relações de trabalho, entre os quais, evitar que dados pessoais sejam livremente expostos e utilizados sem o consentimento de seus titulares em contrariedade à finalidade e adequação para os quais foram coletados, assim como afastar qualquer tipo de discriminação, podemos afirmar que sim para as três perguntas formuladas. Por Rafael Mosele, sócio CN.   Na última sexta-feira restou noticiado...

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Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

Fonte: STJ – Acessado em: 03/10/2019 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso. Na origem, o motorista propôs ação perante o juízo estadual solicitando a reativação da sua conta no aplicativo e o ressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspensão da conta – decidida pela empresa Uber sob alegação de comportamento irregular e mau uso do aplicativo...

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Citação TRT24 do livro “Trabalho em Ambiente Virtual” do advogado Célio Pereira Oliveira Neto

É sempre uma honra quando os nossos estudos servem de base para julgados nos tribunais pátrios. Interpretando exposição do sócio Célio Pereira Oliveira Neto, o TRT24 citou o livro Trabalho em Ambiente Virtual. Confira: […] de labora fora do espaco fisico da empresa. Tanto assim, que o legislador de 2017 disciplinou o teletrabalho, espécie do genero labor a distancia, prevento expressamente, nos art. 75-A e seguintes da Consolidacao das Leis do Trabalho, na redacao da Lei 13.467/2017, reconhece vinculo de emprego, mesmo sem a presenca fisica do trabalhador na empresa, apenas com a diferenca de que este e prestado com o uso de...

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Lei 13.876/19 e as alterações na CLT

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (23) a Lei 13.876, que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários dos peritos em ações de segurados carentes contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para pedir concessão ou revisão de benefícios. Encaminhado pelo Ministério da Economia ao Congresso no primeiro semestre, o projeto que originou a lei (PL 2.999/2019) argumenta que o Poder Judiciário costuma antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz e, quando a causa é concluída, o governo federal faz o ressarcimento. O problema é que as contas da Justiça Federal passaram a...

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Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei

Fonte: Agência Senado – Acessado em: 30/09/2019 A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios...

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Herança Digital (conteúdo de e-mails, celulares, whatsapp, redes sociais): transmissão aos herdeiros x privacidade do falecido e seus interlocutores

[embed]https://www.youtube.com/watch?v=V1RrjAgKxtM[/embed] Recente decisão de Corte Superior alemã (BGH) abordou atualíssimo debate sobre a possibilidade de os herdeiros acessarem ou não o conteúdo da chamada herança digital do falecido. A falecida, uma adolescente alemã suspeita de suicídio, teve sua página transformada em memorial com o óbito, ou seja, apenas o próprio Facebook tinha acesso ao conteúdo da conta, vedado a qualquer outra pessoa ao argumento de tutelar o direito à privacidade do usuário falecido, de seus contatos e interlocutores. No caso, a decisão, revendo outra que entendia que franquear o acesso ao contudo digital violaria a privacidade e o sigilo das comunicações dos interlocutores da falecida,...

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