11 abril

Sticky

Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no RR 37000-51.2008.5.04.0702, absolveu um Centro Universitário de pagar equiparação salarial a um professor que não demonstrou a identidade de funções entre ele e dois colegas, cujas remunerações eram superiores à sua. Segundo o relator do caso no TST, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existência de igualdade no desempenho das funções exercidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O relator constatou a ocorrência de violação ao art. 818...

11 abril

0 Comments

Sticky

Equiparação salarial

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Reconhecida pelo art. 461 da CLT, a equiparação salarial será caracterizada quando houver identidade de função, trabalho de igual valor, trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e que entre equiparando e paradigma não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. O TST, na Resolução nº 172, proferiu entendimento no inciso IV da Súmula nº 6, admitindo que ?presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência...

11 abril

0 Comments

Sticky

TST – Multas constantes são motivos para justa causa de motorista

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Um motorista profissional não conseguiu reverter sua demissão por justa causa aplicada pela Pujante Transporte S.A. Ele foi demitido após cometer 31 multas de trânsito e acumular 124 pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A pontuação é mais de seis vezes superior ao máximo de 20 pontos por ano permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Durante o julgamento na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ministra Dora Maria da Costa (foto) destacou que as condutas reiteradas do trabalhador, identificadas nas infrações de trânsito, foram evidenciadas pelo acórdão regional e configuram motivos suficientes para caracterizar a justa causa...

11 abril

0 Comments

Sticky

MPT – Sudameris é condenado por prática antissindical

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Decisão do TST obrigou o banco a pagar indenização de R$ 500 mil pela irregularidade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Sudameris Brasil em R$ 500 mil por prática de atos antissindicais. A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Paraíba (MPT-PB), por discriminação do banco contra funcionário, que assumiu cargo na diretoria do sindicato. A sentença mantém a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do estado (TRT-PB). Para o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, houve prática de atos antissindicais pelo fato de o banco...

11 abril

0 Comments

Sticky

S.FED – Cristovam pede que empregadas domésticas lutem pela educação dos filhos

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) dirigiu-se aos empregados domésticos em seu discurso no Plenário ontem (9) e pediu que eles não se contentem com a aprovação de seus direitos trabalhistas. O senador pediu que a categoria lute por uma escola de qualidade para seus filhos. Cristovam questionou o fato de os filhos dos patrões irem para escolas boas e os filhos dos empregados domésticos, para escolas ruins. O senador comparou o momento com a abolição da escravidão, mas disse que está acontecendo o oposto de quando foi aprovada Lei do Ventre Livre, que determinava que os filhos dos escravos que...

11 abril

0 Comments

Sticky

Outros – Vínculo empregatício é a principal causa de ações movidas por domésticas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Levantamento do TRT de São Paulo revela os 30 principais motivos de processos trabalhistas envolvendo empregadas domésticas O reconhecimento do vínculo empregatício é a principal causa de ações trabalhistas movidas por empregadas domésticas contra os patrões, segundo levantamento feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo a pedido do portal Economia & Negócios do Estadão. O reconhecimento do vínculo de trabalho é o primeiro passo para a obtenção de outros direitos, como anotações na carteira de trabalho, pagamento de horas extras e demais verbas rescisórias em caso de demissão. Muitas diaristas também recorrem à justiça do trabalho para...

27 março

0 Comments

Sticky

PRT – AGRA é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em seus canteiros de obras

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A empresa de construção civil, junto com a MATEC e AGIN, devem pagar 300 mil reais por alojamentos inapropriados, falta de itens de segurança e ausência de água potável para os trabalhadores A AGRA ? Empreendimentos Imobiliários S/A. foi condenada por decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos, por descumprir normas de saúde, higiene e segurança em seus canteiros de obras. A empresa e mais outras duas, MATEC? Engenharia e Construções LTDA e AGIN ? Empreendimentos e Participações SPE LTDA, foram alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santos depois de constatadas as...

27 março

0 Comments

Sticky

TST – Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois se tratam de processos independentes, sem relação de subordinação entre eles. Esse foi o entendimento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) para negar provimento a recurso de um bancário que não teve o agravo de instrumento admitido devido à falta de um documento considerado essencial: a certidão de publicação da decisão contra a qual pretendia recorrer. Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento...

27 março

0 Comments

Sticky

TST – Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Não apenas um garçom extra, contratado eventualmente para prestar serviços em banquetes no hotel da cadeia Hilton, mas sim um trabalhador com vínculo empregatício. Assim a Justiça do Trabalho considerou a relação havida entre um garçom contratado pelo Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A., responsabilizado pelo pagamento de todas as verbas rescisórias ao ex-empregado, que a empresa tratava como autônomo. Julgado recentemente pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso da empresa não obteve êxito ao indicar divergência jurisprudencial e violação dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 3º da CLT para obter reforma de decisão...

27 março

0 Comments

Sticky

TRT2 – Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Verta Luduvice entendeu que, ?para a configuração do cargo de gestão, preconizado no artigo 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral?. O desembargador citou o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera como jornada todo o período em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, bem como a...

Author: Equipe DNA

Posts recentes