30 September

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TRT4 – Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez

Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos. Entretanto, o pedido foi negado no primeiro grau e também pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva. Por isso, no seu entendimento, não haveria mais necessidade de manter suspenso o contrato com a empregada, pois o tempo já havia expirado. Mas, conforme destacou a relatora do acórdão, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, e...

30 September

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TRT11 – 2ª Turma do TRT da 11ª região julga que não há incidência de IR sobre indenização por dano moral

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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao processo RO 02004/2008-010-11-00.5, em que é recorrente a União - Seção de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, mantendo a decisão de 1º Grau. O relator, desembargador David Alves de Mello Júnior, defendeu que em casos de indenização por danos materiais e morais não há incidência de Imposto de Renda. "As indenizações por danos morais não sofrem a incidência do Imposto de Renda, destinam-se, apenas, à recomposição do status quo ante, frente ao dano acontecido, sem que representem acréscimo ao patrimônio econômico da vítima", sintetizou o...

30 September

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TRT17 – Agravo de Instrumento no TST: processamento deverá ser feito nos autos do recurso denegado

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418, que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado. O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, ressaltou que a medida se impunha, ante a implantação do processo judicial eletrônico, por força da Lei nº 11.449, de 19 de dezembro de 2006, que exige a substituição do processo físico pelo virtual, com evidentes vantagens, inclusive a de se evitar a duplicidade de processos. Portanto, o Agravo...

30 September

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TST – Equipamento via satélite de monitoração de veículo comprova hora extra de motorista

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A instalação de equipamentos de última geração, para monitoramento de veículos, feita pela Empresa de Transportes e Logística Paraná Ltda., possibilitou que seu ex-empregado, motorista de carreta, comprovasse a realização de horas extras. A empresa, apesar de alegar que a atividade externa desenvolvida pelo trabalhador seria incompatível com a fixação de horário de trabalho, não conseguiu convencer a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que o motorista não tinha direito às horas extras. O motorista da empresa, responsável por fazer transportes intermunicipais e interestaduais, recorreu à Justiça do Trabalho para receber as horas excedentes às permitidas...

30 September

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TST – Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

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O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, por não ter havido provocação de uma das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acatou o recurso do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, que pretendia a prescrição do período inicial de admissão de um ex-empregado. Na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau determinou ao DME o pagamento, em favor do trabalhador, de horas extras correspondentes...

31 August

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FAP – Histórico, desenvolvimento e, nova metodologia

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Andréa Carla A. de Lima. 1. - HISTÓRICO A Portaria 3.214, editada em 1978, foi baseada nas Convenções da OIT, estabelecia a obrigatoriedade da CIPA e do SESMT nas empresas. A edição dessa norma representou um marco importante uma revisão da cultura de segurança no Brasil. Contudo, o objetivo não foi alcançado, pois os índices de acidentes continuavam elevados, demonstrando que não havia efetividade no cumprimento das normas estabelecidas para a segurança no local de trabalho; determinando elevado custo social dos acidentes. 2. - A REAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social passou a instituir as...

30 August

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TST – Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada”

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TST - Bancária não consegue indenização por “ociosidade forçada” Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 Ao retornar às atividades após tratamento de reabilitação profissional, uma empregada paulista do banco Itaú foi devidamente indenizada e dispensada, porque as sequelas de acidente laboral lhe impediram de retomar as tarefas, e não havia na empresa atividade compatível com as suas atuais condições físicas. Inconformada com a situação, a bancária ajuizou reclamação trabalhista, mas a justiça considerou que a empresa agiu corretamente. A empregada reclamou que mesmo depois de reabilitada ficou com 40%...

30 August

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TRT4 – Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho

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TRT4 - Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 10h14 O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus” salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a decisão do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funções e de insalubridade em grau máximo a uma recenseadora do programa Primeira Infância Melhor. Os magistrados consideraram também que as atividades desenvolvidas pela reclamante, além...

30 August

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C.FED – Porteiros poderão receber adicional de periculosidade

Posted by Equipe DNA

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C.FED - Porteiros poderão receber adicional de periculosidade Publicado em 26 de Agosto de 2010 às 14h08 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício. O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou...

30 August

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Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa

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Pelo fato de o alcoolismo crônico ser considerado uma doença que requer tratamento, o TST vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Esse foi mais um entendimento proferido no julgamento do Recurso de Revista nº 132900-69.2005.5.15.0020. O Relator do acórdão aludiu aos seguintes precedentes, entre os quais os dos ministros Lelio Bentes Corrêa, Dora Maria da Costa e Rosa Maria Weber. “O alcoolismo crônico é visto, atualmente, como uma doença, o que requer tratamento e não punição”, afirmou a ministra Dora. Por sua vez, a ministra Rosa, ao expressar o seu...

Author: Equipe DNA

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