15 março

Sticky

TST – Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração em que o tema foi prequestionado, mas não examinado. Nos embargos, a Express Lojas de Conveniência e Serviços Ltda. pretendia demonstrar a ausência de trabalho em condições...

15 março

0 Comments

Sticky

TJMA – Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão é da 6ª Turma. O caso envolve o titular de uma aposentadoria por invalidez, concedida em 08.11.2004, decorrente de conversão de auxílio-doença concedido em 25.09.2002. Em 1999, o autor ajuizou com duas reclamatórias trabalhistas contra a sua ex-empregadora pedindo o pagamento de diferenças salariais. Em ambas as ações o autor obteve sucesso, o que repercutiu no período básico de cálculo...

11 março

0 Comments

Sticky

TST – Quarta Turma rejeita reintegração de aposentados da Cohab

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, julgou improcedente a ação de um grupo de empregados da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) que buscava a invalidade de suas dispensas. O grupo era formado por empregados que se aposentaram por tempo de serviço, mas continuaram trabalhando para a empresa e, em virtude de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) e a Conab, foram dispensados. O fundamento da dispensa foi o entendimento do MPT de que a...

11 março

0 Comments

Sticky

TST – Sexta Turma isenta HSBC de dívida de empresa do grupo Bamerindus

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A sucessão trabalhista (mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa) não preserva direitos de empregados de outras entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do HSBC Banco Múltiplo por verbas trabalhistas devidas a um empregado da Umuarama Comunicações e Marketing, que fazia parte do grupo econômico do Banco Bamerindus, comprado em 1997 pelo HSBC. Segundo a petição inicial, o trabalhador foi contratado pela Umuarama em 1979, como produtor gráfico, e dispensado em 1996. Na ação trabalhista ajuizada após...

11 março

0 Comments

Sticky

TRT3 – Cabe ao empregador provar que dispensa de portador do vírus HIV não foi discriminatória

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Embora o empregado portador do vírus HIV não possua estabilidade no emprego, a jurisprudência trabalhista vem entendendo que o empregador é que tem que demonstrar que a dispensa do trabalhador não ocorreu por discriminação e, sim, por qualquer outra razão. E foi aplicando essa inversão do ônus da prova, que a 7a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau e, declarando a nulidade da rescisão, determinou a reintegração do empregado aos quadros da empresa, com o pagamento dos salários de todo o período do afastamento. No caso, como não foi comprovado outro motivo para...

10 março

0 Comments

Sticky

Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, na prática, reformou o acórdão regional do TRT gaúcho. A trabalhadora alegou ter direito a indenização, uma vez que o atraso de salários pôs em risco sua subsistência. A Ministra Dora Maria da Costa, relatora do acórdão na 8ª Turma, reportou-se à...

02 março

0 Comments

Sticky

A Lei Estadual 16787 e o pagamento de gorjetas

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

Com a promulgação da Lei 16.787-PR, talvez seja hora dos restaurantes, hotéis e bares pensarem na regularização das gorjetas pagas. Com efeito, é de conhecimento público que a praxe é a distribuição das gorjetas para os empregados, sem que esses valores venham a compor a folha de pagamento. Evidentemente, os juízes do trabalho bem sabem disso. Em geral, corre-se o risco de forma consciente, chegando a reservar uma parte do faturamento para composições em demandas trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho havia pacificado entendimento de que - não importava se as gorjetas...

02 março

0 Comments

Sticky

TRT1 – Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente gera indenização por dano moral

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora. Segundo o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no que diz respeito à questão do dano moral, restou demonstrado nos autos que o coordenador falou palavrões para a reclamante, além de chamá-la de fraca, incompetente e burra. Portanto, é evidente a forma chula que era a autora tratada na frente de seus colegas de...

02 março

0 Comments

Sticky

A Lei Estadual 16787 e o pagamento de gorjetas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

02 março

0 Comments

Sticky

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi nomeado para compor a Comissão de Advogados Corporativos da OAB/PR

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O presidente da OAB/PR nomeou o advogado Célio Pereira Oliveira Neto para compor a comissão de advogados corporativos da entidade. A nomeação ocorreu através da portaria 09-2011, no dia 17 de fevereiro de 2011....

Author: Equipe DNA

Posts recentes