Pauta de Julgamentos do STF

O ano começou com importantes julgamentos pautados no STF no que se refere aos principais tópicos trabalhistas e previdenciários. Com destaque para o julgamento do RE 661.256, realizado no dia 06/02, cuja decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração em recurso extraordinário, para garantir o direito daqueles que usufruem de “desaposentação” ou de “reaposentação” em decorrência de decisão transitada em julgado, até a proclamação do resultado deste julgamento e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei...

Prorrogação da MP 905

A MP 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, publicada em 12 de novembro de 2019, perderia a validade agora. Porém, sua prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/02/2020. O prazo inicial era de 60 dias (portanto, até janeiro). Mas, como houve recesso parlamentar, essa contagem de tempo foi suspensa. O Congresso Nacional retomou os trabalhos no último dia 3 de fevereiro. A medida provisória já recebeu quase duas mil emendas (1.930, para ser mais exato) sugerindo modificações no texto original. O relator é o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou apenas 476 dessas alterações...

Justiça do Trabalho avança para equilíbrio de gênero na distribuição de cargos

Um levantamento feito pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) apresentou uma radiografia da distribuição dos cargos por gênero em todos os níveis da Justiça do Trabalho. O resultado demonstra que esse ramo do Judiciário vem caminhando no sentido do maior equilíbrio entre homens e mulheres em seus quadros, em todos os níveis. A proporção de juízas de primeiro grau já é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres. No segundo grau, ainda há mais desembargadores do que desembargadoras nos Tribunais Regionais do Trabalho (58,7%...

Acórdão da JT8 mantém demissão por justa causa de trabalhador que apresentava comportamento homofóbico na empresa

A Justiça do Trabalho da 8ª Região tem sido pioneira nas questões envolvendo o tema da diversidade. Em 2018, o TRT8 foi o primeiro tribunal do trabalho do país a realizar um evento para discutir a empregabilidade para o público LGBTi. Em 2019, a presidência do TRT8 recebeu o prêmio cidadania LGBTi, promovido pela 18ª Parada LGBTI de Belém, que reconhece pessoas e instituições que se destacam no cenário de defesa e luta pela cidadania plena da população LGBTi. Nesse mesmo ano, uma sentença da juíza Melina Carneiro, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belém, considerou que houve conduta homofóbica de...

Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que foi lícita a mudança para o horário diurno de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, que havia trabalhado por 12 anos à noite. Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o empregado. Vida adaptada Contratado em março de 1989 sob o regime da CLT após aprovação em concurso público, o agente de apoio socioeducativo ajuizou a ação em 2012, com pedido de antecipação de tutela. Argumentou que, por mais de 12 anos, havia trabalhado na Unidade...

ISAE/FGV, com apoio da Associação Comercial do Paraná – Workshop home office

Solicitação de estudo para criação de Projetos de Lei para servidores e iniciativa privada

Empregado da CEF não pode acumular ‘quebra de caixa’ e gratificação por função, decide TRT-SC

Os empregados da Caixa Econômica Federal que recebem gratificação por exercer função de tesouraria não têm direito a receber uma outra parcela conhecida como “quebra de caixa”, adicional previsto em lei a trabalhadores que manuseiam dinheiro em serviço. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e vale para todos os processos trabalhistas sobre o tema que tramitam no estado. A decisão veio no julgamento de uma ação proposta pelo Sindicato dos Bancários de Blumenau para garantir que seus filiados recebessem cumulativamente os dois adicionais. A entidade alegou que a “quebra de caixa” é prevista em lei...

Comissão ouve secretário de Previdência e Trabalhos sobre Contrato Verde e Amarelo

A Comissão Mista que analisa a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) promoveu audiência pública na quarta-feira (5/02). Os parlamentares ouviram o secretário da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a MP vai penalizar o trabalhador. Repórter Regina Pinheiro. [audio mp3="http://celioneto.adv.br/wp-content/uploads/2020/02/0205C03-REGINA-MARINHO-ZENAIDE-MP905-ELISEU.mp3"][/audio] Fonte: Agência Senado - Acessado em: 11/02/2020...

10ª Turma não reconhece vínculo de emprego de sócio de exportadoras de alimentos

Decisão unânime da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pelo sócio de um grupo de empresas da área de exportação de alimentos. A juíza da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Ana Paula Keppeler Fraga, considerou que não estavam presentes todos os requisitos imprescindíveis à relação de emprego: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade. O autor buscou a declaração da condição de empregado de um grupo de empresas para o qual efetuou operações comerciais no Brasil e em Gana, na África. Alegou que coordenava um grupo...