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Author: Equipe DNA

Celio Neto > Articles posted by Equipe DNA (Page 186)
15 março
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TJMA – Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA
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Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão é da 6ª Turma. O caso envolve o titular de uma aposentadoria por invalidez, concedida em 08.11.2004, decorrente de conversão de auxílio-doença concedido em 25.09.2002. Em 1999, o autor ajuizou com duas reclamatórias trabalhistas contra a sua ex-empregadora pedindo o pagamento de diferenças salariais. Em ambas as ações o autor obteve sucesso, o que repercutiu no período básico de cálculo...

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15 março
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TST – Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Artigo de Equipe DNA
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Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração em que o tema foi prequestionado, mas não examinado. Nos embargos, a Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. pretendia demonstrar a ausência de trabalho em condições...

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15 março
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TST – Operadora de telemarketing não obtém vínculo de emprego com a TIM

Artigo de Equipe DNA
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre uma trabalhadora terceirizada de “call center” e a TIM Nordeste S.A. e declarou apenas a responsabilidade subsidiária da empresa pelos créditos trabalhistas. De acordo com o TRT-MG, a empregada exercia a função específica de operadora de telemarketing para a A&C Centro de Contratos S. A., prestadora dos serviços para a TIM. Contudo, a Justiça do Trabalho da 3ª Região considerou que o atendimento a clientes da TIM...

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11 março
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TRT3 – Cabe ao empregador provar que dispensa de portador do vírus HIV não foi discriminatória

Artigo de Equipe DNA
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Embora o empregado portador do vírus HIV não possua estabilidade no emprego, a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o empregador é que tem que demonstrar que a dispensa do trabalhador não ocorreu por discriminação e, sim, por qualquer outra razão. E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão, determinou a reintegração do empregado aos quadros da empresa, com o pagamento dos salários de todo o período do afastamento. No caso, como não foi comprovado outro motivo para...

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11 março
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TST – Sexta Turma isenta HSBC de dívida de empresa do grupo Bamerindus

Artigo de Equipe DNA
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A sucessão trabalhista (mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa) não preserva direitos de empregados de outras entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do HSBC Banco Múltiplo por verbas trabalhistas devidas a um empregado da Umuarama Comunicações e Marketing, que fazia parte do grupo econômico do Banco Bamerindus, comprado em 1997 pelo HSBC. Segundo a petição inicial, o trabalhador foi contratado pela Umuarama em 1979, como produtor gráfico, e dispensado em 1996. Na ação trabalhista ajuizada após...

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11 março
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TST – Quarta Turma rejeita reintegração de aposentados da Cohab

Artigo de Equipe DNA
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, julgou improcedente a ação de um grupo de empregados da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) que buscava a invalidade de suas dispensas. O grupo era formado por empregados que se aposentaram por tempo de serviço, mas continuaram trabalhando para a empresa e, em virtude de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) e a Conab, foram dispensados. O fundamento da dispensa foi o entendimento do MPT de que a...

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10 março
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Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

Artigo de Equipe DNA
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A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, na prática, reformou o acórdão regional do TRT gaúcho. A trabalhadora alegou ter direito a indenização, uma vez que o atraso de salários pôs em risco sua subsistência. A Ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na 8ª Turma, reportou-se à...

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02 março
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A Lei Estadual 16787 e o pagamento de gorjetas

Artigo de Equipe DNA
in Sem categoria

Com a promulgação da Lei 16.787-PR, talvez seja hora dos restaurantes, hotéis e bares pensarem na regularização das gorjetas pagas. Com efeito, é de conhecimento público que a praxe é a distribuição das gorjetas para os empregados, sem que esses valores venham a compor a folha de pagamento. Evidentemente, os juízes do trabalho bem sabem disso. Em geral, corre-se o risco de forma consciente, chegando a reservar uma parte do faturamento para composições em demandas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho havia pacificado entendimento de que - não importava se as gorjetas...

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