30 August

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TRT3 – Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica

TRT3 - Indústria de automóvel é enquadrada como empresa de engenharia mecânica Publicado em 24 de Agosto de 2010 às 11h19 Julgando favoravelmente o recurso de um empregado que prestou serviços nos Estados Unidos, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou a ex-empregadora, uma indústria de automóveis, a pagar ao trabalhador diferenças de horas extras. De acordo com a Turma julgadora, a Lei 7.062/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior, assegurou os direitos estabelecidos pela legislação pátria aos engenheiros de qualquer ramo, sem distinção. O...

30 August

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TST – Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

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TST - Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a empregados da empresa Chocolates Garoto diferenças, como horas extras, de intervalo para repouso e alimentação. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 17ª Região (ES). Os trabalhadores da empresa realizavam turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias e...

30 August

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TST – Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

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TST - Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso...

30 August

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TRT3 – Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo

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TRT3 - Empresa de reciclagem de baterias terá que indenizar empregado intoxicado por chumbo Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Sônia Maria Resende Vergara, analisou o caso de um trabalhador contaminado por chumbo ao executar suas atividades. Trabalhando como auxiliar de produção, ele tinha como função separar sucatas de baterias e colocá-las no forno, onde são derretidas para extração do chumbo. Os equipamentos de proteção individual utilizados eram insuficientes para neutralizar o risco da atividade, fato que levou o reclamante a contrair...

30 August

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TRT3 – Professor tem direito a receber adicional noturno

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TRT3 - Professor tem direito a receber adicional noturno Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais. Com esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino, que não se conformou em ter que pagar adicional...

30 August

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TRT4 – Gestante não tem direito a indenização por ser despedida

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TRT4 - Gestante não tem direito a indenização por ser despedida Publicado em 20 de Agosto de 2010 às 10h13 A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de indenização de uma gestante despedida com dois meses de gravidez. A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão. A decisão foi embasada no art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...

23 August

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Portaria MTE, que prorroga prazo para implantação de ponto eletrônico

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PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1.987 DE 18.08.2010 D.O.U.: 19.08.2010 Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...

20 August

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MTE – Ampliado prazo para adoção do ponto eletrônico

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Publicado em 19 de Agosto de 2010 às 10h23 Falta de equipamentos no mercado leva à decisão do MTE. Portaria a ser publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09. A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação. O estudo...

18 August

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O Advogado Célio Neto ministra palestra no lançamento do Código de Ética do ISAE/FGV.

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Durante café da manhã que reuniu gestores e diretoria, o ISAE/FGV lançou seu Código de Ética, Políticas de Gestão de Pessoas e Políticas de Tecnologia da Informação. O evento contou com a presença do advogado trabalhista, Célio Neto, e do procurador do Ministério Público do Trabalho, Iros Reichmann Losso. Além da apresentação dos materiais, que compõem o Manual de Integração do ISAE, o encontro contou com palestra, ministrada por Célio Neto, sobre o Prevenção quanto ao Meio Ambiente do Trabalho – Dano Moral, Assédio Moral e Assédio Sexual. Superintendente do ISAE, Norman Arruda Filho, reforça que a ação faz...

18 August

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Ponto Eletrônico – Empresas garantem na Justiça isenção de comprovante do ponto em papel

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Notícias TRT9 – Ponto Eletrônico - Empresas garantem na Justiça isenção de comprovante do ponto em papel - A Justiça do Trabalho do Paraná começou a receber Mandados de Segurança pedindo que o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de suas gerências regionais, se abstenha de multar e exigir das empresas que implantaram o ponto eletrônico a emissão em papel do comprovante de entrada e saída do trabalhador no local de trabalho, conforme a Portaria MTE 1510/2009. Uma das primeiras decisões a respeito, em caráter liminar, é do juiz Sidnei Bueno, da 3ª Vara...

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