04 June

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Discriminação – TRT1 – Dispensa de funcionário com aids gera condenação

A 1ª Turma do TRT/RJ condenou a empresa Estrela Revestimento e Participações Ltda., que atua na área de construção e acabamento, a pagar indenização por danos morais no valor de R$30 mil a um ladrilheiro portador da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids) que foi demitido. Os desembargadores entenderam que a dispensa foi arbitrária e a empregadora não providenciou o cadastro do funcionário, como segurado, junto ao INSS, de modo que ele pudesse receber o auxílio-doença. Quando o ex-empregado entrou na justiça, o Juízo de primeiro grau considerou a inexistência de fundamento legal para a estabilidade provisória de portadores...

04 June

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Transportes – Decisão do STF impediu a oneração do INSS dos Transportadores Autônomos de Carga STF – Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

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Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para...

04 June

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Responsabilidade Civil – TST – Ford pagará R$1 milhão a família de empregado morto em explosão

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de julgamento desta quarta-feira (22), manteve condenação imposta à Ford Motor Company Brasil Ltda. para indenizar a viúva e os dois filhos de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A indenização por danos morais, no valor de R$ 1 milhão, foi estipulada em decisão de primeira instância da Justiça Trabalhista e retificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). O acidente ocorreu em 1992. O trabalhador, técnico de manutenção em sistemas de ar condicionado, foi vitimado em uma explosão no momento em que fazia a limpeza...

04 June

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Doméstico – TST – Prescrição impede que herdeiros de caseiro morto em acidente recebam indenização

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A viúva e os filhos de um caseiro que caiu de uma altura de cinco ao fazer a manutenção de uma janela na casa do empregador não receberão indenização por danos morais pelo acidente que culminou na morte do trabalhador. Decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento dos herdeiros, prevalecendo, assim, a sentença que extinguiu o processo porque os autores demoraram a ajuizar a ação. O processo foi julgado nesta quarta-feira (22) pela Sétima Turma, incluído na pauta temática de acidente de trabalho. Segundo o relator, juiz convocado Valdir Florindo,...

04 June

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Jornada – TRT3 – Divisor 210 deve ser aplicado em jornada 12×36

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O divisor 210 deve ser aplicado para o cálculo do salário-hora na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 23 das Turmas do TRT-MG, publicada nos últimos dias 24, 25 e 26 de abril de 2013. O entendimento foi adotado pela 8ª Turma do TRT-MG, ao analisar um recurso pouco antes dessa data. No caso, o vigilante cumpria a jornada especial de 12x36 e pediu a reforma da sentença que determinou a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. Ao analisar o recurso, o juiz convocado Maurílio...

04 June

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Recuperação Judicial – TRT24 – Empresas em recuperação judicial requerem à JT parcelamento das dívidas

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O Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mundo Novo, Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, deferiu em audiência, na última segunda-feira (20), o pedido de parcelamento de forma parcelada de todos os débitos das empresas Infinity Agrícola S/A e Usina Naviraí S/A. As empresas assim o requereram sob o argumento de que estão em recuperação judicial e que o prosseguimento da execução com penhora do faturamento poderia levar a perda da capacidade produtiva da empresa. O valor das execuções é de aproximadamente R$ 1,5 milhão e envolvem cerca de 120 processos. As executadas reconheceram todos os valores apurados (o...

24 May

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Desporto – TRT3 – JT de Minas declara vínculo entre clube e jogador de voleibol

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A exploração da imagem do jogador não pode ser concebida como isolada da figura do atleta trabalhador. Assim se manifestou a 1ª Turma do TRT-MG, ao considerar inválido o contrato celebrado entre uma fundação e um jogador de voleibol, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Além de obrigações próprias do contrato de trabalho, a ré foi condenada a pagar parcelas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como multa por rescisão antecipada do contrato. A ré insistia na tese de que o contrato firmado a título de Cessão de Uso de...

24 May

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Horas extras – TRT3 – Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras

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O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o alcance desse dispositivo legal foram alvo de muitas discussões jurídicas. Recentemente, um empregado buscou na Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras decorrentes da supressão desse intervalo. O pedido foi indeferido pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que, ainda que...

24 May

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Assédio sexual – TRT10 – Empresa irá deduzir de dívida trabalhista indenização paga por assédio cometido pelo funcionário

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que permitiu a empresa de limpeza 5 Estrelas a deduzir dos direitos trabalhistas devidos a um funcionário o valor de R$ 10 mil que pagou em outra reclamação trabalhista por assédio sexual cometido pelo mesmo trabalhador. O voto do relator, desembargador Brasilino Ramos (foto), foi acompanhado pelos demais desembargadores. A dedução foi possível graças à reconvenção, instituto pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação no processo de rito ordinário. Segundo os autos, o reclamante foi contratado pela empresa para...

24 May

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Clínicas e Hospitais – TRT23 – Hospital é condenado por contribuir com doença degenerativa

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Decisão foi relatado no Tribunal pelo desembargador João Carlos Um dos maiores hospitais privados de Cuiabá foi condenado, em segunda instância, a indenizar uma técnica de enfermagem por danos morais e materiais. A trabalhadora sofria com problemas decorrentes de doença degenerativa na coluna, que foi agravada pelos esforços físicos realizados em serviço. A empresa já havia sido condenada pela juíza Eliane Xavier de Alcântara, em atuação na 9ª Vara do Trabalho da Capital. Após recursos apresentados ao TRT de Mato Grosso tanto pelo hospital quanto pela ex-empregada, o desembargador João Carlos Ribeiro de Souza manteve a decisão que...

Author: Equipe DNA

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