As cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho passam a ter ultratividade. Significa dizer, mesmo após a vigência dos instrumentos coletivos, estes continuarão valendo, salvo se modificados ou suprimidos mediante nova negociação coletiva; A redação anterior da Súmula 277 do TST enunciava que as convenções e acordos coletivos, em regra, vigoravam no prazo assinalado. ...
Continue readingO Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) iniciou na sexta-feira, 31 de agosto, a fase de execução do projeto de implantação do processo eletrônico nacional (PJe). Uma reunião envolvendo a equipe de trabalho que implantará o projeto foi realizada em Curitiba. Segundo Eduardo Silveira Rocha, gerente do projeto, ?a instalação do PJe, que vai de 31 de agosto a 17 de dezembro deste ano, será feita, inicialmente, em um órgão julgador do Tribunal no dia 19 de outubro. Em outras etapas, que abrangerão 23 varas do trabalho, a implantação ocorrerá nos dias 19 de outubro em Pinhais,...
Continue readingPor Oswaldo Merbach Sou do tempo que afastar empregados para a Previdência era boa medida administrativa. O mundo mudou. Hoje, afastar empregados é desastroso em termos de custos dessa medida. Não falo só dos problemas de desajustes em termos de clima organizacional, desmotivação, insegurança e outros de completo desarranjo na política de recursos humanos vigente. Destaco apenas os aspectos financeiros dessa decisão. Hoje, nas empresas progressistas,as avaliações de desempenho, questionam a atitude do supervisor relativamente à sua postura evitando acidentes, afastamentos e principalmente acolhendo os afastados que retornem ao trabalho. Isso é ótimo. Lamentavelmente, exceções....
Continue readingNa última sessão da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de se discutir a aplicação das regras do Código de Processo Civil relativas à execução provisória ao processo do trabalho, diante do descompasso entre a legislação comum e a trabalhista nesse ponto. A discussão se deu em torno especificamente do artigo 475-O, que trata da execução provisória das sentenças, aplicado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) em um processo envolvendo o Banco Bradesco S. A. e um empregado que pleiteia sua reintegração....
Continue readingA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Arcelormittal Brasil S.A. dos débitos trabalhistas de um empregado da Famec Metal Mecânica Ltda.-ME, contratada por empreitada, pela S.A, para a realização de uma obra. Para a Turma, a responsabilização seria possível caso o dono da obra (a Arcelormittal Brasil) fosse empresa tomadora de serviço. O empregado, contratado pela Famec Metal, ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas com o fim de receber débitos trabalhistas. A 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) acolheu a pretensão e condenou a Arcelormittal a quitar as dívidas no caso de inadimplência da...
Continue readingFormulários antigos não serão aceitos para liberação do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das...
Continue readingUma instituição de ensino de Porto Alegre deverá indenizar um professor em R$ 25 mil por tê-lo dispensado mesmo após saber que ele tem câncer. O trabalhador prestava serviços à reclamada há aproximadamente 30 anos e foi despedido após um ano do diagnóstico da doença. O ato da empregadora foi considerado discriminatório e, por este motivo, a empregadora também deverá pagar R$ 257,6 mil, valor que corresponde ao dobro dos salários que ele deixou de receber entre a data da despedida e o julgamento da ação trabalhista. O pagamento dos salários do período de afastamento é alternativa utilizada quando a...
Continue readingA 6ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., demitido por justa causa após ter sido comprovado que ele usou indevidamente o correio eletrônico corporativo para o envio de mensagens com conteúdo pornográfico. No recurso, o trabalhador pleiteava a reforma da sentença proferida pela 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o inquérito para apuração de falta grave e autorizou a justa causa. O procedimento ajuizado pela empresa mostrou-se necessário porque o empregado havia sido eleito dirigente sindical e gozava de...
Continue readingAvaliação médico-pericial é o nome oficial do exame a que todo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve se submeter para se beneficiar dos vários auxílios da Previdência Social. As principais finalidades são atestar a incapacidade laborativa, que permite a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente (para acidentes de trabalho), e verificar a invalidez visando à aposentadoria. Para desafogar a excessiva demanda por esse tipo de exame, o INSS adotou em junho, em três gerências no Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo), a perícia médica eletrônica, que deverá ser estendida a todo o país...
Continue readingUm carpinteiro conseguiu provar na Justiça do Trabalho que não podia descansar durante todo o intervalo porque gastava tempo até chegar ao refeitório e pegar o almoço. A empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório. Neste caso específico, o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG é o de que o intervalo não atingiu sua finalidade. Por isso, os julgadores deram provimento ao recurso e reformaram a decisão de 1º Grau para reconhecer ao trabalhador o direito a receber horas extras relativas a intervalo descumprido. O desembargador Paulo Roberto...
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