03 novembro

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TRT3 – Transportador de cargas que trabalhava com autonomia não tem reconhecido vínculo de emprego

Nas relações de trabalho, a regra é a prestação de serviços com vínculo de emprego. Mas existem algumas exceções. No caso dos transportadores de carga, por exemplo, quando demonstrado que eles realizam essas atividades com real autonomia em relação ao beneficiário dos serviços, arcando com os custos da profissão, ou seja, sem a presença da denominada subordinação jurídica, o entendimento é de que não se trata de relação de emprego. Nesses casos, a relação é autônoma e de natureza comercial, regida pela Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Essa...

30 outubro

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Comunicado Uso das Redes Sociais

Artigo de Equipe DNA

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1. Do Uso das Redes Sociais Cada vez mais, as pessoas manifestam suas alegrias, tristezas, concordâncias e discordâncias em rede. Sabemos que muitas vezes se trata de desabafo pessoal. Porém, quando se usa das redes sociais é necessário ter cautela para não ofender outra pessoa. No ambiente de trabalho, e nas redes corporativas, parte das empresas possuem uma tratativa consoante Política de Uso de Recursos Eletrônicos, Código de Ética, Política de Uso das Redes Sociais e Manual de Integração. 2. Do momento atual O quadro vivido na última eleição serviu para fazer amadurecer a nossa jovem democracia, onde a liberdade de expressão foi a grande vencedora. Com...

29 outubro

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Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. “Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas...

29 outubro

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OPINIÃO

Artigo de Equipe DNA

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"Consoante ensinamentos do Prof. Renato Rua de Almeida, o direito do trabalho precisa ser revisitado em suas bases estruturais. Os pilares de construção do direito do trabalho já não correspondem aos anseios e necessidades da sociedade, no que se refere aos trabalhadores diferenciados. O edifício do direito do trabalho foi erguido com base na grande empresa, trabalho repetitivo e crescimento contínuo, ao passo que hoje a imensa maioria dos empregos estão nas pequenas empresas (na Itália, 90% dos trabalhadores atuam em empresas com menos de 16 empregados), o trabalho é muitas vezes especializado, e o crescimento econômico e da empresa passou a...

29 outubro

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PAINEL – Súmula 277, do Tribunal Superior do Trabalho, e seu impacto nas negociações coletivas.

Artigo de Equipe DNA

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“SÚMULA 277 – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.” Pedro Paulo Teixeira Manus – O recém aposentado ministro do TST, sustentou que a Súmula 277 representa uma inovação do TST, que está criando regra no ordenamento jurídico sem que houvesse precedente anterior. Com efeito, não houve precedentes jurisprudenciais a amparar a edição da súmula em referência. Esta foi criada após uma semana de debate sobre temas diversos, quando da Semana...

28 outubro

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PAINEL – Trabalhadores diferenciados: Reinventando sua regulamentação

Artigo de Equipe DNA

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Ana Virgínia Moreira Gomes – A visão dualista (empregado, autônomo) já não abarca todas as situações. A Europa trata da figura trabalhadores independentes. São profissionais autônomos qualificados que atuam em atividade intelectual, técnica ou científica, escolhendo não ter relação de emprego. Não almejam se tornar uma empresa, nem empregado. Na União Europeia, o conceito ainda se encontra em zona cinzenta. Gomes forneceu o exemplo de reconhecida banca de advogados ingleses que atua somente com advogados que trabalham na hora que querem, quantas horas desejam, e a firma recebe uma ganho do percentual auferido. A opção de associação é feita pelo advogado, incumbindo-se a...

28 outubro

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PAINEL – Vigência e Ultratividade da Norma Coletiva no Direito do Trabalho Comparado

Artigo de Equipe DNA

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Dong-One Kim (Coreia) – O jurista coreano, que ocupa o posto de Presidente Eleito do International Labor and Employment Relations Association, apresentou os casos da Coreia e do Japão. Caso Coreia - Expôs que os sindicatos, na Coreia, são divididos em 3 espécies (empresarial, industrial e federações), sendo que 90% dos acordos coletivos são firmados a nível empresarial, onde ocorrem as negociações. Há 2 sindicatos guarda-chuvas, sendo o KCTU semelhante à CUT. Na Coreia, as disposições coletivamente negociadas somente entram em vigor para os sindicalizados, ganhando amplitude maior somente se houver disposição expressa. A duração máxima dos ajustes coletivos é de 2 anos. As...

28 outubro

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Cobertura – IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Neste mês de outubro, a Academia Nacional de Direito do Trabalho promoveu o IV Congresso Internacional de Direito do Trabalho, na cidade de São Paulo. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto esteve lá, e preparou um resumo do que foi apresentado nas palestras que trataram da Súmula 277 do TST, e da reflexão sobre o momento atual e perspectivas de mudanças no direito do trabalho, no que se refere aos trabalhadores diferenciados. Os temas serão apresentados indicando o nome do painel, seguida da posição resumida dos acadêmicos palestrantes, finalizando com a posição defendida pelo advogado Célio. Na foto os acadêmicos da Academia...

27 outubro

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Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior

Artigo de Equipe DNA

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Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo que o vínculo empregatício não tenha sido formalizado, ele passou a existir de fato a partir do momento em que a trabalhadora apresentou-se para o trabalho e efetivamente laborou por dois dias. A Turma ressaltou que o trabalho sem...

24 outubro

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TRT9 – Dívida trabalhista pode ser protestada e registrada no SPC e na Serasa

Artigo de Equipe DNA

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Dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa Experian. Este é o entendimento da Seção Especializada do TRT do Paraná que julgou favoravelmente o recurso de uma designer de Curitiba em ação judicial contra a Favarin Editorial Ltda. Para o relator, desembargador Luiz Celso Napp, a inclusão dos nomes dos sócios no cadastro de inadimplentes “constitui importante instrumento de coerção indireta do executado ao pagamento da dívida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercussão...

Author: Equipe DNA

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