Instrução Normativa 85, de 26.07.10, disciplina fiscalização para o novo sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Instrução Normativa 85, de 26.07.10, disciplina fiscalização para o novo sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Na data de 26.07.2010, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa nº 85, que tem por objeto disciplinar a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Dentre outros, o auditor fiscal poderá: a) obter informações junto aos empregados e verificar a legalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados; b) verificar o impacto de eventuais irregularidades na saúde e segurança do trabalhador ; c) investigar extrapolamentos de jornada ou ausência de gozo dos intervalos de descanso; ...
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