23 agosto

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Portaria MTE, que prorroga prazo para implantação de ponto eletrônico

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.987 DE 18.08.2010 D.O.U.: 19.08.2010 Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...

20 agosto

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MTE – Ampliado prazo para adoção do ponto eletrônico

Artigo de Equipe DNA

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Publicado em 19 de Agosto de 2010 às 10h23 Falta de equipamentos no mercado leva à decisão do MTE. Portaria a ser publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09. A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. O estudo...

18 agosto

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O Advogado Célio Neto ministra palestra no lançamento do Código de Ética do ISAE/FGV.

Artigo de Equipe DNA

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Durante café da manhã que reuniu gestores e diretoria, o ISAE/FGV lançou seu Código de Ética, Políticas de Gestão de Pessoas e Políticas de Tecnologia da Informação. O evento contou com a presença do advogado trabalhista, Célio Neto, e do procurador do Ministério Público do Trabalho, Iros Reichmann Losso. Além da apresentação dos materiais, que compõem o Manual de Integração do ISAE, o encontro contou com palestra, ministrada por Célio Neto, sobre o Prevenção quanto ao Meio Ambiente do Trabalho – Dano Moral, Assédio Moral e Assédio Sexual. Superintendente do ISAE, Norman Arruda Filho, reforça que a ação faz...

18 agosto

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Ponto Eletrônico – Empresas garantem na Justiça isenção de comprovante do ponto em papel

Artigo de Equipe DNA

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Notícias TRT9 – Ponto Eletrônico - Empresas garantem na Justiça isenção de comprovante do ponto em papel - A Justiça do Trabalho do Paraná começou a receber Mandados de Segurança pedindo que o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas gerências regionais, se abstenha de multar e exigir das empresas que implantaram o ponto eletrônico a emissão em papel do comprovante de entrada e saída do trabalhador no local de trabalho, conforme a Portaria MTE 1510/2009. Uma das primeiras decisões a respeito, em caráter liminar, é do juiz Sidnei Bueno, da 3ª Vara...

28 julho

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Instrução Normativa 85, de 26.07.10, disciplina fiscalização para o novo sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

Artigo de Equipe DNA

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Instrução Normativa 85, de 26.07.10, disciplina fiscalização para o novo sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Na data de 26.07.2010, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Instrução Normativa nº 85, que tem por objeto disciplinar a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Dentre outros, o auditor fiscal poderá: a) obter informações junto aos empregados e verificar a legalidade dos sistemas de compensação de jornada adotados; b) verificar o impacto de eventuais irregularidades na saúde e segurança do trabalhador ; c) investigar extrapolamentos de jornada ou ausência de gozo dos intervalos de descanso; ...

23 julho

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Novos Valores de Depósito Recursal, A partir de 1º de Agosto de 2.010.

Artigo de Equipe DNA

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ATO Nº 334/SEJUD.GP, DE 20 DE JULHO DE 2010 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, RESOLVE Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2009 a junho de 2010, a saber: R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais...

22 julho

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TRT3 – JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos.

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TRT3 - JT reconhece vínculo entre hotel e garçom que trabalhava como extra em eventos Publicado em 16 de Julho de 2010 às 11h38 Ao ajuizar ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Araxá, um reclamante, que prestou serviços como garçom, sem anotação da carteira de trabalho, pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício com o Ouro Minas Grande Hotel e Termas de Araxá, bem como da sucessão trabalhista ocorrida entre empresas. Por sua vez, o reclamado tentou convencer o juízo de que o garçom era contratado como autônomo somente para trabalhos esporádicos, durante os...

22 julho

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TRT3 – Prosegur é condenada em ação civil pública a deixar de praticar atos de assédio moral coletivo.

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TRT3 – Prosegur é condenada em ação civil pública a deixar de praticar atos de assédio moral coletivo Publicado em 19 de Julho de 2010 às 10h02 Em Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho de Minas, o Ministério Público do Trabalho noticiou a prática de várias condutas ilícitas por parte da empresa Prossegur, entre elas, submeter os trabalhadores a realizar o transporte de valores sem equipamento de segurança ou sem escolta, impor um ritmo de trabalho que os obriga a fazerem tanto as refeições quanto as necessidades fisiológicas dentro dos carros fortes, exigir...

22 julho

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TRT3 – Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários.

Artigo de Equipe DNA

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TRT3 – Banco deverá indenizar dirigente sindical excluído de homenagem prestada a bancários Publicado em 19 de Julho de 2010 às 10h02 Nos processos analisados pelo Judiciário trabalhista mineiro ainda é grande a incidência de casos envolvendo atos patronais discriminatórios contra empregados que atuam como dirigentes sindicais. Nos termos do artigo 8º, inciso VIII, da Constituição, é proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato (ou imediatamente no caso de insucesso eleitoral). Nesse sentido, a garantia provisória de emprego conferida ao dirigente sindical...

22 julho

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TRT24 – TRT confirma dano material e moral à trabalhadora que não teve direito à licença-maternidade.

Artigo de Equipe DNA

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TRT24 - TRT confirma dano material e moral à trabalhadora que não teve direito à licença-maternidade Publicado em 20 de Julho de 2010 às 10h28 Subtrair de uma mãe o direito de se recuperar no período pós-parto e de conviver com seu bebê em seus primeiros meses de vida fere a proteção à maternidade garantida pela Constituição Federal como um direito social. Com base nisso, a 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região confirmou a sentença que condenou um banco e sua seguradora, em Dourados, por...

Author: Equipe DNA

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