19 setembro

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MPT – Makro Atacadão é processada em R$ 2 mi por dano moral coletivo

Empresa é proibida de continuar com revista em empregados A 1ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) proibiu o Makro Atacadista de submeter funcionários à revista íntima e de pertences. A determinação é resultado de antecipação de tutela concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL). No processo, o MPT pede que a empresa seja condenada a acabar de vez com a prática e a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Uma multa diária de R$ 50 mil será cobrada em caso de descumprimento da decisão. O Makro é acusado de...

19 setembro

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PGT – Empresa que paga parte do salário por fora? é processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo

Artigo de Equipe DNA

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Empresa de informática adotava regime de ?CTL Flex?, onde somente 50% do salário é registrado em carteira. O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com Ação Civil Pública em face da Universo Empresarial Participações Informáticas Ltda pedindo R$ 100 mil reais em danos morais coletivos pela prática de pagamento salarial extrafolha. Durante a investigação conduzida pela procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues, o MPT comprovou não somente o pagamento ?por fora? de 50% do salário, como também a prática da empresa em oferecer cursos a alguns empregados exigindo que eles assinassem nota promissória sobre o valor...

19 setembro

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TRT3 – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Artigo de Equipe DNA

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Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias...

19 setembro

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C.FED – Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário. Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto favorável ao texto. ?No âmbito de nossos tribunais superiores, as decisões já são no sentido de que o aviso...

19 setembro

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TJDFT – Hotel é condenado por falha na prestação de socorro a hóspede que sofreu queda

Artigo de Equipe DNA

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A Juíza de Direito Substituta do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou hotel a pagar a hóspede portador de deficiência, que sofreu uma queda em suas dependências, a quantia de R$ 6.000,00 a título de reparação por danos morais e R$ 710,00, a título de indenização por danos materiais. A condenação foi em virtude de publicidade enganosa e vício na prestação dos serviços. Ouvida em audiência, a parte autora informou que desde a realização do check in, ela e seu marido, portador de esclerose lateral amiotrófica (E.L.A.), foram acomodados em quarto adaptado. No dia 23/9/2012, seu marido caiu...

19 setembro

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TRT22 – Tribunal confirma responsabilidade trabalhista de empresa que terceirizou atividade-fim

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) condenou uma construtora, que havia terceirizado os serviços de um carpinteiro, ao pagamento das verbas indenizatórias de forma solidária junto com a empresa que contratou o trabalhador diretamente. O serviço de carpintaria exercido pelo autor da ação trabalhista constitui atividade essencial da construção civil e a terceirização de mão de obra de atividade-fim é ilegal. A empresa Matec Engenharia e Construções foi condenada em primeira instância pelo Juiz José Carlos Vilanova Oliveira, da Vara do Trabalho de Parnaíba, a pagar as verbas trabalhistas devidas ao carpinteiro,...

19 setembro

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TRT3 – Pedreiro que trabalhou em reforma de hospital receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com o artigo 192 da CLT, o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura o recebimento de adicional de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Já o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78, do MTE, traz a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade (em grau máximo) é caracterizada pela avaliação qualitativa. De modo que, se o empregado exerce atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma...

19 setembro

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C.FED – Trabalho aprova piso salarial de R$ 9 mil para médicos e dentistas

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (10), piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas no valor de R$ 9 mil. Pela proposta, a carga horária desses profissionais será de 20 horas semanais. Foi aprovado substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 2750/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE). O texto original menciona apenas os médicos, e determina remuneração por hora de R$ 40,89. Flávia Morais afirma ser necessário deixar claro na lei a ser aprovada que a jornada de trabalho é de 20 horas semanais, como prevê a Lei...

19 setembro

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TST – Supermercado de Rondônia não pode exigir que empregados trabalhem aos domingos

Artigo de Equipe DNA

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Sem autorização expressa em acordo coletivo de trabalho, um supermercado da cidade de Cacoal (RO) não poderá exigir que seus empregados trabalhem aos domingos. Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a microempresa S. C. Fonseca & CIA. Ltda. não observar essa determinação, terá que pagar R$ 2 mil por cada empregado, aos quais será revertida a multa. A ação inibitória que deu origem ao processo foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens e Serviços do Estado de Rondônia (Sitracom). Nela, o sindicato alegou que o funcionamento da empresa aos domingos...

19 setembro

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TRT23 – Vigilantes: Juíza declara aplicabilidade imediata da lei que define profissão como perigosa

Artigo de Equipe DNA

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Atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores em atividades de Vigilância e Transporte de Valores de Mato Grosso, a juíza Dayna Lannes Rizental declarou a aplicabilidade imediata da Lei 12.740/2012 aos vigilantes da empresa BRINKs. A norma altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo o pagamento de adicional de periculosidade para empregados sujeitos a risco de roubos e outros tipos de violência física. Desde que foi publicada, em dezembro do ano passado, a lei tem sido alvo de polêmica sobre sua aplicação. De um lado, os defensores de que essa deve ser imediata e...

Author: Equipe DNA

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