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August
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A LGPD entrará em vigor, e agora por onde começar? – EVENTO EXCLUSIVO PARA CLIENTES
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Webinário, às 14h do dia 03.09.2020. Encaminharemos o link....
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PODEM OCORRER DECISÕES PARCIAIS DO MÉRITO DAS CAUSAS? SE ASSIM O FOR, TEREMOS QUE FAZER MAIS DE UM DEPÓSITO RECURSAL? – Por Ana Beatriz R. Oliveira (sócia CN)
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Para melhor entendermos a questão: 1) O que é o julgamento antecipado parcial de mérito? O julgamento antecipado parcial de mérito é uma medida que, em tese, contribui para a efetividade jurisdicional, permitindo a solução, ainda que parcial, do conflito existente. No campo do Processo Civil, a matéria foi consagrada no art. 356 do CPC: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação...
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STF analisa a correção monetária a ser aplicada aos débitos trabalhistas
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O julgamento foi suspenso por pedido de vista O ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento pelo Plenário Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nas quais se discute a validade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Destaca-se que há oito votos pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, sendo que permanece empatada a votação acerca de qual índice deve substituí-la. Caso Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro...
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Portaria expressamente autoriza Teletrabalho para aprendizes
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Tal como tratado na News anterior, com a caducidade da MP 927, não havia previsão expressa permitindo a manutenção do aprendiz em regime de #teletrabalho. No entanto, no dia 10.08.2020, foi editada pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade a Portaria 18.775 de 2020, que autorizou, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem profissional, na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6.2020. Veja o inteiro teor da Portaria SEPEC 18.775/2020....
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LGPD: Reviravolta no Senado e Decreto Presidencial que cria a ANPD
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O Senado Federal, na data de ontem, entendeu pela retirada do artigo 4º do texto da MP 959/2020, revertendo a decisão tomada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados, permitindo assim a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por força de construção no Senado, no entanto, entendeu-se que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal, o que deve ocorrer no prazo de até 15 dias úteis. Em que pese a entrada...
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GOVERNO EDITA NOVO DECRETO QUE AMPLIA PARA 180 DIAS O PRAZO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E DE SALÁRIO PROPORCIONAIS E/OU SUSPENSÃO DE CONTRATO
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Em edição extra do DOU do dia 24.08.2020, foi publicado o Decreto 10.470, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e/ou suspensão temporária de contrato de trabalho, prevendo o pagamento dos benefícios emergenciais. Com isso, os prazos passam a ser no total de até 180 (cento e oitenta) dias, tanto para redução proporcional de jornada e salário quanto para suspensão de contrato, limitado o período do estado de calamidade pública. Para a correta aplicação dos institutos da redução proporcional de jornada e de salário e/ou da suspensão de contrato, deve ser...
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Câmara aprova MP que regulamenta pagamento de benefício a quem teve salário reduzido
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória 959/20, que define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26). Foi aprovado o texto do relator da MP, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Segundo o texto, se os bancos tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão...
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Decreto 10470
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Decreto 10470 de ontem ampliou para 180 dias o prazo de suspensão de contratos e redução proporcional de jornada e salário previstos pela Lei 14020. A pedido do Fórum Trabalhista Empresarial o Advogado Célio Pereira Oliveira Neto gravou um vídeo de 2 minutos. Confira! [embed]https://youtu.be/EzXt1N5JNIM[/embed]...
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Supremo mantém cobrança de adicional de 10% na multa de FGTS
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Fonte: ConJur - Acessado em: 24/08/2020 É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Embora essa verba já tenha ajudado a União a fazer a recomposição das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança. Continue a leitura acessando o LINK...
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Período noturno da jornada de cuidadora é reconhecido como “regime de prontidão”
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Fonte: TRT18 - Acessado em: 20/08/2020 A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de uma cuidadora de idoso de São Luís de Montes Belos na jornada 24 x 24 horas e respectivas verbas trabalhistas devidas. Entretanto, acolheu parcialmente o recurso da empregadora para aplicar o regime de prontidão no período noturno. A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que, neste caso, não havia necessidade de cuidado integral e intensivo com o idoso durante a noite, de modo que as cuidadoras não precisavam permanecer em vigília, mas tão somente em acompanhamento. O Colegiado aplicou o artigo 244 da CLT, determinando...
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